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União de chocolate

Justiça anula decisão do Cade e aprova compra da Garoto

Por 

Está aprovada a compra da fábrica de chocolates Garoto pela multinacional suíça Nestlé. Em decisão tomada nesta sexta-feira (16/3), o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, tornou sem efeito a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que, em 2005, mandou desfazer o negócio.

De acordo com o juiz, o Cade extrapolou o prazo legal para decidir sobre o ato de concentração das empresas, o que tornou sem efeito a sua decisão de desconstituição da compra da Garoto pela Nestlé. O Cade pode — e deve — recorrer da decisão.

“Declaro aprovado automaticamente o ato de concentração submetido à apreciação do CADE em 15.3.2002, em virtude de haver decorrido o prazo previsto no art. 54, § 7º, da Lei 8.884/94, sem que tivesse havido decisão da autarquia, tornando sem efeito a decisão de desconstituição da mesma operação”, conclui o juiz, em sentença de quase 40 páginas.

O dispositivo citado determina que atos de concentração sejam submetidos à apreciação do Cade para que tenham eficácia. E estabelece que a autarquia deve apreciar o ato no prazo de 60 dias. Caso contrário, o negócio será considerado automaticamente aprovado.

“Expediram-se ofícios solicitando as mais diversas e variadas informações, algumas prescindíveis, outras não; foram determinadas inúmeras diligências que levaram um procedimento destinado a durar 60 dias aos 411 dias (mais de um ano)”, observou o juiz.

O Cade argumentou, sem sucesso, que não é cabível o pedido de aprovação automática da operação por decurso de prazo. Isso porque a determinação legal tem o objetivo de punir a inércia da Administração Pública. “Não há que se falar em decurso de prazo para julgamento do pedido de reapreciação, tendo em vista que a lei em nenhum momento menciona qualquer prazo para julgamento deste. A questão é de legalidade estrita, de modo que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza”, alega a autarquia.

A compra da Garoto pela Nestlé foi feita em 2002 por cerca de R$ 600 milhões. Quase dois anos depois, em fevereiro de 2004 o Cade reprovou por cinco votos a um o negócio.

Como o julgamento do ato de concentração aconteceu 441 dias depois da entrada dos autos no Cade, a operação teria de ser aprovada por decurso de prazo, como defendem as empresas. Elas recorreram ao próprio Conselho mais de uma vez. Em abril de 2005, pouco mais de um ano depois, o Cade negou novo recurso da Nestlé para garantir a validade da aquisição da Garoto e deu prazo de 150 dias para que a compra fosse desfeita.

As empresas recorreram à Justiça e conseguiram, nesta sexta, reverter a decisão administrativa. O juiz também condenou o Cade a reembolsar às empresas as custas processuais e a pagar-lhes os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Leia a íntegra da sentença

SENTENÇA N.º /2007

CLASSE 1900: AÇÃO ORDINÁRIA – OUTRAS

PROCESSO: 2005.34.00.015042-8

AUTOR: NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRO

RÉU: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA — CADE

SENTENÇA

Vistos etc.

Peço vênia ao Ilustre representante do Ministério Público Federal para transcrever o relato que fez do presente processo (fls. 3.719/3.727):

“Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. E CHOCOLATES GAROTO S.A. contra o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE objetivando a anulação da decisão do CADE que desaprovou a compra de ativos da Garoto pela Nestlé, determinando a desconstituição da operação, estabelecendo critérios e prazos para tal.

Sustentam que o art. 54, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 8.884/94 prevê que o CADE tem prazo de 60 (sessenta) dias para apreciar o ato de concentração, sob pena de aprovação automática, prazo esse que só é suspenso quando da necessidade de mais esclarecimentos e de documentos imprescindíveis à análise do processo. De modo que, como no caso o julgamento ocorreu apenas 411 dias após a entrada dos autos do Ato de Concentração no CADE, a operação teria de ser aprovada por decurso de prazo, nos termos da Lei.

Aduzem que a maior parte dos ofícios enviados solicitando informações sobre o cumprimento do Acordo de Previsão de Reversibilidade da Operação – APRO, sobre dados do mercado enviados às concorrentes, dentre outros, não servem para suspender o prazo legal de sessenta dias, tendo em vista o não cumprimento do requisito legal da imprescindibilidade para a análise da operação, caracterizando-se o decurso de prazo. Alegam também a contagem de prazo realizada pelo Conselheiro do Relator não condiz nem mesmo com a regra de Processo Civil que determina a exclusão do dia do início da contagem do prazo e a inclusão do dia do término do prazo.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 23h20

Comentários de leitores

7 comentários

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, ...

Richard Smith (Consultor)

Por favor! "Chocolate artesanal"? Sim, mas feitos com barras brutas produzidas pela Nestlé, Garoto ou Lacta!

Mais da metade do mercado de chocolates no Bras...

Fernando Rizzolo (Advogado Autônomo)

Mais da metade do mercado de chocolates no Brasil é artesanal e informal. Logo, essa decisão do CADE, sempre me pareceu equivocada e absurda. Sem levar em conta que esse setor não afeta tanto assim a vida dos consumidores e da cidadania. Ou seja, não é vital, como o de remédios, alimentos, aço, cimento, etc

errata: delonta=delonga proque- porque ecô...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

errata: delonta=delonga proque- porque ecônomica= econômica.

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