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Apagão Aéreo

CCJ aprova recurso do PT contra criação da CPI do Apagão

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos contra 29, o recurso do PT contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo. A votação seguiu o relatório do deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

O relatório de Martins teve como base jurídica argumentos apresentados pelo deputado e ex-juiz federal Flávio Dino (PCdoB/MA).

O Partido dos Trabalhadores alegou que o requerimento da CPI do Apagão Aéreo teria de ser suspenso por não haver fato determinado para sua criação. O relatório de Martins segue agora para votação no plenário da Câmara. O governo tem maioria no Plenário.

Os problemas essenciais apontados por Dino foram: ausência de fato determinado indicado no requerimento de instalação da CPI e a não existência de prazo nem de número de integrantes indicado para funcionamento da CPI.

Dino citou um estudo do ministro Celso de Mello, quando era promotor em 1983, para embasar sua tese. “Constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. O objeto da comissão de inquérito há de ser preciso”. Celso de Mello é quem irá analisar o requerimento se ele voltar ao Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar os fatos determinados presentes no requerimento (seis ao todo), Dino se perguntou: “afinal, o que pretendem investigar os autores do requerimento?". “Assim, em face dos defeitos apontados, é necessária a devolução do requerimento aos autores para que eles corrijam os vícios acima indicados, para tanto: a) delimitando claramente os fatos a serem apurados; b) indicando a composição numérica pretendida”, concluiu o deputado.

Leia voto do deputado

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

RECURSO Nº 14 DE 2007

VOTO EM SEPARADO

1. Quanto ao cabimento do presente recurso

Dispõe o artigo 95 do Regimento Interno da Câmara que: “Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal”.

Já no § 8º do mesmo dispositivo está escrito que: “O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário”.

Assim, se o Presidente da Câmara, interpretando o Regimento Interno, considera presentes os requisitos necessários à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, acerca de tal decisão pode ser suscitada questão de ordem. Esta, uma vez dirimida, pode ser reexaminada pelo Plenário, nos termos regimentais.

Argumenta-se, contra a existência desta via recursal, que ela equivaleria a submeter a criação de uma CPI à vontade da maioria, ignorando a sua essência de instrumento de exercício do direito das minorias parlamentares. Contudo, a conseqüência de tal raciocínio é absurda, isto é, havendo convergência de entendimentos entre o Presidente da Câmara e um terço dos parlamentares, aos demais deputados nada restaria a fazer, que não assistir à instalação da pretendida CPI. Vale dizer, em nome da proteção ao direito das minorias abrir-se-ia caminho para abusos, sem qualquer controle por parte da instância máxima do Parlamento. Esta concepção choca-se contra o artigo 5º, inciso LV, da Constituição: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A aplicação deste preceito constitucional é imperativa, pois estamos diante de uma lide: um terço dos deputados tem uma pretensão (criar uma CPI), por considerar que estão caracterizados os requisitos regimentais para tanto; outros oferecem resistência contra essa pretensão – por entenderem que não estão presentes os citados requisitos. Há um “juiz natural” para dirimir a questão: o Presidente da Câmara. Este decidiu, logo o prejudicado tem o direito constitucional a obter um reexame, manejando o recurso estabelecido normativamente.

Outra linha de argumentação contra o conhecimento do recurso embasa-se no princípio da especialidade. Tal ponto de vista deriva do artigo 35, § 2º, do Regimento Interno: “Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”. Assim, como este dispositivo cuida somente da hipótese de indeferimento, pelo Presidente da Câmara, da criação da CPI, a hipótese oposta estaria automaticamente excluída. Novamente tal interpretação confronta-se com a Constituição, na medida em que é ínsita à noção de devido processo legal o princípio da “paridade de armas”. Ou seja, qualquer que seja o conteúdo do equívoco cometido pelo Presidente da Câmara, tal decisão não pode ser irrecorrível ou recorrível somente para uma das partes em litígio.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 18h30

Comentários de leitores

10 comentários

Calma Maria Heelena O governo ainda nem come...

Band (Médico)

Calma Maria Heelena O governo ainda nem começou o segundo mandato. Elle disse que não tem pressa alguma!

Mas não era o Lula que vociferava por qualquer ...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Mas não era o Lula que vociferava por qualquer coisa dos outros governos? Uma rasteira atrás da outra e nós assistimos triste espetáculo do desmando, com aquele lindo nariz vermelho, que comprei um pacote e tento ensinar meus netos o que infelismente somos, por enquanto, talvez, eles ainda não consigam compreender, mas vou ensiná-los.

Você se enganou, patuléia. Onde se matava de...

Band (Médico)

Você se enganou, patuléia. Onde se matava democratas foi na URSS com Stalin e na China com Mao! Comunista nunca foi democrata, meu caro! Olha só este refugiado italiano assassino amigo da compenheirada do Araguaia!

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