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Direito comercial

Liminar suspende lei do lacre nos cosméticos no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta segunda-feira (19/3), liminar que suspende a Lei do Lacre (Lei Estadual 4.946/06). O pedido foi feito pelo Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

A norma, que entraria em vigor na próxima terça-feira (20/3), determina que os produtos cosméticos vendidos no Rio de Janeiro devem ser protegidos por um lacre de segurança.

As entidades enviaram ainda pedido para a Confederação Nacional da Indústria para ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a nova lei. “A lei é inteiramente inconstitucional. Legisla sobre o comércio interestadual, o que não é competência dos estados. Além disso, torna os produtos fluminenses mais caros”, argumenta o advogado Gustavo Alencar, da Firjan.

A Federação lembra que o estado não pode legislar sobre direito comercial. A restrição violaria ainda princípios da ordem econômica, da livre iniciativa e da livre concorrência. “Essa lei impõe uma obrigatoriedade sem paralelo no Brasil ou no exterior. O custo desnecessário imposto tornará os cosméticos do Rio de Janeiro não competitivos frente aos produzidos em outros lugares”, diz comunicado da Firjan. A confederação afirma que cinco mil empregos correm riscos com a lei.

Aprovada em 20 de dezembro de 2006, pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e sancionada pela ex-governadora Rosinha Garotinho (PMDB), a norma multa o fabricante em 25 Ufirs do Rio de Janeiro (R$ 43,74) por unidade do produto que não estiver com o lacre especial, além de obrigar a sua apreensão. Quem fiscaliza é a Secretaria de Saúde fluminense.

“Muitas vezes, o consumidor, ao comprar produtos derivados da indústria de cosméticos, observa que as embalagens estão com uma quantidade menor de produto do que o registrado. O lacre de segurança faz com que o consumidor pague exatamente pela quantidade exposta na embalagem”, justificou o deputado estadual Alessandro Calazans (PMN), autor da matéria.

A questão dos cosméticos parece ser uma preocupação constante dos legisladores fluminenses. Em 2003, o vereador carioca Alberto Salles (PDT) conseguiu que uma lei de mesmo teor fosse aprovada pela Câmara dos Vereadores do Rio. No entanto, o prefeito Cesar Maia (PFL) vetou a norma dizendo que era inconstitucional.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2007, 20h00

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que essa lei deveria ser de ambito federal...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Acho que essa lei deveria ser de ambito federal, pois, entendo que não só as embalagens de cosméticos deve conter lacre e sim tudo que é vendido por unidade como é feito com as embalagens de mostarda e outros, ou seja, contem uma película de plastico que é removido ao ser consumido.

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