Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

Por 

Argumenta que também não há que se falar em decurso de prazo para julgamento do pedido de reapreciação, tendo em vista que a lei em nenhum momento menciona qualquer prazo para julgamento deste. A questão é de legalidade estrita, de modo que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Não se pode sequer dizer que se tratava de um novo ato, uma vez que se assim fosse, careceria de todas as formalidades legais.

Nega que houve utilização de dados secretos para a formação do convencimento dos julgadores. A conclusão a que chegou a SEAE está no seu parecer que é público, de modo que sobre ele as autoras sempre puderam se manifestar, não sendo obrigado ao julgador abrir vistas para manifestação sobre parecer meramente opinativo. O objetivo de tal alegação é procurar impingir ao órgão julgador a utilização dos dados preferíveis pelas autoras, quais sejam os da Consultoria ACNielsen, os quais já foram sim muitas vezes utilizados pelo CADE, o que, entretanto, não o obriga a utilizar nesse caso.

Alega que não há qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório com a juntada posterior ao julgamento de determinados documentos. Os pareceres da Procuradoria do CADE e do Ministério Público Federal relativo a esse ponto aduziram que não houve qualquer problema, tendo em vista que não se observa qualquer influência dos referidos documentos nos votos dos Conselheiros. Aduz que não há qualquer problema em terem sido juntadas dezenas de documentos após o voto do ex-Conselheiro Thompson Andrade, relator do processo, uma vez que pareceres, estudos e memoriais não são verdadeiramente documentos, não constituindo fato novo ou elemento de prova.

Sustenta que a audiência pública não é fato novo, pois o sentido de fato novo existente no art. 10 da Resolução nº 15/98 do CADE não é o de instrução, prova, de modo que a audiência foi apenas mais um dos elementos de convicção do Conselheiro Luís Scaloppe, não havendo nem mesmo contradição no fato de este utilizar em seu voto a audiência e ao mesmo tempo dizer que não houve fatos novos no processo.

Afirma que o voto do Conselheiro Thompson Andrade, no que se refere ao mérito do pedido de reapreciação, foi devidamente fundamentado, baseando-se em exame técnico-econômico para concluir pela insuficiência do plano de desinvestimento para superar os problemas apontados quando da decisão do ato de concentração. Ressalta, ainda, que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes detalhadamente, bastando que encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão.

Aduz que, no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da decisão, as autoras não apontaram de que forma a decisão do Conselho teria extrapolado os campos da razoabilidade e da proporcionalidade, corrompendo a livre iniciativa. A interferência do CADE na esfera privada tem o objetivo claro de reprimir o abuso econômico que vise à dominação do mercado. A livre iniciativa deve ser interpretada em conjunto com todos os demais elementos do art. 170 da Constituição, não podendo, portanto, se sobrepor à livre concorrência, defesa do consumidor, dentre outros bens jurídicos presentes no referido dispositivo. É preciso notar, ainda, que a mínima intervenção deve ser pautada pelos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, de modo que é atribuído ao CADE a competência de fazer essa adequação quando da análise dos atos de concentração.

Argumenta que não se aplica ao caso a teoria do fato consumado, uma vez que o art. 54, § 7º, da Lei nº 8.884/94 determina que os atos de concentração só podem ter eficácia após a aprovação pelo CADE. A decisão do Conselho não determina a nulidade da operação, mas sim a sua desaprovação, impedindo, assim, que produza efeitos. Ademais, não houve inércia da Administração Pública e também foi formulado um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação, que teve a função de assegurar todas as condições para a reversibilidade da operação.

Postula o julgamento antecipado da lide e a improcedência total dos pedidos.

Em 29/08/2005, o Juiz deu-se por competente para o julgamento do processo, entendendo não haver nada, no que diz respeito ao objeto e à causa de pedir desta causa e da Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDIALIMENTAÇÃO, que impeça que as ações sejam julgadas independentemente (fls. 3.616/3.617).

Dessa decisão o SINDIALIMENTAÇÃO interpôs agravo de instrumento (fls. 3.622/3.634).

Em 19/09/2005 as autoras apresentaram réplica à contestação do CADE (fls. 3.638/3.716).

Após solicitação formal, vieram os autos ao Ministério Público Federal em 26/09/2005.”

O Parecer concluiu sugerindo (fls. 3.746):

Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a juntada de cópia da petição de agravo, bem como a reconsideração da liminar, opinando:

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.