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Pela extinção

Foro privilegiado é sinônimo de impunidade, afirma OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil. Para ele, isso é sinônimo de impunidade. Britto entende que o foro privilegiado sempre foi usado para que não haja punição. “O Supremo presta um desserviço à nação quando não julga os casos, principalmente de políticos privilegiados”. As declarações foram feitas por conta de reportagem publicada no jornal O Globo, na edição de domingo (18/3), que constatou que o Supremo Tribunal Federal nunca puniu um parlamentar.

Para o presidente da OAB, o foro privilegiado não está contribuindo para acabar com a sensação de impunidade e com a falta de credibilidade e transparência do Judiciário. “Por mais razões que aleguem para justificar a existência dele, a realidade demonstra a sua desnecessidade, porque, se queremos um Brasil que apure as responsabilidades, o foro privilegiado no Brasil não está servindo para apuração dessas responsabilidades. Por isso, o foro privilegiado tem que ser modificado ou ser extinto”, defende.

Britto ressaltou que o Supremo não tem estrutura para julgar tantos casos e defende que haja um foro concentrado em vez de foro privilegiado. O foro concentrado, em sua opinião, poderia funcionar em Varas da Justiça Federal que dispõem de maior estrutura para o julgamento de denúncias de crimes.

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, também condena o privilégio concedido a parlamentares. “No Brasil, o foro privilegiado se transformou em um verdadeiro símbolo da impunidade”, afirma. Ele observa que na maior parte dos países do mundo não há esse instituto, que apesar de ser uma prerrogativa estabelecida na Constituição, precisa ser repensado.

Nesta segunda-feira (19/3), Pansieri vai se reunir com a direção da academia para propor o início de uma ampla campanha visando incentivar os parlamentares a acabar com o instituto do foro privilegiado. “Não será fácil porque os políticos vão ter que cortar na própria carne, mas estou confiante de que os parlamentares sérios da atual legislatura não se furtarão a banir da Constituição essa verdadeira anomalia”, concluiu.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous entende que o foro privilegiado pode ser prejudicial à defesa de alguns acusados que tiveram seus nomes expostos na mídia, por conta da demora no julgamento no Supremo. Além disso, entende que exigir que a suprema corte colete documentos, faça oitiva de depoimentos e intimações para a apuração desses casos, “significa desnaturar a função primordial de sentinela da ordem constitucional. Por isso, o Supremo não consegue julgar os acusados de crime de improbidade”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2007, 15h30

Comentários de leitores

11 comentários

Só o fato do STF ter seus membros indicados por...

Bira (Industrial)

Só o fato do STF ter seus membros indicados por aqueles que possuem foro privilegiado, já seria motivo de suspeição. Mesmo assim, este poderia deixar claro que uma coisa é defender o direito a palavra e o outro é trabalhar pelo crime ou gerar dano ao erário.

Foro priviligiado mesmo é o do MPF. O próprio c...

Marin Tizzi (Professor)

Foro priviligiado mesmo é o do MPF. O próprio corregedor admitiu: em dez anos nunca puniu ninguém. Isso sim é privilégio, o resto é questão de competência "ratione persona".

Foro privilegiado é o caminho mais curto para a...

Armando do Prado (Professor)

Foro privilegiado é o caminho mais curto para a impunidade, para o escracho da justiça.

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