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Dever do Estado

Preso não pode pagar por deficiências do sistema prisional

As crônicas deficiências do sistema penitenciário não servem de desculpa para que direitos dos sentenciados sejam suprimidos. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que Paulo de Tarso Queiroz seja solto no prazo de 72 horas, já que não existe estabelecimento prisional condizente com a sentença judicial na Comarca de Batatais (SP). Ele deveria cumprir pena em regime semi-aberto.

Os advogados do réu apresentaram pedido de Habeas Corpus para que Queiroz cumprisse a pena em prisão domiciliar, pois inexistindo estabelecimento próprio, o réu está cumprindo a pena em regime fechado, diferentemente do que foi determinado na sentença condenatória. O réu foi condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto, em colônia penal agrícola ou colônia penal industrial ou estabelecimento similar.

No Supremo, a liminar foi negada pelo relator, ministro Celso de Mello, em fevereiro de 2006, quando pediu informações ao secretário de administração penitenciária do estado de São Paulo, que informou não haver previsão de vaga no regime semi-aberto.

Depois que o mandado de prisão foi cumprido (28 de fevereiro), Celso de Mello declarou que não se poderia manter o condenado a cumprir pena em regime muito mais gravoso. O ministro informou que “não se pode desconhecer a existência neste caso de circunstância relevante, pois o magistrado sentenciante reconheceu que o réu preenche as condições subjetivas e objetivas necessárias ao ingresso imediato no regime penal semi-aberto”.

Para o relator, não se pode aceitar que “por crônicas deficiências estruturais do sistema penitenciário, ou por incapacidade de o Estado prover recursos materiais que viabilizem a implementação das determinações impostas pela Lei de Execução Penal, que constitui exclusiva obrigação do poder público, venha a ser frustado o exercício, pelo sentenciado, de seus direitos”.

“Uma vez preso o réu deve ser imediatamente encaminhado ao estabelecimento adequado à aplicação da pena imposta.” O ministro Joaquim Barbosa divergiu do entendimento da maioria por entender que o HC deveria ser concedido em menor extensão, para que o réu cumpra a pena no regime de prisão domiciliar.

Mesmo assim, o HC foi concedido, por maioria, para que Queiroz seja solto, caso não haja vaga, no prazo de 72 horas, em estabelecimento adequado à execução da pena no regime semi-aberto. Desta forma, o réu deverá permanecer em liberdade até que a administração penitenciária providencie a vaga.

HC 87.985

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

12 comentários

Caro Professor CERBERO Por que o senhor já n...

Band (Médico)

Caro Professor CERBERO Por que o senhor já não toma o paracetamol de cara e dispensa o resto? Tenha confiança!

DEFINAM O QUE É HEDIONDO POIS O HOMICIDIO É UM...

CERBERO (Professor)

DEFINAM O QUE É HEDIONDO POIS O HOMICIDIO É UM CRIME DE ÍMPETO NINGUÉM PODE PREVER ,QUANDO PODE ACONTECER, SALVO SE FOR EM UMA DILIGÊNCIA CHEGA DE CLAMOR PÚBLICO E CADEIRA PRO ARLINDÃO CHINAGLIA, ELE VAI SAIR MESMO PODERIA TER COPIADO ALGO DO CRISTOVAM BUARQUE , SE SAIRIA MELHOR

QUANTO AO ILUSTRE DOUTOR , NÃO DESCARTO SUAS QU...

CERBERO (Professor)

QUANTO AO ILUSTRE DOUTOR , NÃO DESCARTO SUAS QUEIXAS ,MAS O SENHOR POR ACASO JÁ ATENDEU EM UMA PENITENCIARIA, EU SIM ,LECIONEI NA ANTIGA FEBEM , E AINDA LECIONO , COMO TAMBÉM EM ALGUMAS "PENITAS ", E CHEGUEI A CONCLUSÃO QUE NÃO DEVERIA DESATIVAR O CARANDIRU " CASA DE CUSTÓDIA FLAMINIO FAVERO" SÓ GASTOU $$$$$$$ PÚBLICO DEVERIA SIM REATIVAR A ILHA , COLOCA TODO MUNDO LÁ , E QUEM SOBREVIVER A PENA , SAI LIVRE. E TEM MAIS , ANTES DE AUMENTAR PENAS OU FRAÇÕES PARA PROGRESSÃO , FAÇA-SE UMA PENITENCIARIA DE ACORDO , NÃO UMA ESCOLA DE PÓS -GRADUAÇÃO CRIMINAL, O "MANO" SAI DE LÁ PIOR QUE ENTROU , E OUTRA DEFINIR CORRETAMENTE O QUE É HEDIONDO , POIS O QUE PARECE HEDIONDO É O QUE O CLAMOR´PÚBLICO ,QUE SÃO SERES VOTANTES SIMPLESMENTE , NÃO GOSTAM. AH , E OUTRA COISA SE O SRº. FOSSE O BULLAMARK , NÓS CASSAMOS O DIPLOMA DELE 3 X E NÃO DEU NADA. EM UMA CONSULTA O DOUTOR GASTA MENOS DE 20 MINUTOS E PRESCREVE DIPIRONA , AH ,DESCULPE , AGORA É PARACETAMOL,(DENGUE), E FAZ A SIMIOLOGIA DO PACTE , MONTA A HIGIA E ARQUIVA , QUE BOM PARABÉNS

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