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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A era dos escritórios de advocacia formados e administrados exclusivamente por advogados chegou ao fim. Ao menos é o que aponta a pesquisa divulgada, na quinta-feira (23/3), pela consultora Anna Luiza Boranga, especialista em administração legal. Um dos resultados do levantamento, feito com o objetivo de identificar o perfil dos escritórios, é que 53,2% das bancas entrevistadas disseram que as atividades de gerente administrativo ou financeiro do escritório não são executadas por advogados, mas por profissionais com outras formações. Os administradores de empresas representam 44% desse universo diferente do usual de alguns anos atrás, informa reportagem do Valor Econômico.

Protesto de títulos

Pesquisa mensal promovida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, Seção São Paulo, com os dez tabeliães de protesto da capital paulista revelou que em fevereiro deste ano a apresentação de títulos no Serviço Central de Protesto de Títulos voltou a cair, após ter atingido níveis altos de oito meses atrás em janeiro. No total, foram protestados 191.888 títulos contra os 246.878 de janeiro e os 199.590 de dezembro.

Desse montante, foram devolvidos como irregulares 19.661 títulos, restando 172.227 para ir a protesto. De acordo com o DCI, foram efetivamente protestados em fevereiro 74.641 títulos. Assim, o movimento caiu 20%, diante dos 89.651 de janeiro e dos 76.984 de dezembro.

Notificação da Parmalat

Por determinação do Juízo Federal de primeira instância dos Estados Unidos, começou na quinta-feira (23/1) um programa de notificação para fazer um alerta a investidores, corretores, instituições financeiras e outros representantes que compraram ações ordinárias ou títulos da Parmalat Finanziaria e de suas subsidiárias e afiliadas, de 5 de janeiro de 1999 até 18 de dezembro de 2003. A notificação é referente ao acordo parcial de US$ 50 milhões em um processo de ação coletiva sobre os preços pagos por ações ordinárias e títulos da Parmalat. A informação é do DCI.

Liberdade de expressão

O DCI informa, ainda, que a Viacom Inc., proprietária da rede de TV a cabo Comedy Central, foi processada pelo grupo político da Internet MoveOn.org. Ela retirou do site de compartilhamento de vídeos YouTube, a paródia produzida pelo grupo do programa The Colbert Report. O MoveOn.org e a Brave New Films LLC disseram em ação judicial ajuizada na quinta-feira (23/3) em San Francisco (EUA) que seu vídeo, batizado de Stop the Falseness, reflete a liberdade de expressão e faz “utilização justa” de trechos do programa The Colbert Report, noticioso satírico que era exibido pela rede Comedy Central, sem infringir os direitos autorais da Viacom.

Esquema de propinas

A Justiça deu prazo de 15 dias para a cúpula do PT e Gilberto Carvalho, secretário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentarem explicações ante a acusação do Ministério Público, que a eles imputa improbidade administrativa por suposto envolvimento em esquema de propinas na gestão Celso Daniel, prefeito de Santo André morto em janeiro de 2002. A decisão foi tomada pelo juiz Márcio Bonetti, da 7ª Vara Civil de Santo André. O juiz mandou notificar o PT, Carvalho e empresários citados na ação para que apresentem sua defesa e documentos. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Lei Cidade Limpa

Empresários do setor de publicidade externa de São Paulo e a Prefeitura continuam brigando na Justiça pela Lei Cidade Limpa, criada pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) para combater a poluição visual. O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior (Sepex), que representa 66 empresas na capital, conseguiu liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender os efeitos da lei por tempo indeterminado. Enquanto não for cassada ou sua decisão em caráter liminar reformulada no julgamento do mérito, as empresas associadas ao Sepex podem instalar seus outdoors, informa O Estado de S. Paulo

Transferência ilegal

O Estado de S. Paulo informa, também, que o mexicano naturalizado brasileiro, Lúcio Rueda-Bustos, foi condenado na quarta-feira (22/3), pela 2ª Vara Federal de Curitiba, a 10 anos e 6 meses de prisão, além de multa de 160 salários mínimos, por lavagem de dinheiro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal, que investiga irregularidades na transferência de recursos para fora do país, por meio das contas CC-5. Ainda cabe recurso.

Crime no Rio

O adolescente de 16 anos envolvido na morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, recebeu na noite de quinta-feira (22/3) a medida socioeducativa mais grave permitida pela legislação: a internação em um instituto para jovens infratores. O período, porém, não foi determinado. A sentença da Justiça define apenas a medida socioeducativa que deverá ser aplicada ao infrator. Neste caso, a juíza Adriana de Araújo, da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Rio, decidiu pela internação, em regime fechado. O prazo dependerá da avaliação de psicólogos e assistentes sociais — o adolescente será avaliado a cada quatro meses, informa a Folha de S. Paulo.

Questão de escolha

O ministro Gilmar Mendes, que ocupa interinamente a presidência do STF, anunciou que vai destinar R$ 3.600 mil em bolsa de estudos, referente ao curso de mestrado em Ações Constitucionais autorizado a três funcionários do órgão no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), do qual Mendes é um dos donos.O anúncio foi feito após publicação de reportagem no jornal O Globo revelando que, desde junho de 2005, o STF pagou R$ 48.787 ao IDP para custear despesas de servidores com cursos de especialização.

Segundo Mendes, não há nenhuma irregularidade na transferência de dinheiro do tribunal para o instituto, já que os próprios funcionários escolhem o curso e a escola onde pretendem fazer especializações. Para ele, não havia necessidade de licitação porque somente essa escola oferece determinados cursos. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007, 10h28

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