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Leis da segurança

Projeto que define crime organizado segue para sanção

Deve virar lei o projeto que define o termo e as penas para o crime organizado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 150/06, que agora segue para sanção presidencial.

No texto aprovado, foi retirado o adjetivo criminal do substantivo investigação. Para o Senado, isso permitirá que o Ministério Público, e não só a Polícia, conduza investigações de crime organizado. Vale lembrar, no entanto, que a legitimidade do MP conduzir investigação criminal está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.

A CCJ também aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados que torna regra o uso da videoconferência para interrogatório judicial. Este projeto, no entanto, ainda tem de ser aprovado pelo Plenário do Senado.

Estava previsto para ser votado também outros dois projetos: a Proposta de Emenda Constitucional 21/05 e o Projeto de Lei da Câmara 9/07, mas a votação foi adiada. A PEC trata da reestruturação dos órgãos de segurança pública. Já o projeto de lei pretende alterar o Código Penal para fixar a pena em dobro para os criminosos que praticarem delitos coma ajuda de menores de idade.

Todos esses projetos fazem parte do pacote de propostas que o Congresso Nacional analisa para tentar conter a onda de crimes no país.

Crime organizado

O Projeto de Lei 150/06, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi relatado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O relatório foi aprovado por unanimidade. Algumas emendas foram aprovadas em bloco, enquanto outras foram consideradas prejudicadas ou rejeitadas, também em bloco.

De acordo com Mercadante, a idéia é preencher a lacuna no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à definição de organização criminosa, termo que substituiria crime organizado. Para Mercadante, essa lacuna dificulta a atuação de órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate ao crime organizado. O projeto define o crime organizado e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável a esse crime.

Pelo texto aprovado, organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais dos crimes previstos na proposta. Entre esses crimes, constam: tráfico de entorpecentes, terrorismo, contrabando de armas de fogo, extorsão mediante seqüestro, crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional, crimes contra empresas de transporte de valores ou cargas, lenocínio e tráfico de mulheres, tráfico internacional de criança ou adolescente, lavagem de dinheiro, tráfico de órgãos do corpo humano, homicídio qualificado e falsificação ou adulteração de produtos para fins terapêuticos, entre outros.

As penas previstas são de reclusão de cinco a dez anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes cometidos.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade caso a organização criminosa seja constituída por mais de 20 pessoas, se houver o emprego de arma de fogo ou a participação de funcionário público, criança ou adolescente na quadrilha. Para os comandantes da organização criminosa, a pena é aumentada da metade.

O projeto permite ainda que o interrogatório do acusado seja feito por meio de videoconferência ou diretamente no estabelecimento penal, em sala própria, desde que garantidas a segurança do juiz e de seus participantes.

Também foram incorporadas ao projeto algumas emendas do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) para suprimir a palavra "criminal" da expressão "investigação criminal". Assim, segundo o relator, a investigação poderá ser conduzida também por outros órgãos, além da Polícia Civil, que permanece, no entanto, com a exclusividade de condução do inquérito policial.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2007, 20h43

Comentários de leitores

4 comentários

Prezados membros do Consultor Jurídico, acho qu...

Educação Financeira para Todos (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Prezados membros do Consultor Jurídico, acho que houve um equívoco na notícia acima. Ela diz que o PL vai pra sanção presidencial, sendo que, parece-me(não tenho certeza) que ela vai antes para discussão na Câmara dos Deputados. Fineza confirmar.

SERÁ, QUE IRÃO TODOS MESMO DO "CRIME ORGANIZA...

CERBERO (Professor)

SERÁ, QUE IRÃO TODOS MESMO DO "CRIME ORGANIZADO" TEM O ... , TAMBÉM O .... E POR AI VAI.

5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafia...

Luismar (Bacharel)

5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o TERRORISMO e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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