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Veto expresso

É indevida equiparação entre procuradores autárquicos e estaduais

É indevida a equiparação salarial de procuradores autárquicos com procuradores do estado de São Paulo. A conclusão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula esclareceu que a equiparação dos vencimentos entre os procuradores tem vedação expressa no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434. Nela, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo da Constituição de São Paulo que permitia a equiparação.

O ministro ressaltou que a Constituição veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Além disso, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não admite a invocação de direito adquirido quando os vencimentos ou proventos estão sendo recebidos em desacordo com a Constituição Federal. Ele afirmou ainda que o tema está sedimentado pela SDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial 297.

O autor da ação se baseou no artigo 101 da Constituição paulista, alegando ser a norma jurídica que fundamenta a equiparação de vencimentos dos procuradores. Por conta desse dispositivo, ele recebeu, até outubro de 1996, parcelas denominadas “RAP - Regime de Advocacia Pública”, “Honorários Advocatícios” e “Adicional sobre Honorários de Advogado”.

Segundo ele, os valores já haviam se incorporado a sua remuneração, sendo inconstitucional a redução salarial. As parcelas requeridas eram dirigidas aos procuradores estaduais e foram pagas também aos procuradores da administração indireta do estado, no caso, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, com respaldo da Constituição Estadual.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) concedeu a equiparação. No entanto, a 4ª Turma do TST considerou indevido o pagamento, por violação à Constituição Federal. “A equiparação pretendida se referia a dispositivos de lei anteriores à Carta Magna de 1988”, afirmou a 4ª Turma, que esclareceu ainda que “a supressão do pagamento das verbas não afrontou dispositivos de lei ou da Constituição, mas decorreu da correta observância do seu artigo 37, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Na SDI-1, os ministros rejeitaram os embargos apresentados pelo advogado, pois não encontraram pontos duvidosos a serem esclarecidos. O relator explicou que “não existia direito adquirido do reclamante quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão das parcelas”.

Segundo ele, se o STF determinou a retirada do dispositivo da Constituição Estadual, “não há se falar em manutenção do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada”. Ele concluiu que a quantia paga não mais conta com amparo legal, passando a configurar-se como percepção de vencimento em desacordo com a Constituição Federal.

E-ED-RR-44163/2002-900-02-00.7

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

"Penso pertinentes algumas observações. Com to...

Nuzzi Neto (Procurador Autárquico)

"Penso pertinentes algumas observações. Com todo respeito, que merece a decisão da SDI-1, o fato é que empresta à decisão, tomada pelo STF na ADIn 1.434, alcance que não lhe deu o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na ementa, depois de se deixar claro que se verberava a paridade obrigatória de vencimentos entre Procuradores do Estado e Procuradores de Autarquias - e isso porque implicava obstrução à iniciativa reservada do Chefe do Executivo -, deixou-se claro que essa inconstitucionalidade 'não alcança por si só a identidade da remuneração das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de Leis válidas anteriores que a ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos'. No ilustrado voto do Min. Sepúlveda Pertence colhem-se as seguintes passagens: a) 'o pagamento dos valores então percebidos pelos procuradores autárquicos não decorria da norma constitucional estadual questionada, mas sim de Legislação Constitucional anterior'; b) 'da inconstitucionalidade aqui postulada, por si só, não pode decorrer redução de vencimentos'. E, por isso, c) 'os vencimentos percebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição Estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava para o futuro aos dos procuradores do Estado'; O sr. Min. Néri da Silveira também disse, em seu preciso voto vencedor, ao se referir ao que pronunciara quando do julgamento da liminar pedida pelo autor da ação direta: a) 'em face do efeito ex nunc da decisão, não se modificaria a situação desses servidores, decorrente de eventual percepção de vencimentos pelos que se encontram no exercício do cargo, em virtude da Legislação Constitucional então em vigor'. E isso, porque... b) 'a Corte não afirma a invalidade da Legislação local que assegurava, anteriormente à Constituição, essa igualdade de tratamento’. Disse ainda: c) 'não está em causa a Legislação infra-constitucional, a qual assegura um determinado tratamento a esses servidores'. Esses pronunciamentos têm repercutido em uma série de outras decisões - do TJ/SP, do TRT-2ª. Região, do STF e do próprio TST -, em sentido contrário à que ora se comenta. Brevíssimos, estes comentários destinam-se apenas a recolocar a questão debatida na perspectiva adequada.

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