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À própria sorte

Advogado que abandona cliente não tem direito a honorário

O aposentado Alcides Mendes da Silva contratou o advogado Rodrigo Otávio Costa para ingressar com uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal cobrando diferenças no FGTS. Durante o processo, o advogado se mudou de Tubarão para Joinville (SC). Segundo o aposentado, ele não foi avisado sobre mudança.

Durante o abandono, Silva aceitou acordo coletivo da Caixa no valor R$ 4.870, equivalente a 60% do pretendido. O advogado ficou sabendo do acordo e entrou em contato com o aposentado pedindo 20% pelos honorários. Como Silva não aceitou pagar, ele entrou na Justiça. Na terça-feira (20/3), o Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão (SC), julgou improcedente a ação de cobrança. Cabe recurso.

Silva reconheceu a contratação dos serviços. No entanto, após não encontrar o advogado por quatro anos, concluiu ter sido abandonado à própria sorte. O aposentado afirma que ao mudar de endereço a única providência adotada pelo advogado foi afixar um aviso na porta de seu escritório dizendo "que estava mudando para Joinville-SC", sem especificar telefone ou endereço.

Para o juiz Boller, “não se revela adequado pôr a termo atividade profissional numa comarca, sem que os mandantes sejam adequadamente cientificados, e, assim, possam optar pela continuação ou revogação do mandato”. Ele destacou que “a desorganização e negligência do causídico R.O.C. resultou em prejuízo para o réu, visto que, houvesse lhe sido garantida a possibilidade de contato com seu mandatário, poderia não ter aderido à proposta formalizada pela CEF que condicionava o recebimento do valor relativo à correção do saldo do FGTS a um deságio variante entre 8% e 15%, apenas executando a sentença prolatada em seu benefício”.

Sobressaindo a exceptio non rite adimpleti contractus (exceção de contrato mal cumprido), Boller julgou pela não existência de qualquer contrato de honorários, porque o advogado não provou seu direito. O juiz ainda encaminhou cópia do processo para Conselho Estadual da OAB para apuração de possível afronta ao disposto no Código de Ética e Disciplina e no Estatuto da Advocacia

Leia a decisão

Processo 075.05.002406-4

Classe: BRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROFISSIONAL LIBERAL

Autor RODRIGO OTÁVIO COSTA

Réu ALCIDES MENDES DA SILVA

Vistos etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

Passo pois, de imediato, à fundamentação.

Cuida-se de ação de COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A PROFISSIONAL LIBERAL, onde o advogado RODRIGO OTÁVIO COSTA, inscrito na OAB/SC sob o nº 18.978, sustenta ter sido contratado pelo aposentado ALCIDES MENDES DA SILVA, a fim de ingressar com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO FGTS, perante a Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal (CEF)" (fl. 02), sendo que, após ter sido acolhida a pretensão, já na fase executiva, o demandado, `sponte sua´, teria aderido ao acordo para pagamento de valores previsto na Lei Complementar nº 110/01, recebendo o valor de R$ 4.870,05 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e cinco centavos), motivo pelo qual, destacando ter exercido efetivamente o `munus´ processual respectivo, pugna pela concessão da tutela jurisdicional, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.452,93 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), equivalente a 20 % (vinte por cento) do proveito econômico auferido por ALCIDES (fls. 02/03).

Em contestação, o aposentado réu reconheceu ter contratado os serviços do postulante, constituindo-o seu procurador, bem como a existência de decisão judicial favorável à pretensão deduzida, prolatada 05 (cinco) meses após o ingresso da ação, sobressaindo, contudo, que após decorridos 04 (quatro) anos, por não mais localizar RODRIGO OTÁVIO COSTA no endereço original, concluiu ter sido abandonado à própria sorte pelo advogado por si constituído, de modo que – em razão de alegada dificuldade econômica, e na impossibilidade de "aconselhar-se e muito menos informar-se com seus procuradores" (fl. 71) – outorgou anuência à proposta de acordo formulada pela própria CEF-Caixa Econômica Federal, causando-lhe estranheza o substabelecimento constatado por ocasião da citação no presente feito, razão pela qual, exaltando a violação ao dever de informação e mandato, pugnou pelo inacolhimento do pleito contido na inicial, vergastando o `quantum´ objeto, em razão da ausência de instrumento contratual comprobatório (fls. 70/72).

Manifestando-se, o advogado RODRIGO OTÁVIO COSTA repisou os termos da inicial, invocando o preceito contido no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/01 (fls. 75/76).

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Malu, você deve procurar imediatamente um advog...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Malu, você deve procurar imediatamente um advogado e propor uma ação em face do patrono que teve esse procedimento ilícito. Além do mais, paralelamente, apresente representação na OAB do seu estado. Não se iluda, a melhor maneira de derrotar um advogado é contratando um outro (de preferência melhor que o primeiro). Quanto à notícia, vejo que muitos advogados tratam clientes como mais um número. Não têm seus endereços, não entram em contato com eles, nem os cadastram. Quando mudam de endereço não comunicam ao Judiciário, tampouco àqueles que os contrataram. Falta organização, considereção e apreço pelos clientes. Já fui advogado e sei que tudo isso resulta de comodismo e economia de profissionais que não honram a profissão. Isso pode até mesmo retirar-lhe a verba honorária pela péssima prestação de serviço.

o que fazer com um advogado que fica com o dinh...

Malu (Outros)

o que fazer com um advogado que fica com o dinheiro durante 6 anos e asssim que é localizado, alega que não te encontrou, pq voce mudou de endereço. Pergunto ele pegou o dinheiro no banco e está com ele até hoje, não fez deposito em juizo e nada. Procurar outro advogado? Procurador um delegado (advogado) Promotor de justiça (advogado) Oab (advogados) o que fazer?

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as...

aluf (Advogado Autônomo)

Com digo sempre, sem ouvir ambas as partes e as prova, não posso dizer quem esta certo ou errado. Porém tenho inúmeros casos do expurgo do FGTS, sendo que só ao final após longo período de trabalho, tomo ciência que o cliente assinou o acordo, recebeu, gastou e não avisou ao escritório. Tem uns que juram mesmos após verificarem a sua assinatura no acordo governamental e extrato, que nada receberam e outros que ainda ligam para saber quando vão receber, absurdo mais é verdade. Portanto como receber o contrato dos honorários firmados os valores já foram gastos a muito tempo e nos advogados ficamos com os prejuízos???( estou no mesmo endereço e telefone deste que abri o escritório), portanto nenhum deles pode alegar não me localizar. Onde fica o direito dos advogados, alguém já tentou cobrar contrato de honorários advocatícios na Justiça e uma verdadeira o protecionismo aos contratantes é constragedor para o profissional do direito.

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