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União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

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Veja-se que não se trata, como afirma o CADE de mero “oferecimento de memoriais, pareceres e estudos por quem não é parte no processo administrativo”. Foram documentos requisitados pelo CADE.

E mais: aquelas requisições tiveram (ou não) o condão de suspender prazo fatal para o CADE.

A NESTLÉ alega, ainda, que seria “nulo, ainda, o julgamento do pedido de reapreciação porque após o voto do Conselheiro-Relator Thompson rejeitando o pedido de reapreciação na 326ª sessão ordinária de 14 de julho de 2004, sobrevieram fatos novos que inquestionavelmente tornaram insubsistente aquele voto proferido, nos termos do art. 17-A do Regimento Interno do CADE – Resolução CADE n.º 12/98” (fls. 49).

Veja-se (fls. 49):

“De fato, após o voto do Relator, pediu vista dos autos o Conselheiro Luiz Scaloppe. Posteriormente, antes de proferir seu voto, esse Conselheiro trouxe à homologação do Plenário despacho de indicação de realização de audiência pública, aprovada por maioria em 01/09/2004.

Após a realização daquela audiência pública em Vitória/ES em 02/09/2004, sob a presidência do Conselheiro Scaloppe, bem como de outras audiências reservadas, concedidas tanto às Autoras como a empresas oponentes, das quais participaram os demais Conselheiros, acabaram proporcionando a juntada de documentos novos conforme já mencionado anteriormente. Tanto assim, que na assentada de 05/10/04 o d. Representante do Ministério Público Federal junto ao CADE suscitou “exceção de fato novo”.

Indicou o membro do Parquet a insubsistência do voto do ex-Conselheiro Thompson Andrade, tendo em vista a existência de fatos novos nos autos, decorrentes daquela audiência pública realizada pelo Conselheiro Luiz Alberto Esteves Scaloppe.”

O CADE refuta tais alegações nos seguintes termos (fls. 3.388/3.390):

“Proferido o voto do relator Conselheiro Thompson Andrade, no Pedido de Reapreciação, pediu vista do processo o Conselheiro Luiz Alberto Scaloppe. Os demais Conselheiros optaram por não votar sobre o mérito, aguardando o voto vista.

Nesse ínterim, encerraram-se os mandatos e alterou-se a composição do Conselho, tendo assumido quatro novos integrantes, entre eles a atual Presidente, que havia sido parecerista no caso e, portanto, encontrava-se impedida.

Foi sorteado novo Relator para o caso, o Conselheiro Ricardo Cueva, o qual não votaria sobre matéria já decidida pelo relator anterior, o Conselheiro Thompson Andrade.

O Conselheiro Scaloppe, que tinha o processo em vista, manifesta intenção de realizar audiência pública na cidade de Vila Velha-ES, para conhecer o local da fábrica. Em sessão do Conselho, autoriza-se a realização da audiência pública no Espírito Santo.

O processo retorna à mesa em 05/10/2004. Abre-se discussão no Plenário para saber se a audiência pública constituía fato novo, passível de invalidar o voto do Conselheiro Thompson já proferido, com base no artigo 17-A, do Regimento Interno do CADE (Resolução n° 12/1998 (Anexo III):

“Art. 17-A- O voto já proferido por conselheiro que termine o seu mandato e venha a ser substituído por outro será considerado subsistente, exceto quando fatos ou provas novos relevantes e capazes de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos em razão de diligência realizada por algum dos membros do Plenário.

§ 1°- Compete ao Plenário, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a ocorrência de exceção prevista na hipótese acima, devendo o Conselheiro que estiver com vista dos autos relatar a decisão sobre esta questão, após o que será dada continuidade ao julgamento.

§ 2°- Na hipótese do voto anteriormente proferido ser considerado subsistente, o Conselheiro que vier a substituir o Conselheiro cujo mandato terminou não votará.

§ 3°- Caso o Plenário decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto anteriormente proferido, deverá votar o Conselheiro que substituiu aquele cujo mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto anterior.”

O Conselho decide pela negativa; entendeu que a audiência pública realizada pelo Conselheiro Scaloppe apenas tinha alcançado ele próprio - o que, aliás, este afirmou em seu voto às fls. 1658/1689 dos presentes autos (cf. transcrição abaixo):

“Creio haver mantido saneados os autos, razão para a advertência de que não foram anexadas quaisquer peças novas aos autos, à exceção do relatório formal da audiência pública, NA QUAL NÃO CONSTA NENHUM FATO NOVO.” (fls. 1659) (...)

A outro momento, quando houve a tentativa, agora das Requerentes (Nestlé/Garoto), também aquiescida pelo novo Relator, de fazer juntar aos autos um pedido de declaração de decurso de prazo, a refutei veementemente por extemporânea, assim discussão preclusa, portanto mandando devolver as peças ao mesmo Conselheiro.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

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