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À própria sorte

Advogado que abandona cliente não tem direito a honorário

Não se revela adequado pôr a termo atividade profissional numa comarca, sem que os mandantes sejam adequadamente cientificados, e, assim, possam optar pela continuação ou revogação do mandato !

Objetivando o recebimento de significativa vantagem financeira, e demonstrando desorganização e negligência, o causídico RODRIGO OTÁVIO COSTA reconheceu que "mediante carta, tentaram contactar com o réu", destacando que este "seria o meio mais econômico e adequado para os custos do escritório, em função do grande número de autores na ação, por isso não telefonaram". E mais: o próprio advogado autor exaltou que "a correspondência não era registrada, era simples", e, por isso "não retornou para o autor, devolvida pelos CORREIOS" (fl. 82).

Do depoimento prestado por RODRIGO OTÁVIO COSTA, constato que além de transferir escritório e residência para distante comarca do norte do estado, anunciando o fato aos clientes/mandantes através de singelo "aviso" afixado na porta do antigo escritório – meio inadequado –, RODRIGO nem mesmo dignou-se a estabelecer contato efetivo com seu cliente (por telefone, telegrama, sedex, carta registrada, notificação extrajudicial, etc.), ceifando qualquer ensejo de revogação do mandato.

Optou, sim, por quedar-se inerte, efetivamente ocasionando a sensação de abandono descrita pelo aposentado ALCIDES MENDES DA SILVA, o que – além de afrontar a transparência ordenada na Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) – contraria o disposto nos arts. 667 e 668, do CÓDIGO CIVIL.

Denunciando a gravidade da falta deliberadamente cometida por seu mandatário, o aposentado ALCIDES MENDES DA SILVA sobressaiu que "até 2004, não recebeu nenhum telefonema e nenhuma carta à respeito" de modo que, "quando surgiu a proposta do GOVERNO em pagar 60% (sessenta por cento) do valor do fundo de garantia em dinheiro, foi procurar o advogado autor, para ver o que poderia fazer". Então, "chegando lá na rua Lauro Müller, o escritório estava fechado; a moça que trabalha ao lado informou-lhe que o escritório havia mudado, não deixando nem endereço; então esperou durante mais uns dois meses, esperando se mandava alguma carta ou telegrama", somente após o que, decidiu "negociar com o GOVERNO; ganhou do GOVERNO na CEF, R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mais umas parcelinhas miudinhas", salientando que "quando a secretário do advogado autor descobriu que o declarante tinha recebido do GOVERNO na CEF, telefonou-lhe dizendo que queria cobrar a quantia de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), dizendo que se eu não quisesse pagar tudo, poderia pagar em parcelas" (fl. 83).

Dúvida não há, que a inércia do patrono constituído resultou em prejuízo para o réu, visto que, houvesse lhe sido garantida a possibilidade de contato com seu mandatário, poderia não ter aderido à proposta de pagamento formalizada pela CEF-Caixa Econômica Federal, executando a sentença que até então desconhecia ter sido prolatada !

O próprio RODRIGO OTÁVIO COSTA reconhece que os termos da composição amigável possibilitada pela Lei Complementar nº 110/2001, condicionavam o recebimento do valor relativo à correção do saldo do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a um deságio variante entre 8% (oito por cento) e 15% (quinze por cento), o que bem quantifica a perda suportada por ALCIDES MENDES DA SILVA em decorrência da negligência de seu procurador constituído.

Discorrendo acerca da `exceptio non adimpleti contractus´, WALDIR DE PINHO VELOSO acentua que "o direito romano antigo, base do que de moderno existe em termos de codificação e legislação em si, trazia integrado em todo contrato a cláusula pacta sunt servanda. A tradução livre é que os contratos são feitos para serem cumpridos. Há vezes em que um contrato bilateral clássico - celebrado entre duas partes reciprocamente comprometidas pelas cláusulas contratuais - impõe a uma das partes o cumprimento de uma obrigação e estipula que, enquanto esta obrigação não for cumprida, a outra parte contratante não terá obrigação de cumprir para com o seu comprometimento. Outras vezes o contrato não é explícito, mas dispõe sobre obrigações recíprocas. E caberá a uma das partes a alegação e a prova de que a outra ainda não satisfez o seu compromisso e, destarte, não poderá exigir o cumprimento do que a outra contratante se propôs a satisfazer. Considerando que os contratos são feitos para terem o fiel e inteiro cumprimento, uma parte, de fato não se poderá exigir de uma parte o cumprimento da sua obrigação quando quem o está a exigir ainda não cumpriu o seu dever".

E prossegue salientando que "a relatividade da cláusula pacta sunt servanda foi relativizada pelo direito canônico com duas outras situações. Uma delas, que recebeu o nome de rebus sic stantibus confirmava que um contrato deveria garantir a situação contratada segundo o seu estado original. Logo, em havendo injustiça, os contatos não deveriam ser cegamente cumpridos e, sim, adaptados para a situação semelhante à do momento da contratação. Outra cláusula que o direito canônico impôs a todo contrato para amenizar a dureza dos conceitos pregados pelo direito romano antigo foi a exigência de entendimento de que uma parte não pode exigir o cumprimento de uma obrigação comprometida pela parte contrária quando ainda não cumpriu o que, por meio do mesmo contrato, comprometeu-se a cumprir. Em latim, a expressão é exceptio non adimpleti contractus. Estava sendo criado, portanto, a exceção do contrato não cumprido ou exceção pela inexecução. O uso da exceção do contrato não cumprido teve diminuída a importância a partir do século XVI e, especialmente, quando os mais diversos Estados passaram a ter seus próprios códigos, não mais buscando pelo direito romano, o qual, no segmento em assunto, sempre fazia com que houvesse incursão pelo direito canônico para amenizar a situação rígida anteriormente descrita'.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Malu, você deve procurar imediatamente um advog...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Malu, você deve procurar imediatamente um advogado e propor uma ação em face do patrono que teve esse procedimento ilícito. Além do mais, paralelamente, apresente representação na OAB do seu estado. Não se iluda, a melhor maneira de derrotar um advogado é contratando um outro (de preferência melhor que o primeiro). Quanto à notícia, vejo que muitos advogados tratam clientes como mais um número. Não têm seus endereços, não entram em contato com eles, nem os cadastram. Quando mudam de endereço não comunicam ao Judiciário, tampouco àqueles que os contrataram. Falta organização, considereção e apreço pelos clientes. Já fui advogado e sei que tudo isso resulta de comodismo e economia de profissionais que não honram a profissão. Isso pode até mesmo retirar-lhe a verba honorária pela péssima prestação de serviço.

o que fazer com um advogado que fica com o dinh...

Malu (Outros)

o que fazer com um advogado que fica com o dinheiro durante 6 anos e asssim que é localizado, alega que não te encontrou, pq voce mudou de endereço. Pergunto ele pegou o dinheiro no banco e está com ele até hoje, não fez deposito em juizo e nada. Procurar outro advogado? Procurador um delegado (advogado) Promotor de justiça (advogado) Oab (advogados) o que fazer?

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as...

aluf (Advogado Autônomo)

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as prova, não posso dizer quem esta certo ou errado. Porém tenho inúmeros casos do expurgo do FGTS, sendo que só ao final após longo período de trabalho, tomo ciência que o cliente assinou o acordo, recebeu, gastou e não avisou ao escritório. Tem uns que juram mesmos após verificarem a sua assinatura no acordo governamental e extrato, que nada receberam e outros que ainda ligam para saber quando vão receber, absurdo mais é verdade. Portanto como receber o contrato dos honorários firmados os valores já foram gastos a muito tempo e nos advogados ficamos com os prejuízos???( estou no mesmo endereço e telefone deste que abri o escritório), portanto nenhum deles pode alegar não me localizar. Onde fica o direito dos advogados, alguém já tentou cobrar contrato de honorários advocatícios na Justiça e uma verdadeira o protecionismo aos contratantes é constragedor para o profissional do direito.

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