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Atribuições do Pleno

TJ paulista começa ganhando briga com CNJ no Supremo

O pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu o julgamento do pedido de Mandado de Segurança ajuizado por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender a liminar do Conselho Nacional de Justiça que alterou a distribuição de competências no tribunal.

O relator, ministro Sepúlveda Pertence, acolheu o pedido dos desembargadores. O voto foi acompanhado por Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Gilmar Mendes. Como Peluso pediu vista, o julgamento foi interrompido pelo Plenário da Corte.

A decisão do CNJ anulou a expressão “a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”, contida no artigo 1º e 5º da Portaria 7.348/06, do presidente do TJ-SP, além de cassar “todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial”.

De acordo com os desembargadores, o CNJ “simplesmente suspendeu tudo quanto deliberado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, ao argumento de que o Órgão Especial seria projeção do Plenário com competência absoluta e completamente desvinculada da totalidade dos desembargadores”.

Outro argumento é de que a decisão do CNJ fere a competência do Pleno do tribunal paulista, composto por 360 desembargadores que, em decisão unânime, em agosto de 2006, aprovou a retificação do Regimento Interno do tribunal para atribuir como “primeiro e soberano o Órgão do TJ-SP”, além de manter o Órgão Especial já existente, formar comissão para propor o número de seus integrantes e apresentar projeto de novo Regimento Interno “a ser submetido ao Tribunal Pleno, composto por doze integrantes eleitos”.

Por questão de ordem, o relator, ministro Sepúlveda Pertence encaminhou ao Plenário do Supremo o pedido. “Em caso de questões que pareçam extremamente delicadas ao relator, é prudente que sejam trazidas ao Pleno e isso ficará ao sabor da percepção de cada um dos relatores”, considerou Pertence.

Vencido na questão de ordem, o ministro Marco Aurélio assinalou, durante os debates, seus argumentos sobre o tema. Para Marco Aurélio, não é possível que um ministro-relator submeta, ao Plenário, liminar que deva ser definida pelo próprio relator. No entanto, por maioria, os ministros conheceram da questão de ordem proposta pelo ministro Sepúlveda Pertence.

Voto do relator

“Há de obviar a possibilidade de que no exercício do seu poder de votar a distribuição regimental de competências, o Plenário, recusando-se a delegá-las ao órgão especial, acabar-se por reter funções de manifesta inadequação para assembléias numerosas, no caso, o estado de São Paulo, composta de algumas centenas de desembargadores”, disse o relator, Sepúlveda Pertence.

Ele lembrou que o ato do CNJ não delegou ao Plenário o poder normativo de elaborar o regimento interno do Tribunal e nele dispor “sobre a competência, o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, a começar pela demarcação daquelas atribuições que deliberem cometer ao órgão especial respectivo”.

“A solução da questão constitucional suscitada na espécie, não pode, entretanto, partir da hipótese de desatinos abusivos de um colegiado da altitude, das tradições do Tribunal de Justiça de São Paulo”, analisou Pertence. Conforme o relator, “de qualquer sorte, se um despautério como o temido viesse um dia a concretizar-se, o desafio à lógica do razoável de certo encontraria remédio em princípios da constituição mesma”.

Para o relator, “é expressivo notar que na função quiçá mais delicada dos órgãos judiciários, que é o controle da constitucionalidade de leis, a constituição expressamente a conferiu ao órgão especial onde existir”.

Pertence finalizou seu voto ressaltando que “o risco de manter a eficácia do ato impugnado até a decisão definitiva desse mandato de segurança, é manifesto na eventualidade de ter-se um regimento votado pelo órgão especial cuja invalidade é de declaração provável, com todas as tumultuárias conseqüências que poderiam advir para o funcionamento do mais demandado tribunal de justiça do país”.

MS 26.411

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, ao que parece, o CNJ não deu cert...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Infelizmente, ao que parece, o CNJ não deu certo. Tem sido comumente desmoralizado pelos tribunais estaduais (veja o emblemático caso do TJ da Paraíba). A atuação da corregedoria do CNJ parece ter se concentrado apenas a infelizes juízes de 1ª instância, para o que o CNJ nem precisaria existir. Nesse biêno que encerra o primeiro mandato do CNJ, convenhamos, tem-se a impressão que o Poder Judiciário piorou. Tribunais de 2ª instância saíram ilesos. Ao que parece ninguém detecta irregularidades na 2ª instância, apenas na 1ª instância. Esse tem sido o mote da atuação da Corregedoria do CNJ, basta ver as divulgações do que ali tem sido feito. Só dá juiz de 1ª instância sendo processado. O único azarado nessa história foi um desembargador de Minas Gerais, que arrumou dois procedimentos, mas vai saber os reais motivos. Em relação ao desembargador de Rondônia, parece que ali realmente não tinha jeito, pois foram divulgadas pela imprensa gravações de supostas irregularidades. Vamos ver se era culpado mesmo. Se for uma exceção, apenas confirma a regra de que é só juiz de 1º grau que vai para o "pelourinho", pois dizem que toda regra tem exceção. Nenhum outro desembargador foi sequer processado no CNJ. Alguns livros de integrantes do CNJ que eu tinha, pois muitos dali escreveram obras jurídicas, simplesmente joguei no lixo e não vou mais gastar um único centavo em livros escritos por conselheiros do CNJ. Bons conselhos devem vir acompanhados de boas ações. Falar ou escrever bonito apenas, não serve para nada na Justiça. Pelo menos, se continuar a existir o CNJ e se for de alguma utilidade, além de ficar indo atrás de juízes de 1ª instância, espera-se uma renovação TOTAL e COMPLETA da atual composição do CNJ, para ver se ainda vai dar certo. Do contrário, é mais uma repartição dando despesas para os contribuintes, infelizmente.

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