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É prematuro

Recurso antes da publicação da decisão é intempestivo

Recurso apresentado antes da publicação do acórdão é intempestivo. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o Recurso de Revista do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo).

O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o Pleno do TST adotou recente posicionamento sobre o tema, ao “considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado”.

O relator esclareceu que a CLT dispõe que o prazo recursal para a interposição de recurso é iniciado a partir da publicação da conclusão do acórdão. A publicação, no caso, ocorreu em 12 de janeiro de 1999 e o banco protocolou o recurso no dia 5 de outubro de 1998, antes, portanto, da publicação da decisão recorrida.

Trâmite

O TRT de Campinas acolheu parte do recurso do Banco do Brasil, excluindo da condenação de primeira instância o pagamento do adicional de produtividade, além de ter julgado eficaz o termo de rescisão homologado pelo sindicato quanto aos valores constantes no recibo. Concedeu, ainda, o adicional de transferência ao bancário, além das horas extras.

O Banco do Brasil apresentou Embargos de Declaração. O recurso foi negado pela segunda instância. O banco entrou com Recurso de Revista no TST antes da publicação da decisão do TRT nos Embargos.

“Note-se que os embargos de declaração foram opostos pelo próprio banco reclamado, que interpôs o recurso de revista prematuramente”, afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Fica mantida assim, a decisão de segunda instância.

RR 641.960/2000.7

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2007, 12h24

Comentários de leitores

7 comentários

Criminal. Sabemos, que determinados ministro...

Junior (Outros)

Criminal. Sabemos, que determinados ministros do TST são limitados, são contratualistas, das relações do trabalho, portanto, é claro que eles inventam estas aberrações, entrtanto, a antecipação do Recurso provou que o Recorrente tomou conhecimento alhures da decisão, é uma economia para publicão, já demandado o Recurso, dispensa a publicação e, até mesmo a certidão de tempestividade ou intempestividade, sempre é econômico quando o advogado toma ciência da decisão, só assim, o movimento do cartório não tem que lidar com formalidades internas já que o Recurso já chegou e já foi tarde para Turma, OK. Queria ver o Ministro fazer isso na área Criminal, jogando com a vida alheia por mera formalidade absurda.

E o princípio processual da instrumentalidade d...

misael jr. (Advogado Assalariado - Civil)

E o princípio processual da instrumentalidade da forma ? Em algum momento chegou-se a dizer que tais recursos não eram conhecidos por serem interpostos a "destemmpo" e não por intempestividade. Vejam o absurdo que essa situação poderia gerar: e agora, em tese, o advogado responde civilmente pelo prejuízo causado ao cliente pela perda do prazo recursal ? Se o nosso Poder Judiciário continuar virando as costas ao jurisdicionado, apegando-se ao formalismo, não sei onde vamos parar.

Não foi feliz, o TST, ao entender intempestivo ...

Auditor (Advogado Autônomo)

Não foi feliz, o TST, ao entender intempestivo o recurso. Deixou de interpretar teleologicamente a lei. O que se visa com o estabelecimento de prazo é evitar que a interposicão do recurso fique ao talante da parte indefinidamente. Daí o termo inicial - para que não se extrapole o prazo de lei. O que importa, na verdade, para interposicão do recurso é o conhecimento do teor do acórdão pela parte recorrente. Se já o tem, antes da publicacão do acórdão na imprensa, nada a impede de interpô-lo. Não há prejuízo para ninguém com tal proceder. O mais é ranco e formalismo. Note-se que o STJ, há muito, se livrou dessa esquisitice.

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