Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

Por 

Afirmam que não procede a alegação do CADE de que a matéria de decurso de prazo não poderia ser apreciada no pedido de reapreciação por já ter precluído, uma vez que se trata de questão de ordem pública, de modo que cabia ao CADE reconhecer ex-officio a aprovação por decurso de prazo, como já havia feito em diversos outros casos.

Argumentam que deveria ser reconhecido o decurso de prazo também no que se refere ao pedido de reapreciação do ato de concentração, tendo em vista que desde o seu protocolo até o julgamento se passaram mais de seis meses sem que houvesse nenhuma causa suspensiva do prazo de sessenta dias. Aduzem que o prazo para análise do pedido de reapreciação deve ser o mesmo para a análise do ato de concentração, pois, embora a legislação pertinente nada aponte sobre o tema, deve ser feita uma interpretação sistêmica das leis antitruste.

Sustentam a nulidade do julgamento do CADE diante da ofensa ao contraditório e a existência de cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram impedidas de se manifestar sobre todos os atos e fatos do processo. Isso porque algumas informações foram mantidas em sigilo até mesmo para os autores, o que configura cerceamento defesa. Alegam que, sem ter acesso aos dados do processo utilizados pelo CADE para concluir sobre sua participação de mercado, ficaram impedidos de contestar tais dados e, assim, a conclusão do Conselho. O acesso e a contestação de tais dados era essencial, tendo em vista que os dados apresentados pelas autoras e os dados encontrados pelo CADE são bastante discrepantes e foram fundamentais na determinação de desconstituição da operação.

Outra ofensa ao contraditório e à ampla defesa foi a juntada de documentos posteriormente ao julgamento do pedido de reapreciação. Aduzem que vários dias após a sessão de julgamento ocorrida em 05/10/2004, em que se decidiu o mérito do pedido de reapreciação, foram juntados diversos documentos, estudos e pareceres relativos ao processo, tanto pelas autoras quanto por concorrentes, de modo que sobre estes não puderam se manifestar, demonstrando outro cerceamento de defesa.

Os referidos documentos foram claramente utilizados em alguns votos proferidos nessa sessão e constituem o que o Regimento Interno do CADE considera como fato ou documento novo apresentado posteriormente à saída do Conselheiro Relator, o que invalidaria o voto deste, permitindo que o seu substituto votasse em seu lugar. Destacam que o sistema processual vigente determina que se dê vista à parte para se manifestar sobre qualquer documento juntado aos autos, independentemente de sua utilização ou não pelo julgador.

Ressaltam que o voto do Conselheiro Relator não poderia subsistir para o pedido de reapreciação, não só pela existência dos documentos acima apontados, mas também porque outros fatos como a audiência pública realizada em Vitória/ES e outras audiências realizadas no CADE tanto com as autoras quanto com concorrentes agregaram novas informações ao processo, constituindo fato novo que não passou pela análise do Relator que não mais se encontrava no órgão. Alegam que restaram patentes as novidades trazidas por essas audiências, tendo em vista que um dos Conselheiros, que inclusive votou pela inexistência de fato novo, argumentou que os dados colhidos nessas audiências teriam sido essenciais para sua compreensão e formação de seu convencimento.

Argumentam ter havido ilegalidade no voto do Conselheiro Relator, tendo em vista que não foram devidamente fundamentados os motivos para a rejeição da proposta apresentada no pedido de reapreciação. A gravidade da ilegalidade exsurgiria da constatação que todos os demais órgãos que analisaram a operação opinaram pela aprovação da operação com restrições, ou seja, de acordo com o que fora proposto ao Conselho no pedido de reapreciação.

Sustentam que o STJ tem acolhido a teoria do fato consumado que determina que em determinados casos, devido ao considerável transcurso de tempo, não seria mais possível desconstituir situações jurídicas, diante dos graves inconvenientes que isso poderia ocasionar tanto para o beneficiado quanto para terceiros. Alegam que essa teoria deveria ser aplicada ao caso, tendo em vista que a adquirente já fez muitos investimentos na adquirida, gerando muitos empregos diretos e indiretos, trazendo diversos benefícios econômicos e sociais à população, de modo que a desconstituição da operação traria diversos prejuízos, comprometendo os interesses tutelados pela ordem jurídica vigente.

Aduzem que a decisão do CADE de não aceitar o plano de desinvestimento apresentado no pedido de reapreciação ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que a determinação de desfazimento total da operação configurando excesso de proibição.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.