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Meação da fiança

Cônjuge que é fiador sem saber não responde por prejuízo

Por 

O signatário deste voto, já julgou assim:

"COMARCA DE GUARULHOS

APTE.: MARIA MARGARIDA PATRICIO PEREIRA -(Terceira embargante)

APDO.: WASHINGTON LUIZ - (Locador/Embargado) PARTE: AUTO PEÇAS MAFERGON LTDA. - (Locatária)

VOTO N° 9.738

EMENTA:

Locação escrita de imóvel comercial. Embargos de terceiro(a) opostos pela ex-esposa do réu, em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Validade da fiança concedida, mesmo depois de transitada em julgado a homologação da separação judicial. Correta a sentença de parcial procedência. Nega-se provimento ao apelo da terceira embargante.

São embargos de terceiro, opostos por Maria Margarida Patricio Pereira, ex-esposa do Sr. Neri Dalcin, fiador em contrato escrito de locação, que figura como réu em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis movida pelo embargado. Por r. sentença de fls. 47/48 foram julgados parcialmente procedentes os embargos, para se determinar o levantamento da penhora sobre a parte ideal do imóvel pertencente à embargante.

Inconformada, apela só a embargante, fls. 57/59, pleiteando a reforma do r. decisum. Alega que a penhora deve ser levantada em sua integralidade, argumentando que a fiança concedida pelo seu ex-marido é nula, tendo em vista a falta de outorga uxória. Sustenta que eles estavam separados, mas não divorciados, por ocasião da assinatura do contrato de locação. Afirma ser a usufrutuária do imóvel, até que seu filho complete 21 anos de idade, de modo que o bem não está disponível para penhora.

Recebido (fl. 120), o apelo foi processado e respondido (fls. 121125).

É o relatório, em complementação ao de fl. 105.

Sem razão a embargante, ora apelante, sendo que o imóvel penhorado fica na Rua Heitor Luiz Jordão, 68, em Guarulhos, SP, e o fiador da locação escrita foi Neri Dalcin, seu ex-marido. A inquilina foi a empresa Auto Peças Mafergon Ltda.

Nada obstante admita ser muito polêmica a questão, perfilo o entendimento daqueles que, consagrando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, vislumbram a validade da fiança prestada, porém com a ressalva da meação do cônjuge que não tomara parte na avença.

No presente caso, ademais, sequer se há de falar em nulidade por falta de outorga uxória, uma vez que a embargante já nem mesmo era casada com o fiador quando da concessão da garantia. A separação judicial foi requerida em 06.04.02, fls. 07/09, tendo sua homologação transitado em julgado em 24.09.93, fl. 06, enquanto a fiança foi concedida posteriormente, em 07.07.94, fls. 06/08 do apenso.

A metade ideal do imóvel pertence à apelante não em decorrência de meação, mas de partilha de bens regularmente homologada em juízo, fl. 27 v°. E ela não detém legitimidade para pretender o levantamento da penhora sobre a integralidade do imóvel, uma vez que não lhe cabe defender direitos de outrem. Além disso, hoje, seu filho mais novo, nascido em 15.11.82, fl. 12, já conta com mais de 21 anos de idade.

Para melhor ilustrar a questão, veja-se o que segue, com grifos nossos:

FIANÇA - NULIDADE - OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - AUSÊNCIA - RESTRIÇÃO À PARTE DO CÔNJUGE PREJUDICADO – RECONHECIMENTO

A ausência de outorga uxória na prestação de fiança não obsta o prosseguimento da execução em relação ao cônjuge-varão.

Ap. c/ Rev. 805.670-00/2 - 27° Câm. - Rel. Desª. BEATRIZ BRAGA - J. 30.8.2005

ANOTAÇÃO

No mesmo sentido:

Ap. c/ Rev. 724.595-00/2 - 278 Câm. - Rel. Des. CAMPOS PETRONI - J. 30.8.2005

FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR -RESTRIÇÃO AO LIMITE DOS BENS DO CÔNJUGE-GARANTE - OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL -AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 235, III E 263, X, DO CÓDIGO CIVIL

Não é nula a fiança prestada sem outorga uxória, restrita a sua eficácia à meação do fiador, pois a ausência de vênia conjugal apenas exclui a garantia da comunhão - artigo 263, X, do Código Civil/1916.

Ap. s/ Rev. 736.119-00/0 - 27° Câm. - Rel. Des. CARLOS GIARUSSO SANTOS - J. 30.8.2005 (quanto a outorga uxória)

"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

"Argüição de nulidade privativa do cônjuge. A fiança prestada sem consentimento do cônjuge é apenas anulável, desonerando somente os bens do cônjuge prejudicado, único legitimado a alegar a irregularidade”

(Ap. c/ Rev. n° 543.080/6 - 10° Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira, j. 15.6.99).

"FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. EFICÁCIA NO PERTINENTE À FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO.

"A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória não é nula, prevalecendo a garantia no que pertine ao varão, preservada a meação da mulher" (Ap. c/ Rev. n° 507.491 - r Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi, j. 04.02.98).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2007, 0h01

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