Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rédea externa

Ministério Público quer controlar atividade policial

O conselheiro Osmar Machado, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou na segunda-feira (19/3) proposta para disciplinar a atuação do MP no controle externo da atividade policial. Em 15 dias, o plenário do Conselho deve votá-la.

Uma das justificativas apresentadas pelo autor é a de que “o controle externo da atividade policial é uma atribuição constitucional do MP, que vem crescendo paulatinamente nas diversas unidades da instituição, merecendo destaque por tutelar o respeito pelas próprias autoridades aos direitos e garantias dos cidadãos”. Em conseqüência disso, existe a necessidade de uniformizar as normas existentes.

Segundo a proposta, o controle tem como objetivo manter adequados os procedimentos empregados na execução da atividade policial bem como a integração das funções do MP e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público.

De acordo com a proposta, os membros do MP incumbidos do controle externo devem ter acesso a qualquer documento das Polícias Civil e Militar.

Leia proposta:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO CNMP n.º 0.00.000.00033/2005-72

RESOLUÇÃO N.º , DE DE DE 2006.

Regulamenta o artigo 9º da Lei

Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 64-A de seu Regimento Interno,

Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I, II e VII, da Constituição Federal,

Considerando o que dispõem o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93,

Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público o controle externo da atividade policial,

RESOLVE:

Art. 1º – Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

Art. 2º - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:

I – o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis;

II – a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

III – a prevenção da criminalidade;

IV – a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

V – a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

VI – a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;

VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Art. 3º - O controle externo da atividade policial será exercido:

a) na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem acometidos;

b) em sede de controle concentrado, através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público.

Art. 4º - Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo:

I – realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessário, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;

II – examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade;

III – fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos;

IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere a prazos;

V – verificar as cópias dos Boletins de Ocorrência que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da Autoridade Policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

VI – comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva Corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar;

VII – solicitar, se necessário, a prestação de auxílio ou colaboração das Corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;

VIII – fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida;

IX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º - Incumbe, ainda, aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial .

§ 2º - O Ministério Público pode instaurar procedimento administrativo visando sanar as defecções ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificados das requisições pertinentes.

§ 3º - Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível, incumbe ao órgão do Ministério Público encaminhar cópias dos documentos ou peças de que dispõe ao órgão da Instituição com atribuição para a instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa.

Art. 5º Aos Órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, caberá:

– ter livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, civis ou aquartelamentos militares, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execuções Penais que forem acometidas a outros membros do Ministério Público

II – ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial:

a) ao registro de mandados de prisão;

b) ao registro de fianças;

c) ao registro de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e outros objetos apreendidos;

d) ao registro de ocorrências policiais, representações de ofendidos e notitia criminis;

e) ao registro de inquéritos policiais;

f) ao registro de termos circunstanciados;

g) ao registro de cartas precatórias;

h) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial;

i) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia;

j) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações;

l) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas.

III – acompanhar, quando necessário ou solicitado, a condução da investigação policial civil ou militar;

IV – requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou inquérito policial militar sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, ressalvada a hipótese em que os elementos colhidos sejam suficientes ao ajuizamento de ação penal;

V – requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre;

VI – receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados com o exercício da atividade policial;

VII – ter acesso ao preso, em qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

VIII – ter acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório.

Art. 6º - Nas visitas de que trata o artigo 4º, inciso I, desta Resolução, o Órgão do Ministério Público lavrará a ata ou relatório respectivo, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, devendo manter, na Promotoria ou Procuradoria de Justiça, cópia em arquivo específico.

Art. 7º - Ao Ministério Público cabe zelar pela comunicação da Autoridade Policial ao próprio Ministério Público sobre a prisão de qualquer pessoa, nos termos da Lei.

Art. 8º Aos Órgãos do Ministério Público incumbidos das funções de controle externo da atividade policial cabe elaborar estudos e sugestões sobre o aprimoramento ao combate ao crime e da segurança pública, remetendo-os à respectiva Procuradoria-Geral.

Art. 9º - Os Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e União deverão adequar os procedimentos de controle externo da atividade policial, expedindo os atos necessários ao cumprimento da presente Resolução, no prazo de 90 dias a contar de sua entrada em vigor.

Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, ____ de ____________ de 2007.

Antônio Fernando Barros e Silva de Souza

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público


Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

28 comentários

“Pior do que um inocente preso, só um culpado i...

HERMAN (Outros)

“Pior do que um inocente preso, só um culpado impune”. Por quê? “Porque o número de inocentes presos é infinitamente menor que o número de culpados impunes”. frase de autoria da Dra. Janice A. Barreto Ascari, que por si-só dispensa comentários. O que dizer de procuradores que mentem em processo? O que dizer de procuradores de guarulhos que pediram a prisão de pessoa errada (lembram-se do Hugo S. defendido pelo brilhante Dr. TORON)? O que dizer em incluir um defunto como chefe de quadrilha (João Guedes falecido em 1964)? O que dizer de procuradora que deixou prescrever centenas de ações desfavoráveis à União? O que dizer de um pedido de colaboração financeira feito pelo procurador Guilherme Zanina S. a empresas em que usou o MPF para combater seus concorrentes???? O que dizer da atuação do procurador Luiz Francisco em desígnios pessoais????? O que dizer de um jovem promotor que assassinou um e tentou assassinar outro e o MP o manteve no cargo, e isto pq era substituto e com menos de dois anos de carreira???? O que dizer do Higor ou Igor, que permaneceu percebendo vencimentos até poucos meses e só foi demitido por ordem judicial e não pelo MPE?? O que dizer de grampos telefônicos iniciados com denúncia anônima, sem inquérito ou processo, sem fato pré-delitual requerido pelo MPF nos casos das operações OVER BOX, CANAÃ, LINCE, SUCURI, BOUTIQUE DASLU, ANACONDA ETC ETC ETC. Ainda querem mais controle social??? Pergunta que não é respondida por nem dos parquet's de plantão: Digam o nome de um, somente um, procurador da república demitido em toda a história do MPF???? Chega de demagogia, se considerarem o próprio salvador. Respeitem a justiça e fiquem adstritos aos seus pareceres. Se quiserem decidir, mudem de carreira e sejam JUÍZES, é só estudar, e muito. É muito fácil jogar pedras, difícil é ser vidraça, é muito fácil criticar, difícil é construir.

Causa perplexidade a sucessão de tolices. Pa...

Herivelto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Causa perplexidade a sucessão de tolices. Para afastar o dever constitucional de efetuar controle externo da atividade policial suscitam promoção pessoal, inaptidão e inércia em algumas áreas. Somente o Ministério Público do Estado de São Paulo tem 2.000 representantes e apenas a deturpação de idéias permitiria conclusões tão absurdas dos operadores do direito. Nas Comarcas do Estado de São Paulo o controle externo (da atividade) e interno (do conteúdo do inquérito) existe há muito tempo e, ao contrário do que foi veiculado nas opinões, sempre com benefícios para a coletividade. Apenas a visão amesquinhada de poder-dever leva à conclusão de submissão da Polícia Civil, Militar e Federal ao Ministério Público, e não a conjunção de forças para resolução dos problemas da segurança pública, mesmo porque o controle externo propugna pela eficiência, transparência e probidade da atividade administrativa, princípios constitcuinais que permeiam nosso ordenamento. Aliás, o controle do Ministério Público está na própria Constituição, através do Conselho Nacional, a quem todos devem submissão.

O controle externo é constitucional e deve ser ...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

O controle externo é constitucional e deve ser realizado em todos os rincões do Estado, o que não deve ocorrer é somente buscar as luzes da midia quando interessa ou atacar o jornal quando a reportagem não agrada a instituição, pois sempre que sai uma notícia que não agrada o MP o jornal e o autor da matéria é taxado de estar a serviço de outrem ou o jornalista foi maldoso com o MP, na realidade está faltando mostrar serviço, mas não como o do caso da castelinho lembram-se.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.