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Cartão cancelado

Loja não pode negar venda a consumidor com nome sujo

Loja não pode negar venda de produtos a consumidor cadastrado no serviço de restrição ao crédito. O entendimento é do juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá (MT). O juiz condenou a Riachuelo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito da loja cancelado. Cabe recurso.

A loja alegou que o crédito foi suspenso porque o nome do cliente estava inscrito no SPC por uma dívida com o banco Itaú. O juiz considerou que a empresa não poderia ter se negado a vender os produtos mesmo com a inclusão do nome do cliente no SPC.

“A empresa ré jamais poderia agir daquela forma, pois se o autor tinha restrição junto ao SPC o mesmo não deveria ter o cartão de crédito da empresa e não cercear-lhe o direito de compra quando o mesmo encontrava-se ‘na boca do caixa’, causando-lhe toda forma de constrangimento, mesmo porque o Reclamante não se encontrava com nenhum débito com a empresa reclamada, tendo esta agido como se o autor estivesse inadimplente”, destacou o juiz.

Para Yale Sabo, a empresa infringiu o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Processo 871/06

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007, 14h24

Comentários de leitores

10 comentários

Com todo respeito, a decisão contraria o entend...

Aramis (Advogado Autônomo)

Com todo respeito, a decisão contraria o entendimento majoritário dos tribunais pátrios e deverá ser reformada. Os cadastros de inadimplentes, previstos no Código de Defesa do Consumidor, têm o objetivo de proteger o Sistema Financeiro Nacional e o próprio consumidor, sendo perfeitamente lícito suspender o crédito daqueles que se encontrem ali inscritos, sob pena de indesejável risco sistêmico. A lei e a jurisprudência também acolhem o pedido de exclusão desses cadastros dos devedores que se encontrem discutindo a dívida inadimplida na Justiça, o que parece não ser o caso do autor do processo em questão. A jurisprudência dominante também assentou que simples aborrecimentos não são causa de dano moral. Logo, é de se prevê a reforma da respeitável decisão, se bem manejados os recursos cabíveis.

Muitas vezes mesmo pagando, seu nome está negat...

Bira (Industrial)

Muitas vezes mesmo pagando, seu nome está negativado. Como contribuinte, verei meu dinheiro de impostos pagar uma indenização por uma falha do setor juridico da prefeitura. Um absurdo.

É verdade senhores, não existe realação entre h...

Laudelino (Oficial do Exército)

É verdade senhores, não existe realação entre honestidade e serasa/spc. Em 1996 um funcionário do banco bandeirantes roubou um talão de cheque inteiro meu, antes de ser desbloqueado. Claro, usou tudo ! O banco, sustouos cheques com o código errado,o que permitia protesto. Resultado. Estou até hoje negativado e com processo civel correndo.

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