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Tiro no pé

Roberto Haddad é reempossado no TRF da 3ª Região

Citam, ainda, os impetrantes, jurisprudência do STJ sobre o tema. E mais, apontam elementos doutrinários em favor de sua tese, no sentido de que não se aplicaria ao caso o princípio da consunção (ou absorção), mas sim o princípio da especialidade. O passo seguinte da impetração é previsível. Apontam os impetrantes o pagamento do tributo antes do recebimento de denúncia, o que implicaria a extinção da punibilidade.

O parecer do Ministério Público afasta tal argumento nos seguintes termos: ‘14. Quanto ao segundo fundamento, desenvolvido à luz do concurso aparente de normas para estabelecer, pelo princípio da especialidade (impetração a fls. 32 e 39), que só há o crime de sonegação fiscal, jamais o de uso de documento falso, não merece frutificar.

15. De plano, também, e para o caso apresentado, não se trata da incidência do princípio da especialidade, data venia.

16. Como pontua Mezger, citado pelo sempre presente Heleno Cláudio Fragoso, a propósito desse princípio, verbis:

<... todas as características típicas do tipo geral (da lex generalis) se acham também contidas no tipo especial (da lex specialis), mas este contém ademais ainda outra ou outras características ulteriores (isto é, as características que fundamentam a especialidade e, com isso, a precedência da lex specialis frente à lex generalis).> (in - Lições de Direito Penal - A Nova parte Geral, 11ª edição, pg. 275, grifos do original)

17. Por isso, incide o critério da especialidade no infanticídio em relação ao homicídio.

18. Na relação delito contra a ordem tributária - sonegação fiscal - e contra a fé pública - uso de documento falso -, nestes tipos, não se reconhecem características gerais comuns.

19. O sonegar está em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, ou ...; já o usar documento falso, tal se dá no caso, compromete a autenticidade (função de garantia) de documento, ou seu valor probante.

20. Na verdade, a relação possível entre o delito de sonegação fiscal e o falso pode dar-se no plano da consunção porque, pela própria definição do crime de sonegação fiscal, como posta no artigo 1º, caput, da Lei 8137/90, este fica reconhecido nas condutas descritas nos subseqüentes incisos, que se constituem em etapas necessariamente anteriores à sua caracterização. Nestas etapas, o falso insere-se, por isso que se o tem como consumido, visto que "há consunção quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime" (in - obra citada, pg. 376).

21. Aqui, não!

22. Aqui, como está no trecho do voto do il. Min. Fernando Gonçalves - vide: item 5, deste parecer - em volição destacada, porque o auto de infração já fora lavrado, e portanto em momento ulterior, o acusado usa documento falso para estabelecer a prova de que oferecera declaração retificadora em 12.01.99 quando, na verdade, a retificação só aconteceu em 09.01.2001.

23. O reconhecimento, em princípio, do crime de uso de documento falso é bastante, de per se.’ (fls. 56 a 58)

Não vislumbro, no caso, uma relação de especialidade entre o tipo previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, e o crime de falso previsto no art. 304 c/c com o art. 297 do Código Penal.

A especialidade verifica-se, basicamente, quando uma norma (a norma especial) contém, além de todos os elementos da norma geral, um elemento especializador, que a diferencia. A propósito, ensina Toledo:

‘Se entre duas ou mais normas legais existe uma relação de especialidade, isto é, de gênero para espécie, a regra é a de que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Considera-se especial (lex specialis) a norma que contém todos os elementos da geral (lex generalis) e mais o elemento especializador. Há, pois, em a norma especial um plus, isto é, um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral. No exemplo do tráfico internacional de drogas, o legislador acrescentou, na Lei de Tóxicos, a capacidade de certos produtos de entorpecer ou de causar dependência, para distinguir tais espécies de produtos do gênero, isto é, de todos os demais que possam ser objeto de importação clandestina ou proibida. Logo, se a substância contrabandeada tem essa característica particular, o fato realiza o tipo especial do art. 12 da Lei n. 6.368/76, não o geral do art. 334, caput, do Código Penal. Há, exemplificativamente, relação de especialidade entre tipos básicos e tipos privilegiados (furto simples e furto privilegiado, homicídio simples e homicídio privilegiado), entre tipos básicos e tipos especiais autônomos (homicídio e infanticídio) etc.’ (Princípios Básicos de Direito Penal, 5a. Ed., São Paulo, Saraiva, 1994, p. 51)

Não é esse, por evidente, o caso dos autos. Não se pode considerar o tipo de falso, previsto no Código Penal, como um tipo geral em relação ao crime de sonegação, previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137, e vice-versa. Não há, entre tais tipos, uma relação de gênero e espécie. São tipos distintos, que buscam a tutela de diferentes bens jurídicos. Num deles, a fé pública. Noutro, a eficácia do poder tributário.

Tampouco aplicável o princípio da subsidiariedade. Esse princípio, cabe lembrar, verifica-se nas hipóteses em que diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes fases (ex. A tentativa em relação ao crime consumado).

Resta então discutir a aplicação, ao caso, do princípio da absorção, ou da consunção. Busca-se, em tal princípio, evitar a dupla punição pelo mesmo fato.

O que há, de fato, no caso em exame, é que o tipo relacionado ao crime tributário abrange um elemento do tipo de falso. Ou ainda, melhor dizendo, o falso constitui etapa para a caracterização do crime de sonegação previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137. Na fixação dos contornos desse princípio valho-me, novamente, da lição de Toledo, verbis:

‘O princípio ne bis in idem, freqüentemente invocado em direito penal, impede a dupla punição pelo mesmo fato.

Esse o pensamento orientador do princípio da consunção, muito discutido, de conceituação pouco precisa e, em alguns casos, de utilidade problemática ante a possibilidade de solução satisfatória com a aplicação dos princípios anteriormente examinados.

Todavia, há casos sem dúvida não abrangidos pela especialidade ou subsidiariedade (pós-fato impunível) que encontram solução com aplicação do princípio da consunção, motivo suficiente para sua aceitação doutrinária.

Há, na lei penal, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se situam numa perfeita relação de gênero para espécie (especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio.

Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado para a consumação do furto, a punição deste último crime absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção parcial que a outra menos abrangente objetiva.

Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é por este consumido ou absorvido.

O mesmo ocorre com certas modalidades de falsum e estelionato, quando aquele se exaure na fraude, que constitui elemento essencial deste último. Isso acontece, por exemplo, na falsificação de um documento que, usado como fraude para obtenção de lucro patrimonial indevido, se esgota em sua potencialidade lesiva, permanecendo sem qualquer outra finalidade ou possibilidade de uso (ex.: alguém falsifica a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no Banco sacado, o pagamento indevido). Como o cheque esgotou-se na consumação do estelionato, não podendo mais ser utilizado para outros fins, o crime-fim de estelionato absorve o falsum.

Assim, porém, não ocorre na falsificação de certos documentos que, utilizados na prática do estelionato, continuam com a potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos da mesma ou de variada espécie. Nesta hipótese verifica-se o concurso formal de crimes (falso e estelionato), como ocorre, por exemplo, com a falsificacão de um instrumento de mandato para a emissão de cheque do pretenso mandante e seu recebimento no Banco sacado. Consumado o estelionato, a procuração, se contiver poderes para outros saques ou para outros fins, não se exaure na fraude daquele delito’. (Princípios Básicos de Direito Penal, 5a. Ed., São Paulo, Saraiva, 1994, p. 51)

Na mesma linha é a doutrina de Zaffaroni e Pierangeli, verbis:

‘Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado’. (Manual de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735)

Feitos tais registros doutrinários, considero pertinente ao caso o princípio da consunção.

Há precedentes específicos desta Corte sobre o tema. No primeiro deles, em recurso em habeas corpus da relatoria de Francisco Rezek, a discussão teve origem em denúncia por infração aos arts. 299 e 304 do Código Penal e ao art. 1º da Lei 4.729, lei especial antecessora da atual Lei nº 8.137.

A tese central da impetração, conforme anotara Rezek, era a de que o art. 1º da Lei 4.729 excluiria os arts. 299 e 304 do Código Penal, ou seja, quando praticado o delito de sonegação fiscal, mediante conduta descrita naquele dispositivo da lei especial, não se poderia admitir a simultânea incidência dos arts. 299 e 304 do CP. Rezek admitiu a correção dessa tese, nos seguintes termos:

‘Quando o contribuinte, para sonegar tributo, falseia o documento e o apresenta ao fisco, incide precisamente na figura do art. 1º da Lei 4.729/65. Dizer que está ele incidindo, ao mesmo tempo, nos arts. 299 e 304 do Código Penal - cometendo falsidade ideológica ao preencher o documento, e fazendo uso do papel falso ao entregá-lo ao fisco -, é ver, numa única conduta, um delito integral, capitulado em dispositivo da lei penal, e, ao mesmo tempo, dois outros delitos que, entretanto, integram o tipo principal. Isso evoca a lição antológica dos mestres de direito penal nas primeiras linhas da disciplina: se alguém, brandindo uma faca, ataca outrem e o mata, há de se ver aí configurado um homicídio e só. Não um homicídio somado ao delito de ameaça - resultante do medo que a arma inspirou à vítima quando brandida -, e ainda ao delito da lesão corporal que causou a morte.’ (RHC 65.850, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 126/171)

Não obstante ter acolhido essa tese, Rezek, acompanhado pelo Tribunal, acabou negando provimento ao recurso, tendo em vista que mesmo ao se restringir a denúncia ao crime previsto na regra especial não haveria, no caso, razões para rejeitá-la.

Há, ainda, um precedente de 1998, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se discutiu especificamente a absorção do crime de falso pelo crime de sonegação fiscal. Nesse precedente (HC 76.847, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 4.9.98), a ação penal surgiu no contexto de uma auditoria fiscal voltada a apurar movimentação financeira de determinadas pessoas físicas e jurídicas que, ilegitimamente, teriam sido omitidas ao Fisco (o popularmente conhecido “caixa-dois”).

Nesse caso, a denúncia pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) teria sido formulada com o objetivo de se afastar a prescrição da pretensão punitiva.

Em seu voto, anotou Marco Aurélio:

‘Este Tribunal tem proclamado responder o acusado pelos fatos narrados na denúncia e não pela classificação precária e efêmera dada a esses fatos pelo Ministério Público. Por outro lado, é sabido não estar o magistrado preso ao enquadramento jurídico emprestado aos acontecimentos quer pela acusação, quer pela defesa. Considera-os para, aí, presentes os artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, havendo surgido a ação com o recebimento da denúncia, vir a prolatar sentença. Pois bem, exsurge da peça inicial narração direcionada à imputação aos acusados do crime de sonegação fiscal perpetrado contra a União, tanto assim que a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal. Aludiu-se à atuação da Receita Federal e, mais do que isso, apontou-se que a abertura de contas, falsificando-se dados, objetivou operar o caixa dois da empresa ou aplicações pessoais daqueles que lhe dirigiam. Eis o trecho em que revelado o elemento subjetivo:

...para o fim de abertura de conta corrente na agência bancária do Citibank, com endereço a rua Espírito Santo, nesta cidade, com o objetivo nítido de fazer operar o caixa dois da citada empresa ou de suas aplicações pessoais.

Ora, na espécie não se pode, realmente, cogitar do tipo do artigo 294, IX, do Código Penal. Conforme ressaltado pelo Ministro Assis Toledo em acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas Corpus nº 1.207/SP, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 24 de junho de 1991, ‘quanto à falsidade ideológica, não se trata, no caso, de tipo autônomo. O falso destinado exclusivamente a suprimir ou reduzir tributos não constitui crime autônomo, diferente da sonegação fiscal’. Conforme os fatos narrados na inicial, o procedimento teria visado à fuga ao pagamento de tributos.’

No caso em exame, verifica-se que a acusação de crime de falso está indissociavelmente ligada à descrição de um potencial crime de sonegação fiscal. O falso, no caso, é descrito como ato praticado com o propósito de iludir o fisco, não podendo ser tratado como crime autônomo. Note-se que o documento supostamente falsificado, atribuído ao paciente, é uma declaração de rendas retificadora. Ou seja, documento destinado exclusivamente a informar ao fisco uma situação jurídica passível de um específico tratamento tributário. E aí se esgota o potencial lesivo de tal documento.

É a própria denúncia formulada perante o STJ que contradiz o parecer do Ministério Público, na parte em que este sustenta que no caso em exame o acusado teria praticado um ato em ‘volição destacada’. A denúncia é clara ao afirmar que ‘com tal conduta pretendeu o Denunciado iludir a administração tributária, fazendo-a acreditar na existência de uma retificadora que na verdade nunca chegou a existir’.

Ou seja, estamos diante de uma ação cuja relevância penal está irremediavelmente vinculada a um fim específico. Não há qualquer cogitação no sentido de que o falso teria sido praticado para outro fim senão o de iludir o Fisco.

Aliás, qual seria a lesividade, qual seria relevância jurídico-penal desse falso que, na visão do Ministério Público, constitui crime autônomo?

Daí a distinção feita por Toledo. Nas hipóteses em que o documento falso exaure a sua eficácia com a prática do estelionato, ter-se-ia a absorção.

Também não impressiona o argumento temporal, no sentido de que o falso seria posterior ao auto de infração. Esse argumento, conforme já expus, é formulado no parecer do Ministério Público. Ali está dito:

‘como está no trecho do voto do il. Min. Fernando Gonçalves - vide: item 5, deste parecer - em volição destacada, porque o auto de infração já fora lavrado, e portanto em momento ulterior, o acusado usa documento falso para estabelecer a prova de que oferecera declaração retificadora em 12.01.99 quando, na verdade, a retificação só aconteceu em 09.01.2001.’

E, a partir desse argumento, imediatamente conclui o Ministério Público que ‘o reconhecimento, em princípio, do crime de uso de documento falso é bastante, de per se.’

Em primeiro lugar, considero que, em tese, o fato de o crime absorvido ser posterior ao crime principal não possui o significado pretendido pelo MP, no sentido de se afastar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção.

O que importa, no campo do concurso de normas e, especificamente, no domínio da consunção, é a existência de um tipo penal mais abrangente que, no caso concreto, absorve um outro delito. Veja a citada doutrina de Zaffaroni e Pierangeli. O primeiro exemplo que mencionam é justamente o ‘do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171)’. Em tal caso, anotam, ‘a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita’.

Mas há um outro aspecto que infirma esse argumento temporal. A menção ao auto de infração, que seria anterior à prática do falso, não possui a relevância pretendida pelo Ministério Público.

No caso em exame, o delito descrito pela denúncia, e a discussão que foi travada no STJ, referem-se à absorção do crime de falso pelo crime descrito no art. 2º, I, da mesma Lei 8.137, que cuida de crimes tributários formais, onde a lei não exige qualquer resultado. A configuração desse crime ocorreria, em tese, com a própria declaração falsa. Ou seja, o deslocamento no tempo, que constitui pressuposto da argumentação que o Ministério Público utiliza para afastar a consunção, de fato, sequer existe.

Assim, considerando a absorção do crime de falso pelo crime tributário previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137, concluo meu voto no sentido de reconhecer que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal pela prática do crime autônomo de falsidade, tal como descrito no art. 304 c/c com o art. 297 do Código Penal.

Nesses termos, defiro a ordem para trancar a ação penal e, em face do pagamento do tributo, reconhecer a extinção de punibilidade quanto ao crime tributário previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137.

É o meu voto.” (fls. 88-101)

Da leitura dos argumentos expendidos em meu voto, naquela assentada, minha manifestação baseou-se na premissa de que, uma vez o tributo havia sido pago antes do recebimento da denúncia, seria forçoso reconhecer a extinção da punibilidade quanto aos delitos de sonegação fiscal (Lei no 8.137/1990, art. 2o, I) e dos crimes de falsidade de documento público (CP, 297, § 1o) e de uso de documento falso (CP, art. 304).

A divergência iniciada pelo Min. Carlos Velloso e que acabou servindo como tese condutora do acórdão embargado assumiu o argumento de que, na espécie, seria possível observar, ao menos em tese, “outros delitos, decorrentes de enriquecimento ilícito, que o pagamento do tributo não elidiria”. (fl. 115)

Diante do arquivamento do inquérito destinado a apurar as repercussões criminais do suposto delito de enriquecimento ilícito, não é mais possível reconhecer a plausibilidade da tese condutora do acórdão embargado.

É dizer, por manifestação do próprio representante do Ministério Público, não existe justa causa para a apuração dos indícios de enriquecimento ilícito. E mais, de acordo com a determinação de arquivamento pelo Min. Rel. Fernando Gonçalves, eventuais irregularidade apenas seriam passíveis de punição, quando muito, no âmbito de ação de improbidade administrativa em tramitação perante o STJ.

Por fim, conclui-se que, diante do fato novo correspondente ao arquivamento do Inquérito no 281, não mais seria possível invocar a existência de outros delitos como causa de reconhecimento, ao menos em tese, da autonomia do crime de falso.

Este caso concreto demanda, portanto, a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes a embargos de declaração na hipótese excepcional descrita, na qual a ocorrência de fato novo afasta a premissa lógico-jurídica em que se baseou o acórdão embargado.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, nos quais o STF admitiu a modificação de julgados em sede de embargos declaratórios: Pet-AgR no 1.079-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ de 26.04.1996; RHC-ED no 80.520-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 01.06.2001; e HC-ED no 79.446, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, unânime, DJ de 03.03.2000. Nestes termos, considerando o fato novo apresentado e de acordo com os argumentos expendidos no voto por mim proferido na sessão de 23.03.2004, creio ser o caso de acolher os embargos para deferir a ordem de habeas corpus, nos termos em que pleiteada, ou seja, para trancar a ação penal instaurada em face do paciente (AP no 238).

SEGUNDA TURMA

EXTRATO DE ATA

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 83.115-0 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S) : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

ADVOGADO(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA

EMBARGADO(A/S) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração e, em conseqüência, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso.

2ª Turma, 12.12.2006.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h00

Comentários de leitores

13 comentários

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país...

ANTONINO (Funcionário público)

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país define suas teses baseada em suposições democráticas que cavam nas leis brasileiras que só servem para servir aos que ela moldam. Lá a democracia é para todos. No Judiciário brasisleiro tem democracia para todo mundo. Tem uma para o ladrão de galinha, para o que rouba um pão para matar sua fome, assim como tem uma para o Maluf, para o Nicolau dos Santos Neto, e agora arranjaram uma para um dos maiores ladrões e sonegadores do fisco público que o Judiciário pariu das suas entranhas fétidas. Como que se pode admitir que alguém de conduta moral tão duvidosa, que usou das prerrogativas dos poderes de um cargo público para angariar vantagens ilegais e imorais possa julgar com segurança para a sociedade? O pior é que estes dois malfeitores não se tratam de uma exceção. Em se tratando de mais essa sacanagem do Supremo com a sociedade ética e honrada deste país, não se supõem mais nada, a não ser que estes mesmos é uma triste regra.

O STF mais uma vez envergonha o país com uma de...

Wilson (Funcionário público)

O STF mais uma vez envergonha o país com uma decisão dessas! Não é possível que apenas ladrõezinhos sejam punidos no Brasil. Há uma verdadeira quadrilha nos tribunais, inclusive no TRF de São Paulo, mas ninguém vai preso. Tem Operação Anaconda, o caso da nomeação suspeita de um juiz como desembargador que foi favorável a Telefonica e contra o povo só para subir ao TRF, o grupo dos 13, o caso S3R, tudo envolvendo quantias bilionárias de dinheiro. O jornalista Frederico Vasconcellos é extremamente competente e exerce sua profissão com ética e dignidade. Pena que o corporativismo, que já se tornou formação de quadrilha, presente em muitos tribunais, consiga ter força neste país feudal. Nosso Poder Judiciário é uma vergonha internacional! Quem julga é quem rouba!

De fato, há algo que não bate nessa história. S...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato, há algo que não bate nessa história. Sabendo do salário de um funcionário público como o é Dr. Haddad, todo esse patrimônio nababesco é no mínimo surreal (ainda mais se levarmos em consideração a acintosa carga tributária nacional). Mas como em Pindorama tudo é possível, até juiz magnata, deixemos como está.

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