Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra o corte

PSOL pede ao Supremo o direito de constituir liderança

O PSOL entregou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Mandado de Segurança para que possa exercer liderança na Câmara dos Deputados. O partido alega que foi violado o direito de funcionamento parlamentar, garantido a todo partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes estados.

Para a presidente do PSOL, ex-senadora Heloísa Helena, e para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o artigo 17 da Constituição Federal também concede ao partido o direito de funcionar dentro e fora da Câmara.

Além disso, eles contestam o artigo 9º do Regimento Interno da Câmara que prevê a constituição de liderança para os partidos que tenham bancada a partir de cinco deputados, contrariando determinações presentes da Lei 9.096/95 e da Constituição Federal.

A reação do partido deve-se à publicação da Resolução 1/07, em que o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou extinta a liderança do PSOL na atual composição da Câmara dos Deputados.

O partido pede que se mantenha a liderança do partido até o final do julgamento do pedido de Mandado de Segurança. O relator será o ministro Eros Grau.

MS 26.460

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.