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Prejuízo a cotistas

Alteração de sociedade deve ser registrada na Junta Comercial

A mudança de sócio sem o devido registro na Junta Comercial pode ser prejudicial a todos os cotistas, caso a alteração seja usada para lesar terceiros. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu recurso do Banco Bradesco contra sócios da empresa Vieira Dois Derivados de Madeiras Indústrias e Comércio.

A empresa tinha como único sócio-gerente Ronaldo Vieira Novaes. Entre agosto de 1992 e maio de 1993, mais de trinta transações bancárias em nome da empresa foram feitas pelo sócio Lemin Vieira Lemos, embora a procuração que lhe fora outorgada exigisse a presença de ambos para que as operações pudessem ser realizadas.

Depois de uma alteração contratual que admitiu Lemin como sócio e com nova procuração, o banco executou vários negócios com ele, que fez empréstimos por meio de contratos de capital de giro e movimentou a conta corrente na qual eram creditados os valores. Ronaldo Novaes assinou os contratos e comprovou como autêntica a comunhão com os interesses. Ele compareceu, inclusive, como devedor solidário e avalista.

Começou aí um conflito gerado entre a primeira e a segunda procuração outorgada a Lemin Vieira. A declaração anterior lhe conferia poderes para agir especialmente perante instituições bancárias somente em conjunto com o sócio-gerente, Ronaldo Novaes. A primeira alteração contratual, feita após outorgada a procuração, admitia-o como membro da sociedade com a gerência exercida por todos os sócios, em conjunto ou individualmente.

Os cotistas não concordaram em pagar o débito e alegaram que o banco não poderia ter aprovado os empréstimos. Diante da sentença, o banco apresentou embargos de declaração. Pretendia o reconhecimento de que a alteração contratual tornou os poderes da primeira procuração implicitamente revogados. O juiz entendeu que a alteração contratual era válida, uma vez que foi assinada por Ronaldo Novaes, sócio-gerente da empresa. No entanto, observou que Lemin possuía uma procuração que lhe dava poderes para atuar como gerente apenas se assinasse em conjunto com ele. Por isso, não poderia ter aprovado as mais de trinta operações sem a assinatura de Ronaldo.

Em segunda instância, concluiu-se que o banco agiu de forma descuidada, por mau funcionamento dos seus serviços e trouxe evidente prejuízo à empresa. Para o tribunal, o Bradesco se equivocou ao considerar um aditivo contratual sem nenhuma validade quanto à lei especial que rege as sociedades comerciais. O banco recorreu ao STJ.

Argumentou que as ações executadas foram legais pelo fato de ter sido feita a alteração contratual na empresa, que admitiu Lemin como sócio, para atuar conjunta ou individualmente em nome e segundo os interesses da sociedade. De posse de tais documentos, o gerente da agência permitiu que, além do sócio- gerente, também o sócio Lemin Vieira realizasse todos os negócios com o banco.

O relator, ministro Ari Pargendler entendeu que a alteração contratual não legitima as atitudes de Lemin junto ao banco, nem autoriza que ele possa receber empréstimos sem consulta aos demais sócios ou que pratique atos unilateralmente em nome da empresa.

O ministro recomendou que a sociedade responda pelos atos de seu “aparente” sócio, condição de que Lemin Vieira só pôde apoderar-se com o consentimento do gerente-sócio, Ronaldo Vieira. A empresa foi condenada a pagar as custas e honorários do advogado de 15% do valor da causa, corrigidos monetariamente.

Leia a decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 419.405 - ES (2002⁄0028693-3)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Nos autos de ação de depósito proposta por Vieira Dois Derivados de Madeiras Indústria e Comércio Ltda. contra o Banco Bradesco S⁄A (fls. 02⁄10), o MM. Juiz de Direito Dr. Robson Luiz Albanez julgou improcedente o pedido, destacando-se na sentença os seguintes trechos:

“O ponto controvertido do feito reside no fato de se o Sr. Lemin Vieira Lemos agiu perante o banco réu na qualidade de sócio-gerente da autora ou somente de procurador com poderes gerais de gerência sempre em conjunto com o Sr. Ronaldo Vieira Novaes.

.........................................................

A matéria, entretanto, foi deslindada na audiência de instrução e julgamento, de fls. 94⁄96, onde foi tomado o depoimento pessoal do sócio-gerente Ronaldo Vieira Novaes.

Às fl. 94, no corpo do Termo de Audiência devemos transcrever trecho que soluciona a questão de ser, ou não, sócio da autora o Sr. Lemin, senão vejamos:

'... os Drs. Procuradores das partes, de comum acordo, estabeleceram que será tomado o depoimento pessoal do representante legal do autor que se acha presente, ficando dispensado o depoimento pessoal do outro representante legal da autora, Sr. Lemin Vieira Lemos...'

Já no depoimento pessoal do representante legal da autora, Sr. Ronaldo Vieira Novaes, presente às fls. 96, expressamente afirma que:

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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 10h44

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