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O Supremo e a Constituição

Jurisprudência do STF deve ser respeitada sem críticas levianas

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Já se disse que a melhor contribuição do Estado ao bem-estar da população consiste na elaboração de boas leis. Mas de nada adiantam se não forem bem aplicadas, criando um verdadeiro sistema coerente e garantindo a segurança jurídica, que é tão importante quanto a segurança material do cidadão. O controle da constitucionalidade das leis e o respeito dos princípios constitucionais pelo legislador e pelos magistrados constituem a missão que tem sido exercida continuadamente, com independência e coragem cívica, pelo Supremo Tribunal Federal.

Se sempre se reconheceu a importância da nossa Corte Suprema na subsistência do Estado Democrático de Direito, em cuja defesa se manteve corajosamente até durante o regime militar, também deve ser enfatizada a sua atuação no sentido de dar maior eficiência ao nosso sistema judiciário e garantir os direitos individuais.

Efetivamente, já faz longo tempo que o congestionamento da nossa mais alta Corte está prejudicando a velocidade dos julgamentos. Mas, nos últimos anos, um esforço concentrado e fecundo foi realizado pelos ministro do STF para encontrar soluções eqüitativas e adequadas no sentido de apressar os julgamentos.

Recentemente, surgiram algumas críticas à Corte e ao ministro Gilmar Mendes, partindo de pessoas que não conheciam o funcionamento do Tribunal ou que pretendiam politizar a justiça. Ora, o ministro se limitou a manter e acompanhar a jurisprudência mansa e pacífica da Corte. Trata-se, aliás, de um dos nossos maiores constitucionalistas, autor de numerosas obras, professor que tem a mais alta reputação no país e no exterior, e que, nos últimos vinte anos, tem lutado, constantemente, pelo aperfeiçoamento e pela dinamização da Justiça.

A primeira discussão que surgiu foi em relação às ações de improbidade nas quais se analisou a política do governo. É evidente que se trata de matéria que deve ser apreciada sob o prisma da constitucionalidade, não podendo depender de ideologias políticas. Já, há longos anos, Hely Lopes Meirelles condenava a hipertrofia da legitimação em matéria de Ações Civis Públicas e de Ações de Improbidade, cuja excessiva ampliação da área de utilização tem sido condenada pela maioria dos nossos juristas.

O estado de direito, baseado no princípio da separação dos poderes, limita o controle do Poder Judiciário em relação aos atos políticos do Executivo, ressalvando sempre o exame da constitucionalidade das disposições legais pelo Supremo Tribunal Federal. Está havendo, assim, uma distorção tanto da Ação de Improbidade quanto da Ação Civil Pública, que o ministro Gilmar Mendes e os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal repeliram, no interesse da Justiça e da democracia, e de acordo com a tradição da corte.

Outra questão suscitada se refere ao Habeas Corpus, garantia básica da liberdade individual. É preciso que o STF possa concedê-lo sempre que tenha havido violação do devido processo legal que abrange tanto as normas referentes ao procedimento quanto a obediência aos princípios constitucionais. Não se podem desrespeitar as garantias individuais pois, como já ensinava o Padre Vieira, “dispensam-se às leis por utilidade e abre-se a porta à ruína universal que só se pode evitar com a observância inviolável das leis”. E acrescentava que as leis são os muros da República e que, “se hoje se abriu uma brecha, por onde possa entrar um só homem, amanhã será tão larga que entra um exército inteiro”.

O Supremo Tribunal Federal é o garantidor da liberdade individual e do estado de direito, e a sua jurisprudência deve ser compreendida, divulgada e respeitada, sem críticas levianas e sem julgamentos político-partidários.

As posições de cada um dos ministros e do Tribunal devem, pois, ser entendidas dentro do seu contexto, pois não há liberdade individual, nem democracia, sem um Poder Judiciário forte e independente, como o que, felizmente, temos no Brasil.

Artigo publicado originalmente em O Globo de 22/03/2007.


 é advogado, professor catedrático de Direito da UERJ e membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2007, 17h19

Comentários de leitores

21 comentários

Aliás, para pegar o remate de comentário anteri...

Renat (Comerciante)

Aliás, para pegar o remate de comentário anterior acerca da escancarada parcialidade do CONJUR, foi dito ontem na Folha de São Paulo acerca de um dos seus diretores: "[...] o jornalista Márcio Chaer, misto de 'ghost-writer' e assessor de juízes, além de editor de um site jurídico[...]"

A preocupação do ilustre professor Wald é louvá...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A preocupação do ilustre professor Wald é louvável e pertinente, mas não podemos esquecer que estamos no Brasil, que ainda não amadureceu, ou seja, suas instituições ("muitas das autoridades") ainda não estão com a mentalidade de uma democracia razoável, ou como dizem de um "Estado Democrático de Direito". Ainda há neste país um descaso e um despreparo das autridades na gestão pública, seja no Judiciário, no Executivo e no Legislativo. O Ministério Público, mais do que nunca neste momento é de suma importância para o equilíbrio dos desmandos, inclusive dos membros do STF, que não estão acima da lei; saberão que poderão sofrer processos pelos atos que venham a praticar fora das regras legais estabelecida pela sociedade. Não podemos esquecer que 'quem dita as regras (boas ou más) é a sociedade'. Se há indicio, não há razão para o trancamento da ação ou mesmo inviabilizar o processo. Isto sim enfraquece nossas instituições e a suspeita continuará no "ar" no seio da sociedade e com, lógico, a desconfiança da confiança. Não será o processo contra um ministro que irá abalar a instituição do STF. Pelo contrário, a sociedade saberá que também lá há limites e de que as leis serão do mesmo modo respeitadas. Com todo o respeito, é irrelevante para a sociedade o notório saber jurídico, se a prática não for coerente. Precisamos de pessoas (autoridades) com notória "mentalidade", que se revela pelos seus atos e não pelo que fala ou escreve. Em alguns paises que até gozam de um Estado Democrático de Direito, seus julgadores, com apoio/aprovação da comunidade, são escolhidos não necessariamente pelo “notório” saber jurídico, mas gozar de uma boa mentalidade, de sabedoria, que não deve confundir-se com ingenuidade ou bondade, e sim com seriedade e estrito cumprimento da lei. Em nosso país, infelizmente, percebe-se uma confusão quando se fala que estamos em um “estado democrático de direito”, porque teríamos uma certa liberdade de falar e fazer o que “bem entender”; por termos um Poder Judiciário; termos um Poder legislativo; termos um Ministério Público; ter advogados para defender e falar pelas partes; etc; etc; etc. Mas, ... Justiça, não!; isto é, ainda não!; pois transcende a tudo isto (amadurecimento da sociedade, política, econômica, social, etc). Sabemos que Justiça não é e nunca foi o Poder Judiciário. Justiça, na sua essência, é a condição de igualdade que pode dar ou oferecer efetivamente o Estado aos seus cidadãos, indistintamente. Vivemos ainda em um país que permanece naquela situação: “em terra de cego quem tem um olho é rei”. Aos poucos (graças a “globalização”), embora muito lentamente, estamos mudando esse quadro e um deles melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos criados pela sociedade, qualificando com mais rigor o perfil dos servidores públicos que irão nos servir. Neste contexto histórico, que estamos vivendo, o Ministério Público tem uma grande importância para o amadurecimento e aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas, assim como igualmente e tradicionalmente sempre teve e têm os advogados deste país.

Tudo que foi posto em lei, inclusive a ação de ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Tudo que foi posto em lei, inclusive a ação de improbidade e outras, são remédios tópicos para as várias doenças que implicam em desvios e prejuízos a nação. Essas derivações negativas, antes de tudo advém da péssima estrutura política do País, que fomenta o clientelismo político, e o leilão de posições chaves no governo para manter apoios e impedir oposição aos seus desígnios. Com um sistema doentio deste, todos os agentes públicos apanham a moléstia, que se espalha por todos os escalões dos três poderes. No entanto, na aplicação da Justiça essa enfermidade é fatal. Essas medidas jurídicas são iguais a maquiagem. Embeleza os monstrengos, mas não eliminam a monstruosidade endêmica. Como bom efeito, mantém a doença circunscrita. No presente texto, escrito por um jurista preponderante, pelo menos nos últimos cinquenta anos, muito mais importante que qualquer um que queira criticá-lo, é expressada seu pensamento. Oportuno ou não, pouco importa. Trata-se, apenas de manter o equilíbrio na gangorra. Isso é uma necessidade. Embora não se veja como entrar no mérito, nem deste texto nem dos contrários,isso não é importante, salta a vista um aspecto: Antes de tudo, como qualidade ressalta a função de balanços e contrapesos, principalmente dos egos que estão explodindo, sem nenhuma justificativa ou grande feito em prol do povo. O MP exagera de um lado, e para contrabalançar outros têm que exagerar no outro, pelo menos para cortar o topete, ou seja não é admissível topetudos na operação de direito, tão necessária e tão ignorada, seja em qualquer banda. Então, tanto o Min. Gilmar Mendes, como o STF, e alguns outros nada mais estão fazendo que manter o balanceamento dos atores jurídicos do País. Isso é profilaxia, que já tarda e é tímida. Elvis Presley só teve um.

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