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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Juízes federais e trabalhistas estão “preocupados e indignados” com a medida de contenção de gastos com o Poder Judiciário, anunciada quarta-feira (21/3) pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Os juízes argumentam que o bloqueio vai prejudicar diretamente a ação do Judiciário em demandas de largo interesse e alcance social, conforme informa o jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal sofreu congelamento de R$ 230,2 milhões. A Trabalhista, que recebe 2 milhões de novos processos a cada ano, perderá R$ 221 milhões. A Militar amargará menos R$ 8,9 milhões e na Eleitoral , o embargo vai a R$ 164,8 milhões. O Supremo Tribunal Federal ficará com menos R$ 54,4 milhões, que representam 12% do orçamento. Em números globais, Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União terão R$ 1,24 bilhão a menos em 2007.

Sinal de fumaça

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) está tentando barrar a união entre a Telefônica e a TVA. A associação entrou com medida cautelar no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que o órgão determine o fim da ação conjunta das empresas. De acordo com a ABTA, o objetivo é restabelecer o "status concorrencial" anterior à compra da TVA pela Telefônica. Informa o jornal Folha de S. Paulo. Em outubro do ano passado, o grupo Abril, dono da TVA, e a Telefônica firmaram acordo para a venda da TV por assinatura. A transação ainda depende da aprovação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e depois da avaliação do Cade.

Rio São Francisco

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) liberou nesta semana a licença de instalação do Projeto de Integração das Bacias do São Francisco com o Nordeste Setentrional. Com esta autorização, as obras já podem ser iniciadas. O Governo porém está sem verbas para começar os trabalhos. Segundo o jornal Correio Braziliense, organizações não governamentais e associações da região vão continuar procurando a Justiça para conter o início do projeto. As entidades vão pedir ao Ministério Público Federal que recorra ao Supremo Tribunal Federal para impedir o início das obras.

Sistema prisional

Uma operação da Polícia Civil deflagrada nesta sexta-feira (23/3) em todo país prendeu 131 pessoas em Mato Grosso e 99 em Mato Grosso do Sul, e teve outros detidos em mais estados, segundo informações do jornal O Globo. Foram detidas 52 pessoas na capital e 79 no interior de Mato Grosso, todas com mandado de prisão. Em Mato Grosso do Sul, além de 39 procurados com mandado de prisão, 23 pessoas foram detidas por tráfico de drogas, 27 por porte ilegal de arma e 10 pessoas por embriaguez e desordem.

Sem licitação

A Controladoria-Geral da União está investigando a possibilidade de favorecimento em um contrato firmado, sem licitação, pela Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) com empresa em que atuava a filha do atual diretor comercial da estatal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o acordo, assinado em dezembro de 2003, envolve fornecimento de software no valor R$ 26,8 milhões. Segundo José Welington Moura, diretor sob investigação, o contrato está suspenso desde dezembro de 2005 por determinação do Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 11h41

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