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Noite paulista

Bares de SP estão proibidos de cobrar consumação mínima

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Bares, casas noturnas e restaurantes de São Paulo estão proibidos de cobrar consumação mínima de seus clientes. A determinação é da juíza Maria Gabriella Spaolonzi Sacchi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, que considerou a taxa abusiva. Para ela, a cobrança impõe ao cliente o pagamento prévio de produtos cujo preço ele ainda não conhece. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça paulista.

A sentença foi dada em Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares da Cidade de São Paulo (Sindrestaurantes) contra a Fundação Procon. A entidade sindical pretendia que a Justiça proibisse o Procon de fechar e autuar os estabelecimentos comerciais que praticam a consumação mínima.

O sindicato alega que, com base na Lei Estadual nº 11.886/05, o Procon está fechando diversas empresas comerciais. Sustenta que os fiscais do Estado estão violando garantias constitucionais como a do direito adquirido, da livre concorrência, da liberdade econômica e da ampla defesa.

Para a juíza, a livre concorrência não pode ser feita de maneira anti-social sob pena de o Estado se ver obrigado a intervir para coibir o abuso. “Impor ao consumidor, de antemão, quanto terá de gastar como condição de ingresso ao estabelecimento traduz-se em supremacia do poderio econômico do próprio fornecedor”, afirmou a juíza.

Leia a íntegra da sentença:

VISTOS. SINDICATO DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DA CIDADE DE SÃO PAULO – SINDRESTAURANTES/SP, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO – PROCON. Pretende obter a condenação do pólo passivo no dever de se abster de fechar ou autuar os estabelecimentos associados ao Sindicato, pela prática de consumação mínima, bem como para afastar a proibição da prática da oferta de drinques, flores, e outros produtos. Para tanto, a inicial direciona o enfoque de sua pretensão para a Lei Estadual nº 11.886/2005, que inibiu a prática da denominada “consumação mínima” pelos bares e restaurantes de São Paulo. Com arrimo nesta Lei, órgãos estaduais fecharam divesos estabelecimentos comerciais.

Após traçar considerações acerca da legitimidade ativa bem como da via processual eleita, a petição inicial confere especial ênfase ao fato de que a Lei nº 11.886/05 não permite a imposição de penalidades ante o posicionamento adotado pelo Sr. Governador. Mesmo assim, fiscais do PROCON providenciaram o fechamento de alguns estabelecimentos porque estavam cobrando a consumação mínima. A tese inicial sustenta que a Constituição Federal confere garantias aos estabelecimentos comerciais que estão sendo violadas pelos fiscais do PROCON. Mais precisamente, a questão atrelada ao Direito Adquirido, Função Social das Empresas, Livre Concorrência, Liberdade Econômica, Ampla Defesa, dentre outros. Nesta linha, legislação estadual não poderia violar disposição constitucional expressa.

E, da mesma forma, não pode versar sobre questão civil e comercial. Nesta trilha, a lei em questão é inconstitucional. O autor, ainda, afirma que a lei em análise expressa ilegal intervenção do Estado na atividade econômica. Quanto à questão da consumação mínima, propriamente dita, afirma o autor que sua proibição em nada favorece o consumidor considerando ser, apenas, um pequeno número de estabelecimentos que o pratica. Ademais, os fechamentos estão sendo realizados sem qualquer cautela quanto à obrigatoriedade ao respeito da ampla defesa e contraditório. Prossegue no sentido de que a Lei não apresenta qualquer razoabilidade e proporcionalidade.

Questiona a legalidade da proibição de os estabelecimentos oferecerem drinques a seus clientes ou mesmo qualquer brinde. O direito adquirido, por seu turno, viu-se afrontado pelo fato de que a lei entrou em vigor quando os estabelecimentos já mantinham em sua rotina os procedimentos tidos por irregulares. E essa alteração repentina poderá representar perigo à continuidade da vida econômica do próprio estabelecimento. A petição inicial veio acompanhada pelos documentos de folhas 22/53. A antecipação da tutela restou indeferida a folhas 59 e verso. Nos termos de folhas 62/65, o Ministério Público manifestou não possuir interesse em intervir no feito. Em defesa ofertada na modalidade de contestação (folhas 73/92), a ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de procuração específica para a defesa de interesses de terceiros. Refutou a adequação da via processual eleita.

Quanto ao mérito propriamente dito, o pólo passivo sustentou a legalidade da legislação rebatida pelo autor. Mais precisamente, com amparo no disposto pelo Código de Defesa do Consumidor que estabelece a proibição de práticas comerciais abusivas e lesivas. Afirmou, assim, que o consumidor só deve pagar por aquilo que efetivamente consumiu e não ficar atrelado ao valor da consumação mínima que lhe é imposto pelo estabelecimento. Apontou para o disposto pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor bem como para o artigo 12 do Decreto nº 2.181/87 do Goerno Federal, além da Lei Estadual nº 11.886/05 que proíbem a cobrança da consumação mínima em bares, boates e casas noturnas. Negou a admissibilidade do uso da ação civil pública para questionar a constitucionalidade de determinado diploma legal. Houve réplica. É o relatório. DECIDO.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2007, 15h01

Comentários de leitores

10 comentários

Sobre o estímulo ao consumo excessivo de álcool...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Sobre o estímulo ao consumo excessivo de álcool, decorrente da prática da consumação mínima, cabe lembrar também que o CDC garante como direito básico a proteção da vida e segurança do consumidor, e que práticas comerciais atrativas com caráter publicitário que induzam o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde e segurança são abusivas.

Com a experiência de quem cursou 5 anos de facu...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Com a experiência de quem cursou 5 anos de faculdade, e depois por mais uns 4 anos ainda frequentava bastante casas noturnas, arrisco-me a afirmar, ainda, que a prática da consumação mínima estimula o consumo excessivo de álcool. É simples, ninguém quer pagar e não beber. Vc vai consumindo, e no final da noite ainda restam vários reais para serem gastos. Vc não quer ser explorado e dar dinheiro de graça para casa. O jovem prefere beber mais do que sente necessidade. Depois, em alguns casos, sai por aí causando acidentes de trânsito.

Penso que a decisão é correta, e de acordo com ...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Penso que a decisão é correta, e de acordo com o art. 39, I, do CDC. Creio que estabelecimentos que cobram 20,00 de consumação mínima não terão como cobrar 20,00 de entrada, pois fatalmente não atrairão o mesmo número de consumidores. A meu ver, a tendência será a de cobrar uma entrada mais barata, talvez de 10,00, dando a liberdade para que o consumidor consuma lá dentro o que quiser e se quiser.

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