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Tiro no pé

Roberto Haddad é reempossado no TRF da 3ª Região

Em julho de 1999, a Folha de S.Paulo produziu reportagem sobre o surpreendente patrimônio de dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O repórter Frederico Vasconcelos observou à época que Theotonio Costa e Roberto Luiz Ribeiro Haddad ostentam uma riqueza que contrasta com o padrão dos juízes brasileiros.

Pelo relato, Theotonio Costa e sua mulher, a procuradora do Estado Marisa Nittolo Costa, são sócios no empreendimento imobiliário "Morada dos Pássaros", com sete edifícios, em Campo Grande (MS). Haddad e sua mulher, a advogada Maria Cristina Aparecida de Souza Figueiredo Haddad, possuem 33 veículos em seus nomes — entre os quais três Mercedes-Benz, dois BMW e uma Mitsubishi — e uma superlancha. Em dois anos, os Haddad adquiriram seis chácaras, em Salto de Pirapora (SP), onde fizeram um haras. Os dois juízes possuem apartamentos, casas e terrenos em São Paulo, Ubatuba e Guarujá.

Em 2003, os dois juízes foram afastados de seus cargos. Em janeiro deste ano, Roberto Haddad foi reempossado. A qualidade das acusações e da estratégia do Ministério Público Federal não passou pelo crivo técnico do Supremo Tribunal Federal.

O debate final travou-se em torno da venda de um automóvel Opala usado que Haddad não declarou à Receita Federal, o que lhe rendeu uma acusação por sonegação fiscal. No entanto, antes do recebimento da denúncia, o juiz fez uma retificação de sua declaração e recolheu o imposto devido — prática rotineira que, invariavelmente, redunda na extinção da punibilidade.

A segunda acusação apresentada pelo MPF foi a de que o carimbo usado na retificação seria falso. A discussão se esvaiu em polêmica, dada a infinidade de modelos de carimbos utilizados nas repartições da Receita. Outra questão levantada foi sobre que motivo teria alguém para forjar uma retificação que qualquer um pode fazer a qualquer momento.

De qualquer forma, a discussão caiu no veio da consunção, circunstância em que o eventual crime-meio é consumido pela dissolução do crime-fim. Ou seja: se não houve sonegação, não há que se discutir se houve ilícito para uma prática que, ao final, foi legal e regular.

A concessão do Habeas Corpus a Haddad, porém, tropeçou no voto-vista do ministro Carlos Velloso. Ele encabeçou o entendimento acompanhado pelos seus colegas de que era preciso aguardar o deslinde do processo por enriquecimento ilícito contra o juiz que corria no Superior Tribunal de Justiça. Afinal, argumentou Velloso, a acusação poderia repercutir no julgamento em curso.

Foi quando, inexplicavelmente, o MPF pediu ao STJ o arquivamento do processo por enriquecimento ilícito. Foi a brecha que defesa usou para voltar ao STF, notificando que o óbice antes aventado já não existia. E Haddad ganhou seu HC.

Leia a decisão favorável a Haddad

12/12/2006

SEGUNDA TURMA

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 83.115-0 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBARGANTE(S) : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD ADVOGADO(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA EMBARGADO(A/S) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus.

1. Diante do fato novo correspondente ao arquivamento do Inquérito no 281 (que tramitou perante o STJ) destinado a apurar as repercussões criminais do suposto delito de enriquecimento ilícito, não é mais possível reconhecer a plausibilidade da tese condutora do acórdão embargado.

2. A superveniência de falta de justa causa para a apuração do crime de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992, art. 9º) configura situação excepcional de constrangimento ilegal, que demanda, no caso concreto, o trancamento da ação penal.

3. Possibilidade de reconhecimento de efeitos infringentes a embargos de declaração.

4. Precedentes nos quais o STF admitiu a modificação de julgados em sede de embargos declaratórios: Pet-AgR no 1.079-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 26.04.1996; RHC-ED no 80.520-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 01.06.2001; e HC-ED no 79.446, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, unânime, DJ 03.03.2000. 5. Embargos de declaração acolhidos no sentido de deferir a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em face do paciente (AP no 238 que tramita perante o STJ).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e, em conseqüência, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h00

Comentários de leitores

13 comentários

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país...

ANTONINO (Funcionário público)

É vergonhoso como a corte Suprema do nosso país define suas teses baseada em suposições democráticas que cavam nas leis brasileiras que só servem para servir aos que ela moldam. Lá a democracia é para todos. No Judiciário brasisleiro tem democracia para todo mundo. Tem uma para o ladrão de galinha, para o que rouba um pão para matar sua fome, assim como tem uma para o Maluf, para o Nicolau dos Santos Neto, e agora arranjaram uma para um dos maiores ladrões e sonegadores do fisco público que o Judiciário pariu das suas entranhas fétidas. Como que se pode admitir que alguém de conduta moral tão duvidosa, que usou das prerrogativas dos poderes de um cargo público para angariar vantagens ilegais e imorais possa julgar com segurança para a sociedade? O pior é que estes dois malfeitores não se tratam de uma exceção. Em se tratando de mais essa sacanagem do Supremo com a sociedade ética e honrada deste país, não se supõem mais nada, a não ser que estes mesmos é uma triste regra.

O STF mais uma vez envergonha o país com uma de...

Wilson (Funcionário público)

O STF mais uma vez envergonha o país com uma decisão dessas! Não é possível que apenas ladrõezinhos sejam punidos no Brasil. Há uma verdadeira quadrilha nos tribunais, inclusive no TRF de São Paulo, mas ninguém vai preso. Tem Operação Anaconda, o caso da nomeação suspeita de um juiz como desembargador que foi favorável a Telefonica e contra o povo só para subir ao TRF, o grupo dos 13, o caso S3R, tudo envolvendo quantias bilionárias de dinheiro. O jornalista Frederico Vasconcellos é extremamente competente e exerce sua profissão com ética e dignidade. Pena que o corporativismo, que já se tornou formação de quadrilha, presente em muitos tribunais, consiga ter força neste país feudal. Nosso Poder Judiciário é uma vergonha internacional! Quem julga é quem rouba!

De fato, há algo que não bate nessa história. S...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

De fato, há algo que não bate nessa história. Sabendo do salário de um funcionário público como o é Dr. Haddad, todo esse patrimônio nababesco é no mínimo surreal (ainda mais se levarmos em consideração a acintosa carga tributária nacional). Mas como em Pindorama tudo é possível, até juiz magnata, deixemos como está.

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