Consultor Jurídico

Trem da alegria

MP-SP abre vagas para contratar 202 assessores sem concurso

Por 

Prevê o projeto a criação, também, de cargos de assessor jurídico, destinados à Segunda Instância do Ministério Público. Esses cargos, semelhantes aos existentes na estrutura do Tribunal de Justiça, constituirão quadro de apoio às atividades dos Procuradores de Justiça, propiciando maior celeridade à atuação da Instituição na Segunda Instância do Poder Judiciário de São Paulo.

Ao mesmo tempo, o projeto extingue cargos que, na atual estrutura da Instituição, não são mais necessários, já que suas funções são desempenhadas por outros cargos do Ministério Público: auxiliar de serviços, secretário, chefe de seção, encarregador de setor, executivo público, agente administrativo e oficial de serviços gráficos.

Sendo essas, em suma, Senhor Presidente, as matérias constantes da proposta legislativa que apresento à apreciação da Augusta Assembléia Legislativa, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres Parlamentares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

a) RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO - Procurador-Geral de Justiça

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado RODRIGO GARCIA,

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

São Paulo - SP

Projeto de lei complementar nº. __, de 2006

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado os seguintes cargos:

I - integrados na Tabela I (SQC-I) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993:

a 10 (dez) cargos de Assistente Técnico de Promotoria I, referência 17;

b) 202 (duzentos e dois) cargos de Assessor Jurídico, referência 17;

II - 14 (quatorze) cargos de Assistente Social, referência 1, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos II, instituída pela Lei Complementar nº. 864, de 5 de janeiro de 2000;

III - integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, instituída pelo inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993:

a) 1 (um) cargo de Administrador, referência 2;

b) 1 (um) cargo de Economista, referência 2;

c) 2 (dois) cargos de Contador, referência 4;

IV - 226 (duzentos e vinte e seis) cargos de Oficial de Promotoria, referência 12, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993;

V - 10 (dez) cargos de Motorista, referência 1, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993;

VI - 2 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem, referência 2, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pela Lei Complementar nº. 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 840, de 31 de dezembro de 1997;

VII - 73 (setenta e três) cargos de Auxiliar de Promotoria, referência 2, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, instituída pelo inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993.

§ 1º. Os cargos a que se referem os incisos I, III, IV,V e VII deste artigo ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978.

§ 2º. Os cargos a que se refere o inciso II deste artigo serão exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Jornada Básica de Trabalho, prevista na Lei Complementar nº. 864, de 5 de janeiro de 2000.

§ 3º. Os cargos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Jornada Básica de Trabalho, prevista na Lei Complementar nº. 840, de 31 de dezembro de 1997, combinada com a Lei Complementar nº. 864, de 5 de janeiro de 2000.

Art. 2º. O ingresso nos cargos mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 1º desta lei complementar far-se-á sempre na referência inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h16

Comentários de leitores

32 comentários

Se eu fosse do MP diria que a contratação de fu...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Se eu fosse do MP diria que a contratação de funcionários públicos sem concurso fere o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37 da CF) - que é o que faz o MP, com frequência. Além disso, a CF diz que o ingresso na administração pública se faz mediante concurso público e ponto final. Com isso, o MP maltrata os princípios constitucionais que regulam a questão e também o preceito bíblico segundo o qual "Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém" (no caso tudo convém).

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos nos corredores do MP! Depois não querem que a bomba detone: um país que praticamente não cresce economicamente com um quadro de funcionalismo público hiperinchado, e ineficiente, é claro. Já sabemos o que vai ocorrer, não é? E eles ligam para isso? Não, só querem aumento e mais mordomias. Estado para quê e para quem?

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei d...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei dessa natureza, fica caracterizada a máxima: faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. CHOQUE DE GESTÃO DOS TUCANOS.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.