Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal jamais puniu um parlamentar, de acordo com reportagem de O Globo. Para o ministro Joaquim Barbosa, a impunidade de autoridades tem sido alimentada pelo foro privilegiado, direito concedido a deputado e senadores. Ele conta que, nos quatro anos que atua na corte não viu chegar nenhum ação penal contra parlamentares. Das ações penais que chegam ao STF, de acordo com o jornal, poucas tem um final diante da quantidade de processos que entopem a corte.

Levantamento feito pelo Supremo constatou que nos últimos dez anos, o tribunal concluiu apenas 20 ações criminais envolvendo políticos. Entre os que tiveram um desfecho, 13 já estavam prescritos. Nos outros sete, os acusados foram absolvidos.

Cobrança privada

Em editorial, O Estado de S. Paulo critica a proposta do governo federal de deixar a cargo dos bancos a cobrança de dívidas abaixo de R$ 10 mil com a União, como forma agilizar o pagamento e conseguir recursos para os investimentos previstos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A dívida ativa, de acordo com o jornal, chega a R$ 600 bilhões. “Dar à parte interessada — Receita ou Previdência — o poder de julgar é aposentar a Justiça, assim como dar aos bancos a cobrança da dívida pública é aposentar a administração”.

Ministério sem ministro

Antes do final do prazo de 48 horas para que o presidente Lula decidisse sobre a indicação do deputado Odílio Balbinotti (PMDB-PR) para o Ministério da Agricultura, ele resolveu desistir. A posse estava marcada para quinta-feira (22/3). Ele estava animado para assumir a pasta, mas no dia seguinte a sua escolha, pipocaram suspeitas sobre a lisura do seu patrimônio. A notícia é destaque em todos os jornais. O jornalista Fernando Rodrigues, em seu blog, diz que o PMDB tem uma lista de cinco deputados federais para substituir Balbinotti: Eugênio Oliveira (CE), Fernando Diniz (MG), Reinhold Stephanes (PR), Tadeu Filipelli (DF) e Waldemir Moka (MS).

Corre contra Balbinotti no Supremo Tribunal Federal um inquérito sigiloso que apura a suspeita de falsidade ideológica e de crime contra a fé-pública. O deputado teria forjado documentação para conseguir empréstimo no Banco do Brasil. A corte aguarda a documentação que liberou o empréstimo para uma perícia técnica. Depois, o Ministério Público Federal decide se oferece ou não denúncia contra o parlamentar, que se diz tranqüilo em relação às suspeitas.

Invasão em São Paulo

Mil pessoas invadiram uma área particular de 1,3 milhão de metros quadrados em Valo Velho, periferia de Itapecerica de Serra, que fica a 33 km da capital. A Folha de S. Paulo informa que a invasão foi coordenada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), que vai pedir à Justiça a desapropriação do local. “A área está largada. Não cumpre papel social. Nossa intenção é transformá-la num local onde famílias possam morar com dignidade”, declarou Helena Silvestre, coordenadora estadual do movimento.

TVs estatais

Reportagem da Folha de S. Paulo apurou que os orçamentos das 26 maiores televisões públicas somaram R$ 544,14 milhões em 2006. De acordo com o levantamento, 80% desse valor é custeado com recursos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Na última semana, o ministro das Comunicações Hélio Costa defendeu a criação de um novo canal estatal, com transmissão em rede nacional, ligada ao Executivo. Em quatro anos, o objetivo é destinar R$ 250 milhões ao projeto. Segundo a Folha, nem o Ministério das Comunicações nem a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sabe qual é a participação estatal no setor.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2007, 12h13

Comentários de leitores

1 comentário

Quanto à notícia de cobrança da dívida ativa po...

Observador (Outros)

Quanto à notícia de cobrança da dívida ativa por bancos privados e a conclusão de que corresponderia à aposentadoria da Administração. Parece que o editor não percebeu, ainda, que a Administração já está aposentada há muito tempo. Duvido que o valor efetivamente arrecadado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas execuções fiscais, chegue a 5% do total!

Comentários encerrados em 26/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.