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Quinto constitucional

CNMP discute licença antes de inscrição em lista do quinto

O Conselho Nacional do Ministério Público deve debater proposta de Recomendação para que seja exigido licença prévia dos membros dos Conselhos Superiores do MP para que concorram à lista sêxtupla para as vagas de desembargador nos Tribunais de Justiça.

O assunto, proposto pelo conselheiro Paulo Prata, pode entrar em pauta na sessão de segunda-feira (19/3). O processo está com vista-conjunta aos conselheiros Hugo Cavalcanti, Janice Ascari e Ivana Auxiliadora.

Pelo quinto constitucional, 20% das vagas dos tribunais brasileiros são preenchidas por membros do Ministério Público e por advogados, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Segundo a proposta, os MPs estaduais deverão incluir no regimento interno dispositivo estabelecendo que os membros dos Conselhos Superiores se licenciem dos cargos antes de se inscreverem para concorrer na lista.

Essa necessidade, segundo o conselheiro Paulo Prata, justifica-se pelo fato de que “o exercício do voto por membro-conselheiro, no processo de elaboração da lista sêxtupla, pressupõe lesão aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, em razão da possível não observância de preceitos da ética, isonomia, paridade e coerência”, uma vez que a competência para preparar a lista é do próprio Conselho Superior.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2007, 0h00

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