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União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

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Além de serem claros expedientes para instalações de uma confusão no processo, essas sim, foram tentativas que produziriam o chamado fato novo. Não as permiti bem como indeferi todas as demais petições de mesmo cunho.

(...) “A audiência pública amplia a inserção das empresas, consumidores e trabalhadores na compreensão de questão tão complexa como a que estamos para julgar, nos permite melhor compreender os efeitos que nossa decisão produzirá no mercado, na cidade e nos empregos. Ela permite que se elucide a todos fatos e mecânicas processuais tão desconhecidos do público, dos especialistas da comunicação e de muitos profissionais do Direito e da Economia. Ela contribui para se desfazer o véu das aparências.

Estou certíssimo que a minha insistência faz consolidar este instituto e, vaticino, será plenamente utilizado nesta causa.

As conclusões sobre os esclarecimentos que eu obtive dos personagens e entidades convidados e confirmados em audiência pública pertencem à subjetividade deste julgador. São elucidações sobre dúvidas que circundavam a formação da minha conclusão do que seja legal e mais justo para esse caso.” (fls.1665/1666)

Ora, há algo de errado aí. Um dos conselheiros do CADE “manifesta intenção de realizar audiência pública na cidade de Vila Velha-ES, para conhecer o local da fábrica (!!!). Em sessão do Conselho, autoriza-se a realização da audiência pública no Espírito Santo”. Audiência pública só para um Conselheiro do CADE conhecer uma fábrica? Uma audiência pública que não é fato novo no processo? “Conclusões sobre os esclarecimentos” que “pertencem à subjetividade deste julgador (rectius: conselheiro)?

Ora, as decisões de um colegiado se formam, justamente, pela soma das conclusões e convicções sobre o que seja legal e mais justo para o caso de cada um dos julgadores. A soma dessas conclusões e convicções, pertencentes a cada uma das subjetividades de cada um dos julgadores é que irá resultar na decisão do colegiado.

E, de resto, aquelas afirmações serviram apenas para afastar a questão incidental levantada pelo Ministério Público junto ao CADE, como se vê do voto do Conselheiro, também transcrito pelas autoras na inicial (fls. 50):

“Eu venho, em função disso, dizer que com a audiência pública, sem querer antes me antecipar, que realizei, deu-me tranqüilidade para julgar ...”

“Vi a audiência pública como vital para poder obter esclarecimentos públicos, o que entendo fundamentais para que eu tenha tranqüilidade sobre as conseqüências sociais e econômicas em lançar meu voto ...”

“... ela permite que se elucide a todos os fatos e mecanismos processuais tão desconhecidos do público, dos especialistas da comunicação e de muitos profissionais até mesmo de direito e economia que aqui não trabalham. É ela, essa audiência pública, contribui para desfazer o véu das aparências e ela me ajudou nisso e me deu essa tranqüilidade desse voto ...” (Transcrição oficial da 30ª Sessão Extraordinária do CADE realizada em 05/10/04.).

Também aqui o devido processo legal foi desrespeitado. A audiência pública era fato novo e, portanto, deveria ter sido respeitado o artigo 17-A, do Regimento Interno do CADE – Resolução n° 12/1998.

Todos os fatos acima demonstram que não foi observado o devido processo legal no caso sob julgamento. Cada uma de tais circunstâncias - utilização de dados “secretos” e dilação probatória inoportuna (juntada de documentos e realização de audiência) – isoladamente, seriam suficientes para anular todo o procedimento administrativo.

O PRAZO PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA – ART. 54, §§ 6° E 7° DA LEI N° 8.884/94

Mas não é só. A questão atinente ao prazo para a decisão administrativa é, indubitavelmente, a mais relevante. Isto por que os parágrafos 6° e 7° da Lei n° 8.884/94 cominam, ao descumprimento do prazo pela Administração, a conseqüência mais drástica:

“ § 6º Após receber o parecer técnico da Seae, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do Cade, que deliberará no prazo de sessenta dias.

§ 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo Cade no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.”

Autoras, réu e Ministério Público entretiveram-se longamente com a divisão e classificação das diligências determinadas pelo CADE em “grupos”.

A Autora, na inicial, assim propôs o debate (fls. 26/38):

No entanto, o prazo despendido para a deliberação é substancialmente maior, pois, objetivamente considerados, os ofícios (diligências) que, segundo o Relator, teriam suspendido o prazo legal não eram imprescindíveis. O entendimento do Relator consignado na citada certidão sucumbe até mesmo a uma análise superficial do objetivo de cada um deles, eis que facilmente se identifica que, em sua maioria, sequer cuidavam de diligências necessárias, que dirá imprescindíveis para a análise do caso.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

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