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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Os procuradores da Fazenda Nacional terão, a partir de maio, prazo de 40 dias para se manifestar em processos administrativos que foram desfavoráveis à União. Até hoje, a intimação dos procuradores se dava praticamente pela vontade dos mesmos, já que dependia do próprio procurador comparecer pessoalmente às secretarias dos Conselhos de Contribuintes para tomar ciência dos processos perdidos pela Fazenda. Só então começava a contagem do prazo para o recurso. Na prática, os contribuintes tinham que esperar meses para que seu processo tivesse andamento. A reportagem é do Valor Econômico.

Depósito prévio

O Valor Econômico informa, também, que está marcado para quarta-feira que vem, dia 28, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do caso do depósito prévio de 30% para os recursos administrativos do INSS. A discussão está em cinco votos a favor e apenas um contra o processo da HTM Distribuidora de Melaço, com pedido de vista ao ministro Cezar Peluso. Previsto para entrar na pauta no início deste mês, mas depois adiado, o julgamento deverá servir de precedente também para o fim do depósito prévio nos recursos administrativos da Receita Federal.

Projetos de súmulas

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à aprovação de todos os sete projetos de súmulas vinculantes preparados pelo Supremo Tribunal Federal. Sucinto, o posicionamento da PGR limitou-se a não opor obstáculos à aprovação. Com a posição da Procuradoria, os projetos darão início a uma tramitação interna no STF que ainda não se sabe bem qual será. Uma das hipóteses é de que as vinculantes serão aprovadas da mesma forma que as súmulas convencionais, em sessões administrativas fechadas.

Outra hipótese é de que elas sejam distribuídas uma a uma para os ministros como se fossem processos judiciais novos e votadas em sessões abertas no plenário, informa o Valor Econômico.

Regra trabalhista

As empresas que atuam na área de saúde deverão ficar ainda mais atentas aos últimos requisitos sobre segurança no ambiente de trabalho, que entram em vigor dia 1º de abril. A partir do próximo mês, os fiscais e auditores do trabalho já deverão verificar se essas empresas estão adequadas a todos os procedimentos instituídos na Norma Regulamentadora 32, de novembro de 2005. Como esses últimos requisitos exigem modificações na estrutura física das empresas de saúde, houve um prazo de adaptação de 17 meses, que termina agora. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 77 mil estabelecimentos prestam serviços de saúde no Brasil. A reportagem é do DCI.

Operação da PF

Reportagem do DCI informa que a 6ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) manteve na quarta-feira (21/3) o efeito suspensivo aos recursos das indústrias processadoras de suco de laranja. A decisão segue a posição da desembargadora Consuelo Yoshida que, no último dia 28, cassou a liminar que proibia a abertura dos documentos apreendidos em 2006, durante a “Operação Fanta”. Os documentos poderão ser abertos imediatamente, informa o DCI.

Lesão patrimonial

O Jornal do Commercio informa que duas pessoas, acusadas de financiar, falsamente consórcio de veículos, foram condenadas a três anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 30 dias-multa. O juiz José Dalai Rocha, da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que analisou o caso, afirmou ter ficado comprovado o emprego de fraude, na medida em que os réus não cumpriram o contrato com as vítimas, fazendo-as acreditar que os veículos seriam entregues, e causando lesão patrimonial, pois as vítimas tiveram que arcar com os valores aplicados.

Plebiscito aprovado

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (21/3) projeto que prevê a realização de um superplebiscito sobre cinco temas polêmicos. A idéia é que os eleitores se posicionem sobre a reeleição para o Executivo, (presidente, governador e prefeito), a adoção do financiamento público de campanhas, a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do voto obrigatório.

Verba bloqueada

O Ministério do Planejamento anunciou na quarta-feira (21/3) um contingenciamento de R$ 1,246 bilhão nas dotações orçamentárias do Judiciário, Legislativo e Ministério Público federal. O corte nas despesas corresponde a 24,7% do total das verbas discricionárias desses setores, ou seja, daquelas relacionadas a investimentos e ao custeio da máquina. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Cargos sem concurso

O jornal O Estado de S. Paulo, informa ainda que o Ministério Público de São Paulo quer contratar 202 assessores jurídicos sem concurso público. Projeto de lei criando essas vagas, de autoria do procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público e pela Assembléia Legislativa. Depende agora da sanção do governador José Serra (PSDB) para entrar em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2007, 10h32

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