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Nova resolução

Justiça do Trabalho regulamenta honorários para Justiça gratuita

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução regulamentando, em primeiro e segundo graus, o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente (que perde a ação) for beneficiária da Justiça gratuita. De acordo com a decisão, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais nesses casos.

A minuta da resolução foi proposta pelo conselheiro Roberto Freitas Pessoa, que buscou subsídios com os demais conselheiros, com o Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs e com a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra). O texto sofreu algumas alterações ao longo da discussão do tema na última sessão do CSJT.

O ministro Gelson de Azevedo propôs que o teto para os honorários fosse fixado em R$ 1 mil. A fixação do valor cabe ao juiz, que levará em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional do perito, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. A proposta foi aprovada pelos demais conselheiros.

A resolução tem por fundamento o princípio constitucional de garantia de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes, conforme disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. Baseia-se também no artigo 790-B da CLT, segundo o qual “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.”

CSJT 268/2006-90.4

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007, 18h47

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