Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência múltipla

Brigada Militar pode elaborar termo circunstanciado

Elaboração de termo circunstanciado não é exclusividade das polícias civis. Por maioria dos votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que qualquer autoridade policial pode redigir o termo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul e contestou Portaria 172/00, da Secretaria de Justiça e Segurança do estado, que atribui a Brigada Militar, tal como a órgãos da polícia civil, competência para elaborar o registro.

Para a desembargadora Maria Berenice Dias, a decisão foi fundamentada no entendimento da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/05. “Como a maioria da doutrina reconhece, o termo é um breve registro oficial da ocorrência, sem necessidade de tipificação legal do fato”, explicou a relatora, que entende não ser necessário algum tipo de qualificação técnica para a elaboração do documento.

Segundo o desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, “a solução mais adequada é a da improcedência do pedido, a fim de adequar as forças policiais às necessidades de encaminhar termos circunstanciados em um sentido mais rápido e de maior alcance possível”.

O desembargador Ranolfo Vieira afirma que, conforme as Constituições Federal e Estadual, cabe às Polícias Civis nos estados a função de polícia judiciária. Ele interpretou como inconstitucional a Portaria da Secretaria de Justiça e Segurança, mas foi voto vencido.

Processo: 70.014.426.563

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Realmente encontramos problemas em ambas as ins...

Capitão da Polícia Militar (Oficial da Polícia Militar)

Realmente encontramos problemas em ambas as instituições. Boletins de ocorrência onde bicheiro é tido como profissão ou com qualidade lastimável pois elaborados por pessoas com baixa qualificação não podem ser motivo de comentários pois os exemplos, e não são poucos, apenas deporiam contra ambas as instituições. Penso que o que de fato importa é a celeridade no atendimento do cidadão. Como Oficiais, mestres ou doutores em ciências jurídicas devemos buscar a correta implantação e implementação de medidas que permitam ao promotor denunciar ou ao juiz decidir acerca de fato com a máxima celeridade. Erros devem ser utilizados para que se implementem medidas corretivas e que se evitem novas falhas. Não deveria merecer destaque um Termo de "caimento de telha" feito pela PM nem tão pouco um que considere profissão "bicheiro" feito pela PC. O erro é professor do acerto e é grande a evolução e a comodidade que se traz ao nosso cliente com a manutenção de viaturas nas ruas e não estacionadas em distritos; com a não necessidade de deslocamento ao distrito para simples registro de Termo Circunstanciado, etc. O ganho em termos de tempo da polícia judiciária para emprego em outras atividades investigativas de maior complexidade é evidente e supera em muito eventuais temores quanto a limitação do poder atribuído. O oficial vista o Termo Circunstanciado tal como o Delegado o faz, nas diversas cidades onde o delegado não está presente diuturnamente, quando lhe são apresentados os registros feitos pelo escrivão, sendo certo que a medida adotada neste último caso também, in tese, não poderia ser resistrada por alguém diferente da autoridade policial. Busquemos o melhor para a comunidade e para a sociedade, profissionalizando e valorizando os profissionais de polícia, sem exegeses corporativistas ou centradas na obtenção de maior fatia de poder. Nós devemos trabalhar em benefício da sociedade, como facilitadores e não como complicadores. Um ótimo dia de trabalho para todos os Policiais Militares, Civis, Federais, Rodoviários Federais. Nós somos grandes, fortes e devemos ter orgulho das nossas conquistas. Parabéns. Nós merecemos.

PITACO, deixa de dar pitaco em àrea que vc não ...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

PITACO, deixa de dar pitaco em àrea que vc não entende, ou será que entende, pois assina como adv, mas pela sua manifestação, tenho minhas dúvidas. Como muito bem reportou Aurilio, e na minha identificação esta muito bem delineada minha posição sou DELEGADO DE POLÍCIA, por isso mesmo contra esse absurdo de milicianos fazerem TC, somente a título de esclarecimento PITACO, qual o crime de " caimento de telha" pois foi esse o TC elaborado pelos milicianos que veio ao meu conhecimento, somente para esclarecer, em um dia de chuva a telha da residência de um imóvel com frente para a calçada caiu e feriu um passante, pois o proprietário do imovel foi citado como autor de lesão corporal, natureza do crime " CAIMENTO DE TELHA" só por isso dá para ver a qualidade que seria se os TC fossem elaborados por qualquer um e mais como muito bem reportou AURILIO, qual o conhecimento técnico jurídico dos milicianos, somente para esclarecer ao nobre DR PITACO, o TC elaborado pela praça da milicia tem que ser assinado por um oficial isso para evitar erro, mas após o caimento de telha tenho serias dúvidas. A pressa em dar uma resposta pronta para sociedade no atendimento das ocorrências, pode redundar em sério prejuízo aos envolvidos, quando o fato jurídico afeta a vida do particular, deve tomar muito cuidado para transformar o fato em ato jurídico, para isso temos que ter conhecimento na matéria a ser tratada e a solução correta ao litígio.

Andou muito bem o TJ/RS. A polícia civil quer o...

Pitaco (Advogado Autônomo)

Andou muito bem o TJ/RS. A polícia civil quer o monopólio para nada fazer. Antes de pedir exclusividade mostrem serviço, remetam os TCs que estão nas delegacias em prazo hábil e não prescritos como a imensa maioria.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.