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Tiro no pé

Roberto Haddad é reempossado no TRF da 3ª Região

“A despeito da demonstração do cabimento do recurso, os embargos foram rejeitados mediante o acórdão de fls. 197/210 ao fundamento de que não teriam ocorrido os vícios apontados (omissão, contradição ou inocorrência lógico-jurídica e erro material consubstanciado na consideração de pressuposto de fato inexistente).(fl. 230)

(...)

Desenganadamente, o acórdão ora embargado perseverou no vício da contradição ou incoerência lógico-jurídica, pois refez juízo assemelhado ao de condenação quando exercia mero juízo de delibação em torno de requisitos e pressupostos para a instauração de ação penal contra o paciente da impetração. (fl.233)

No que respeita ao fundamento da ocorrência de erro material consubstanciado na consideração de pressuposto de fato inexistente, embora a matéria esteja registrada no relatório do acórdão ora embargado (fl. 199), a matéria não mereceu qualquer enfrentamento no voto condutor da decisão colegial, que se limitou a versar sobre os vícios de ‘omissão’ (fls. 200-206) e ‘contradição’.

Aqui a omissão do acórdão ora embargado foi total, por isso o embargante volta a repetir que toda a base do voto vencedor proferido pelo Min. CARLOS VELLOSO no acórdão denegatório do writ repousou em pressuposto de fato inocorrente, na espécie: imaginou-se que o paciente houvera apresentado a declaração retificadora questionada numa investigação que poderia resultar, em tese, em mais de um delito: o delito contra a ordem tributária e possíveis delitos decorrentes de enriquecimento ilícito no exercício do cargo. Daí porque o alegado crime de falso teria potencialidade multifária, não podendo ser absorvido pelo irrogado crime contra a ordem tributária.

(...)

De conseqüência, não existe o pressuposto de fato em que se fundou o v. acórdão embargado para denegar o writ. O caso é típico de grave erro material, cuja correção pode importar na modificação do julgado. Por isso mesmo, concessa vênia, o eminente Min. CARLOS VELLOSO teve dificuldades em enfrentar essa relevante questão, daí redundando a patente omissão em que incidiu o v. acórdão ora embargado. (fls. 197-210)

(...)

Como se vê, presentes se encontram os requisitos dos embargos declaratórios a que aludem os arts. 337 e 338 do RISTF, vale dizer, a ocorrência de omissão, contradição (incoerência lógico-jurídica) e erro material cuja correção reclama necessariamente a alteração do julgado, na linha de numerosos precedentes da Suprema Corte.” (fl. 238).

Por fim, o embargante requer:

“Ante todo o exposto, impende sejam recebidos os presentes embargos com efeitos modificativos para, corrigida a incoerência lógico-jurídica apontada, afastado o erro material verificado (consideração de pressuposto de fato inexistente) e suprida a omissão indicada (vícios que afetam o v. acórdão majoritário impugnado), se deferir o habeas corpus impetrado para os fins colimados em sua inicial.” (fl. 240). É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): O recurso de embargos de declaração é cabível para demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal).

O acórdão impugnado foi publicado em 24.02.2006, os embargos ora em análise foram opostos em 06.03.2006. A Portaria no 56/2006, de 08 de fevereiro de 2006, DJ de 13.02.2006 comunicou que não haveria expediente na secretaria deste Tribunal nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2006, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966; e que os prazos que porventura se iniciassem ou complementassem nesses dias ficariam automaticamente prorrogados para o dia 1o de março (quarta-feira).

No caso concreto, como a publicação ocorreu no dia 24.02.2006 (sexta-feira), o início do prazo para a oposição dos embargos seria o dia 27.02.2006 (segunda-feira). Destarte, por aplicação da Portaria no 56/2006, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias deve iniciar-se no dia 1o de março de 2006 (quarta-feira), encerrando-se na data de 06 de março de 2006 (segunda-feira) – dia da oposição destes embargos. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são tempestivos.

O embargante opôs embargos declaratórios em face de decisão da Segunda Turma deste Tribunal, que rejeitou os embargos de declaração (fls. 197-210). Eis o voto do então Ministro Redator para o Acórdão, Min. Carlos Velloso, proferido em sessão de 13.12.2005 (DJ de 24.02.2006):

“Preliminarmente, tenho como tempestivos os presentes embargos, interpostos no dia 28.3.2005, último dia do prazo, já que o acórdão foi publicado no dia 18.3.2005, 6ª feira. O prazo terminaria no dia 25.3.2005, 6ª feira. Acontece que o dia 25.3.2005 foi feriado. O termo final do prazo de cinco dias passou para o dia 28.3.2005.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h00

Comentários de leitores

13 comentários

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país...

ANTONINO (Funcionário público)

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país define suas teses baseada em suposições democráticas que cavam nas leis brasileiras que só servem para servir aos que ela moldam. Lá a democracia é para todos. No Judiciário brasisleiro tem democracia para todo mundo. Tem uma para o ladrão de galinha, para o que rouba um pão para matar sua fome, assim como tem uma para o Maluf, para o Nicolau dos Santos Neto, e agora arranjaram uma para um dos maiores ladrões e sonegadores do fisco público que o Judiciário pariu das suas entranhas fétidas. Como que se pode admitir que alguém de conduta moral tão duvidosa, que usou das prerrogativas dos poderes de um cargo público para angariar vantagens ilegais e imorais possa julgar com segurança para a sociedade? O pior é que estes dois malfeitores não se tratam de uma exceção. Em se tratando de mais essa sacanagem do Supremo com a sociedade ética e honrada deste país, não se supõem mais nada, a não ser que estes mesmos é uma triste regra.

O STF mais uma vez envergonha o país com uma de...

Wilson (Funcionário público)

O STF mais uma vez envergonha o país com uma decisão dessas! Não é possível que apenas ladrõezinhos sejam punidos no Brasil. Há uma verdadeira quadrilha nos tribunais, inclusive no TRF de São Paulo, mas ninguém vai preso. Tem Operação Anaconda, o caso da nomeação suspeita de um juiz como desembargador que foi favorável a Telefonica e contra o povo só para subir ao TRF, o grupo dos 13, o caso S3R, tudo envolvendo quantias bilionárias de dinheiro. O jornalista Frederico Vasconcellos é extremamente competente e exerce sua profissão com ética e dignidade. Pena que o corporativismo, que já se tornou formação de quadrilha, presente em muitos tribunais, consiga ter força neste país feudal. Nosso Poder Judiciário é uma vergonha internacional! Quem julga é quem rouba!

De fato, há algo que não bate nessa história. S...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato, há algo que não bate nessa história. Sabendo do salário de um funcionário público como o é Dr. Haddad, todo esse patrimônio nababesco é no mínimo surreal (ainda mais se levarmos em consideração a acintosa carga tributária nacional). Mas como em Pindorama tudo é possível, até juiz magnata, deixemos como está.

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