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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o placar do julgamento da Cofins dos profissionais liberais, na quarta-feira (14/3), não mudou o propósito de alguns advogados de permanecer na disputa. O conteúdo de alguns votos no Supremo Tribunal Federal inclusive animaram tributaristas com novos argumentos até agora pouco abordados. Basicamente, alega-se que o STF analisou o principal argumento usado contra a Cofins, mas não o único. Assim, a União sai ganhando na maioria dos casos, mas não em todos.

De acordo com o advogado Antônio Carlos Garcia de Souza, sócio do escritório Ulhôa Canto, o que o Supremo está decidindo é apenas a ausência de hierarquia entre a lei que criou a isenção e a que acabou com a isenção da Cofins.

Exclusão do ICMS

A Justiça Federal paulista concedeu uma das primeiras sentenças favoráveis ao contribuinte depois do parcial julgamento do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins. O juiz federal substituto, Ronaldo José da Silva, da 16ª Vara Federal Cível, em sua sentença, disse que embora o julgamento do STF não tenha terminado, seis dos onze ministros já votaram a favor do contribuinte “tornando-se imperioso o decreto da procedência” do pedido. A Fazenda Nacional ainda tem expectativa de alterar o resultado do julgamento, informa o Valor Econômico.

Crescimento na mediação

Apesar de ser uma técnica de solução de conflitos ainda utilizada no Brasil, a mediação ganha cada vez mais espaço. O número de conflitos resolvidos pela via do acordo e com o auxílio de mediador tem crescido tanto nos órgãos públicos vinculados a Justiça quanto nas câmaras particulares. Agora, a mediação já começa a ser disseminada pelo Brasil.O número de procedimentos feitos por mediação dobrou entre 2005 e 2006 na Câmara de Mediação da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. De 849 procedimentos de mediação em 2005, o número passou para 1.891, informa reportagem do DCI.

Pedido de suspensão

De acordo com o DCI, o Ministério Público Federal de Rondônia ajuizou na quinta-feira (15/3) Ação Civil Pública contra o processo de licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas do Rio Madeira, em análise no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os procuradores Heitor Alves Soares e Ricardo Martins Baptista requisitam que seja concedida “liminar determinando ao Ibama a suspensão do licenciamento, bem como de licença prévia eventualmente emitida, até o efetivo julgamento do mérito da presente da ação”.

Telemar & Gamecorp

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação, sem restrições, da compra de parte do capital da produtora Gamecorp pela Telemar. Em janeiro de 2005, a concessionária de telefonia pagou R$ 2,5 milhões por 35% da produtora, que tem como sócio Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes das eleições presidenciais do ano passado, a oposição ameaçou investigar os negócios fechados entre Telemar e Gamecorp em comissões parlamentares de inquérito no Congresso. Não levou o plano adiante, informa a Gazeta Mercantil.

Falta entendimento

A cúpula da Câmara não consegue se entender sobre reajuste de 28% dos salários e da verba de gabinete dos 513 deputados. A proposta de aumento foi apresentada formalmente à Mesa Diretora pelo segundo secretário da Casa, deputado Ciro Nogueira (PP-PI). Apesar disso, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), nega que o assunto esteja em discussão. Com o aumento, o salário dos deputados saltaria dos atuais R$ 12,8 mil para R$ 16,5 mil. Já a verba de gabinete, para pagar até 25 funcionários, passaria de R$ 50,8 mil para R$ 65 mil ao mês. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Vitímas do PCC

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, dez meses depois da primeira onda de ataques do PCC, as famílias dos 22 policiais mortos pela facção fora do horário de serviço ainda não foram indenizadas. No total, 47 agentes do Estado morreram - apenas os parentes dos policiais assassinados em serviço já foram indenizadas porque têm, automaticamente, direito ao seguro de vida (Cosesp). Familiares de civis mortos durante os ataques também não foram indenizados. Dos 39 casos que chegaram à Defensoria Pública com denúncias envolvendo policiais apenas uma transformou-se em ação indenizatória contra o Estado e ainda corre na Justiça.

Ficha de antecedentes

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar o Ministério da Agricultura, o deputado federal Odílio Balbinotti (PMDB-PR) reúne em seus 12 anos de Legislativo a prática do nepotismo, baixa produção parlamentar e um dos mais altos índices de falta às sessões de votação. Apesar do fraco desempenho parlamentar e do fato de responder a inquérito sigiloso no Supremo Tribunal Federal por falsidade ideológica e crime contra a fé pública, sua posse no Ministério foi confirmada para a próxima quinta. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Perícia nas urnas

O juiz Pedro Augusto de Mendonça de Araújo, do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Alagoas, determinou que seja feita uma perícia nas urnas eletrônicas usadas na eleição passada no estado. De acordo com a decisão do juiz, a perícia será feita pelo ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica), em São José dos Campos, com acompanhamento de técnicos doTribunal Superior Eleitoral. A perícia é decorrente de uma representação judicial feita pelo candidato derrotado ao governo de Alagoas João Lyra (PTB), que alega ter havido fraude na eleição de outubro, informa a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 10h11

Comentários de leitores

1 comentário

O que esperamos do CONJUR é a divulgação dos no...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O que esperamos do CONJUR é a divulgação dos nomes dos candidatos que prestaram esse exame e não apenas o nome de uma única moça cuja sua mãe é notoriamente agravada pelo próprio poder judiciário constantemente, por motivos que particularmente eu desconheço, muito embora acompanhe tais retaliações a essa pessoa. Depois, gostaríamos que cruzassem os nomes de autoridades do tipo procurador geral, presidentes de TJ, Desembargadores, Juizes e Ministros, etc. para se confrontar com o atual quadro de Juizes, Promotores, Policiais Federais, etc. Não será propriamente uma surpresa, mas vamos ver que 80% dos cargos estão sendo ocupados, coincidentemente, de pai para filho. A CONJUR e a imprensa de modo geral devem sim uma satisfação à altura do sofrido povo brasileiro, que espera por justiça livre, digna e isenta. "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA) DENUNCIA DA OAB-RJ DE FRAUDE NO CONCURSO PRA JUIZ. Muito interessante à coincidência: A algum tempo fiz uma denuncia sobre o esquema do Pedágio Linha Amarela ao MPRJ, foi arquivado sorrateiramente, uma Promotora na época Dra. Dalva Pieri Nunes, confirma a legitimidade do arquivamento. O nome dessa promotora parece tanto com o nome da moça, Denise Pieri Nunes, supostamente envolvida nas denuncias da OAB-RJ; - Que coisa ! Para que o comentário fique bem esclarecido, segue os dados: Denuncia No. CAODCNo. 118/02 OFICIO GCGMP No. 47/03 Ref: Proc.225/03 Expediente interno No. 24 Proc. MP. 39624/02ª http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/03/375904.shtml

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