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Ex-prefeito de cidade baiana pede ao Supremo para voltar ao cargo

Ex-prefeito de Mucuri (BA), Milton José Fonseca Borges (PHS), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para voltar ao cargo. Ele é acusado de não ter obedecido à legislação na contratação de funcionários.

A defesa do ex-prefeito pede que a exceção da Súmula 691 seja considerada no caso do prefeito. A Súmula impede a concessão de Habeas Corpus pelo STF quando a liminar já foi negada por tribunais superiores. Entretanto, há situações excepcionais, que exigem urgência a fim de evitar constrangimento ilegal ao acusado. No caso, o advogado argumenta haver danos irreparáveis no afastamento de Milton José Fonseca Borges do cargo.

No pedido de HC ao Supremo, a defesa alega irregularidades nas decisões em instâncias inferiores, como a incompetência da Câmara Especializada do TJ-BA por ter sido extinta e cerceamento de defesa pelo tribunal baiano, que não analisou o documento firmado entre o prefeito e o Ministério Público do estado. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.

HC 90.849

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 0h01

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