Loja não pode negar venda a consumidor com nome sujo

Loja não pode negar venda de produtos a consumidor cadastrado no serviço de restrição ao crédito. O entendimento é do juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá (MT). O juiz condenou a Riachuelo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito da loja cancelado. Cabe recurso.

A loja alegou que o crédito foi suspenso porque o nome do cliente estava inscrito no SPC por uma dívida com o banco Itaú. O juiz considerou que a empresa não poderia ter se negado a vender os produtos mesmo com a inclusão do nome do cliente no SPC.

“A empresa ré jamais poderia agir daquela forma, pois se o autor tinha restrição junto ao SPC o mesmo não deveria ter o cartão de crédito da empresa e não cercear-lhe o direito de compra quando o mesmo encontrava-se ‘na boca do caixa’, causando-lhe toda forma de constrangimento, mesmo porque o Reclamante não se encontrava com nenhum débito com a empresa reclamada, tendo esta agido como se o autor estivesse inadimplente”, destacou o juiz.

Para Yale Sabo, a empresa infringiu o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Processo 871/06