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União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

Por 

a) pela determinação de juntada de índice completo do processo administrativo e de cópia de todos os despachos e ofícios cujas diligências ou solicitações foram objeto de impugnação neste processo;

b) que, na forma do art. 125, inciso IV, do CPC, se concite as partes a negociarem um acordo, visando a melhor solução ao interesse público;

c) no caso de insucesso da conciliação, pela procedência parcial da demanda, apenas para a contagem do prazo durante as diligências relativas a apuração de eventual descumprimento do APRO.”

Sobre referido parecer ambas as partes se manifestaram.

Também concordaram com o julgamento antecipado da lide apresentando, ao final, razões finais.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente cumpre a este juízo agradecer a generosidade das partes e do Ministério Público que gentilmente remeteram por correio eletrônico as cópias digitalizadas das principais peças que produziram nestes autos.

Deve-se assinalar, ainda em preliminar, que a sindicabilidade dos atos administrativos, inclusive em seu mérito, é plenamente viável e juridicamente aceita quando ameacem ou lesem direitos individuais. Tal decorre do Art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sabendo-se, contudo, que os aspectos formais precedem os materiais, cumpre analisar, primeiramente, as questões referentes à obediência ou não ao devido processo legal em âmbito administrativo.

Esta foi a tônica maior da defesa da NESTLÉ.

Analisemos suas alegações não pela ordem em que foram deduzidas, mas pela relevância dos fatos trazidos à apreciação judicial.

MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO VOTO DO RELATOR

A tese de que o voto do relator teria motivação deficiente adentra, sim, o mérito administrativo da questão. Sobretudo, no entanto, não convence. É que embora sucinto, ou mesmo até lacônico, o voto se reporta a todo o procedimento administrativo bem como aos pareceres da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SAE), que integram as razões da decisão.

TEORIA DO FATO CONSUMADO

Outro argumento da NESTLÉ que não convence diz respeito à aplicação da teoria do fato consumado.

A existência do Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação – APRO tem justamente esta função: garantir que as condições da empresa adquirida não sejam modificadas a tal ponto que se consume a operação realizada. A existência do APRO deve garantir e vem garantindo – que a operação poderá ser desfeita se assim determinar o Conselho ou, no presente caso, este Juízo.

Raciocinar de outra forma levaria este Juízo a crer que foi induzido a erro ao deferir a antecipação da tutela, posto que arrimado em contra-cautela inidônea o que, ao que conste até o momento, não é o caso. Ao CADE, no âmbito deste autos inclusive, cabe zelar pelo cumprimento do APRO.

UTILIZAÇÃO DE DADOS “SECRETOS”

Melhor sorte começa a colher a NESTLÉ com as alegações de nulidade do procedimento administrativo no que tange à utilização de dados “secretos” ou sigilosos a embasar a decisão do CADE.

Ora, muito embora se admita a existência de dados sigilosos em um procedimento como o que aqui se impugna, tal não deve ser a regra e nem muito menos o fundamento ou um dos fundamentos basilares da decisão.

Além disso, como se trata de exceção aos princípios gerais (com raízes constitucionais) da publicidade dos procedimentos administrativos e da ampla defesa, tais procedimentos deveriam ter previsão explícita e detalhada em lei, em sentido estrito, o que não ocorre no caso.

A Lei n° 8.884/94, embora mencione dados e procedimentos sigilosos não detalha e nem regula o uso de tais dados e tais procedimentos, a ponto de permitir sua utilização da forma exageradamente discricionária empregada pelo CADE.

Além de ofender os princípios gerais – constitucionais – da ampla defesa e publicidade, tal procedimento enseja indevidas e inoportunas manipulações.

DILAÇÃO PROBATÓRIA INOPORTUNA – JUNTADA DE DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Outra mácula do procedimento, que importou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, merecendo, assim, repulsa judicial, ocorreu com a juntada dos documentos que compõem o 2º e 3º volumes e mais um apartado confidencial dos autos do pedido de reapreciação, efetivada somente depois do seu julgamento (doc. 21).

Conforme alegado na inicial e se pode observar dos autos, “nos dias 7 e 13 de outubro de 2004, isto é, respectivamente, dois e oito dias após a sessão de julgamento ocorrida no dia 5/10/2004 e que decidiu o mérito do pedido de reapreciação, foram juntadas aos autos centenas e centenas de folhas contendo documentos, estudos e pareceres relativos ao processo em referência. A par de alguns deles terem sido apresentados pelas próprias Autoras, certo é que em sua grande maioria foram encaminhados pela oponente Kraft Foods Brasil S.A.(LACTA – concorrente das autoras) e outros terceiros, inclusive a partir de solicitações de conselheiros do CADE, o que os caracterizam como documentos novos a invalidar o voto do Conselheiro Relator que deixou o CADE antes da apresentação de tais documentos.” (fls.45)

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

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