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Decurso de prazo

Chinês acusado de contrabando pede liberdade ao STF

O empresário Law Kin Chong já cumpriu dois terços da pena a que foi condenado, mas está na cadeia, sem direito a progressão de regime, já que a sentença não transitou em julgado e a jsutiça decretou sua prisão provisória. Para tentar dissolver o absurdo da situação, sua defesa entrou com pedido Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, para que lhe seja concedida progressão de regime. Além disso, sustenta a defesa, Chong está preso há quase três anos, é réu primário, tem bom comportamento e bons antecedentes.

De acordo com os advogados do empresário, “há manifesto excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, que já cumpriu 2/3 da pena imposta na sentença condenatória recorrível, aproximando-se o momento em que a terá cumprido integralmente, antes mesmo do trânsito em julgado da ação penal”.

O chinês continua sem o benefício de saídas temporárias da prisão, devido a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que solto, ele poderia voltar a comandar o contrabando no país e negaram Habeas Corpus a ele.

Os advogados também pedem que o HC seja redistribuído por prevenção ao ministro Marco Aurélio, que é relator de outras duas ações evolvendo o empresário. O relator do Habeas Corpus é o ministro Carlos Britto.

HC 90.893

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Infeliz daquele marcado neste país pela persegu...

DR. CARLOS ALBERTO (Advogado Associado a Escritório)

Infeliz daquele marcado neste país pela perseguição política, inocente ou culpado. Qualquer um deve saber que um ilustre deputado tenta coagir o judiciário em relação ao acusado, até agora simples acusado, Law. Sabe-se, também, que este deputado tenta, acima de tudo, proteger a sí próprio, pois Law poderia não ser autor do crime de corrupção, mas vítima de extorsão??? Vejam a diferença de tratamento com Marcos Valério, Duda Mendonça, José Dirceu, José Genuino, aquele salafrário da Land Rover, e diversos outros membros da quadrilha que tomou de assalto o país??? Quem é mais bandido???

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