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Dever do Estado

Estado deve fornecer remédio para portadora de câncer de mama

A União, o estado de Santa Catarina e o município de Balneário Camboriú devem tomar as medidas necessárias para que uma paciente portadora de câncer de mama receba o medicamento Herceptim Adjuvante, adequado para o tratamento da doença.

A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou nesta semana liminar concedida pelo próprio TRF em outubro do ano passado. Inicialmente o pedido havia sido negado pela Justiça Federal de Itajaí (SC).

Segundo a relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Silvia Goraieb, a Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A relatora afirma que o Estado é quem deve garantir a saúde mediante políticas econômicas que visem a redução do risco de doença, além de oferecer serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A desembargadora destaca que não ocorre no caso qualquer tratamento privilegiado, sendo “assegurado simplesmente o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio de impostos pagos pelo próprio cidadão”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 14h47

Comentários de leitores

1 comentário

CADE O DINHEIRO DA CPMF? CADE O DINHEIRO DA CPMF?

Inácio Henrique (Serventuário)

CADE O DINHEIRO DA CPMF? CADE O DINHEIRO DA CPMF?

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