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União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

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Alegam que o CADE em toda a sua história sempre prezou pelo mínimo de intervenção possível, procurando manter as operações com a adoção de medidas compotamentais e estruturais razoáveis, repudiando soluções drásticas como a tomada no presente caso. A decisão impugnada contrariou a prática administrativa, além de ter sido desproporcional e desarrazoada, principalmente diante do longo tempo decorrido desde a efetivação da operação até a determinação de desconstituição.

Por fim, postulam a aprovação automática do ato de concentração ou, caso tal pedido seja rejeitado, a decretação de nulidade da decisão do CADE, a fim de que este profira novo julgamento com a observância das garantias constitucionais, ou, então, o acolhimento da teoria do fato consumado com o conseqüente reconhecimento das autoras à aprovação do ato de concentração, tornando sem efeito a decisão que o rejeitou.

Em 27/03/2005 o Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins no Espírito Santo – SINDIALIMENTAÇÃO veio aos autos para informar que move ação civil pública contra as autoras e o réu do presente processo perante a 12ª Vara Federal de Vitória – Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, de modo que aquele juízo estaria prevento para apreciar a presente lide. Informa ainda que a referida causa está suspensa tendo em vista que o CADE ajuizou exceção de incompetência em razão do lugar.

Na decisão de 30/05/2005 atestou-se não haver como analisar a ocorrência ou não de prevenção, tendo em vista que o SINDIALIMENTAÇÃO juntou aos autos apenas cópia da inicial da ação e impressões de consultas via Internet, os quais não produzem qualquer efeito legal. Decidiu, ainda, indeferir o pedido de vistas do CADE para se manifestar sobre a medida de urgência e deferir medida acautelatória para sustar o transcurso dos prazos da decisão do CADE ora impugnada até que se possa formar juízo preliminar mais consistente sobre a legitimidade e a legalidade das exigências daquela autarquia. Advertiu, porém, que os autores não devem agir de forma a impedir o cumprimento da decisão ora impugnada, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Em 30/06/2005, o juiz federal substituto da 12ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo rejeitou a exceção de incompetência apresentada pelo CADE, mantendo o processamento da ação em seu juízo.

Em sua contestação, apresentada em 01/08/2005, o CADE argumentou que não é cabível o pedido de aprovação automática da operação por decurso de prazo. Isso porque a determinação legal tem o objetivo de punir a inércia da Administração Pública, o que não ocorreu no caso, pois, pelo contrário, o CADE a todo tempo diligenciou no sentido de instruir da melhor forma possível o processo que, se deve ressaltar, é de altíssima complexidade. Não se pode afirmar que houve inércia do Poder Público, pois esta inclui não só a decisão final, mas também todos os atos necessários para a tomada dessa decisão, o que resta patente, num ato de concentração de mais de setenta volumes, é que o que o Conselho sempre se esforçou para preparar o julgamento para que este fosse o mais justo e preciso possível, realizando audiências públicas com as partes e interessados, analisando infindáveis pareceres e enviando ofícios para obter esclarecimentos sobe questões econômicas e de mercado.

Diz que a questão da imprescindibilidade ou não das diligências efetuadas pelo CADE, que suspenderam o prazo definido na lei antitruste nunca foi questionada pelas autoras durante todo o trâmite do ato de concentração. Ressalta que todos os ofícios são referendados em sessão plenária de modo que pôde sempre saber da existência dos mesmos, tendo tido a oportunidade de impugná-los, o que nunca o fez.

No entanto, vem agora, diante da decisão administrativa desfavorável, discutir tal questão que nunca demonstrou incomodar durante o procedimento administrativo. Os atos processuais não podem estar sujeitos à impugnação indefinidamente, por uma medida de segurança jurídica, de modo que há sim a preclusão. Esta atinge mesmo o pedido de aprovação por decurso de prazo, pois foi efetuado apenas quando do pedido de reapreciação.

Aduz que a análise da prescindibilidade das diligências deve ser efetuada apenas pelo julgador, diante da subjetividade do conceito de imprescindível, de modo que qualquer decisão sobre o tema adentra o mérito do ato administrativo, interferindo na discricionariedade que a lei atribuiu ao Conselho, o que é inconstitucional.

Do seu ponto de vista, não há que se questionar sobre a possibilidade de haver instrução no CADE, pois a lei explicitamente permite isso e não se pode privar um órgão judicante da prerrogativa de instruir um processo, ou seja, de arrecadar todos os elementos necessários à formação de seu convencimento, que deve ser consistente e fundamentado.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

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