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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já cogitam novas frentes, que devem incluir aumento de tributo, para reaver os R$ 12 milhões anuais que serão perdidos pelo Fisco caso o plenário do Supremo Tribunal Federal entenda que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A votação no Supremo Tribunal Federal não foi concluída nesta quarta-feira (14/1), mas o resultado é quase certo. Foram oito votos pela cobrança da Cofins das sociedades profissionais prestadoras de serviço e apenas um contra. O ministro Marco Aurélio pediu vista do processo. A informação é do DCI.

Condenação confirmada

O juiz federal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, Novély Vilanova da Silva Reis, revogou sua própria sentença, em que havia julgado procedente o Mandado de Segurança da Gás Natural São Paulo contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com nota publicada pelo Cade, “a revogação da sentença é admitida apenas em casos excepcionais e consiste, portanto, em importante vitória do órgão”. Reportagem do DCI informa que a empresa pretendia anular a decisão que considerou intempestiva a apresentação de ato de concentração econômica e aplicou-lhe multa no valor de R$ 332.712,07.

Igreja condenada

O Jornal do Commercio informa que o Tribunal de Justiça da Bahia condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 1 milhão, acrescida de juros e correção monetária, por danos morais, aos pais do adolescente Lucas Terra, assassinado aos 14 anos, em março de 2001, por um pastor da igreja. A decisão foi baseada no fato de o crime ter começado dentro de um templo da organização e ter sido praticado por um funcionário registrado da empresa. Os advogados dos beneficiários anunciaram que já vão entrar com a execução da sentença.

Mulheres no poder

O chefe do Conselho Supremo da Magistratura, Moqbel Shaker, informou na quarta-feira (14/3), no Cairo, que a Justiça egípcia nomeou mulheres juízas pela primeira vez na história do país. "Trinta e uma mulheres foram escolhidas entre advogadas e juristas que trabalham nos tribunais administrativos", disse Shaker, que é também presidente da Corte de Cassação. O Egito foi o primeiro país árabe a conceder, em 1956, direitos políticos às mulheres. Em 1923, uma militante feminista, Houda Chaaraoui, fundou uma união das mulheres do Egito para promover seus direitos, mas o sistema judiciário do país sempre foi dominado pelos homens, informa o Jornal do Commercio.

Marcação acirrada

O jornal O Estado de S. Paulo informa que setores da Polícia Federal, a oposição na Câmara e a Ordem dos Advogados do Brasil vão cobrar com intensidade e ficar “muito atentos” à atuação do novo ministro da Justiça, Tarso Genro. Lideranças dessas instituições disseram manter “relações cordiais” com Tarso, mas avisaram que não pretendem abrir mão de reivindicações e garantias que não teriam sido cumpridas e acatadas durante o primeiro mandato do governo Lula.

Processo arquivado

A Mesa Diretora da Câmara decidiu arquivar na quarta-feira (14/3) o processo por quebra de decoro parlamentar que corria contra o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O processo havia sido instaurado a pedido do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) e do próprio Jungmann, depois que o Ministério Público denunciou um esquema de superfaturamento em contratos com empresas de publicidade firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Delegado do caso Mega Sena

O jornal O Estado de S. Paulo informa, também, que a seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou na quinta-feira (14/3) notícia-crime contra Roberto Souza, titular da Delegacia de Homicídios e responsável pela investigação sobre a morte do ganhador da Mega Sena Renné Sena, em 7 de janeiro. O delegado é acusado por divulgar pela imprensa, de forma irregular, gravações de conversas telefônicas entre Adriana e o advogado Alexandre Dumans.

Fraude em concurso

Com 1.800 candidatos, o concurso para a magistratura promovido em dezembro pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está sob suspeita de fraude. Dos 24 aprovados, pelo menos sete têm laços de parentesco com desembargadores do Tribunal. Representação assinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede ao CNJ que investigue o concurso e que, se compravadas as fraudes, ele seja anulado. A informação é de O Globo.

Previdência gay

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o prefeito Sérgio Cabral decidiu assegurar, por mensagem do Executivo, os direitos previdenciários dos casais homossexuais que são servidores. Até sexta-feira (16/3), envia a mensagem à Assembléia.

Investigado no Supremo

O novo ministro da Agricultura, Odílio Balbinotti (PMDB-PR), 65 anos, responde a um inquérito sigiloso no Supremo Tribunal Federal. Ele é investigado por crime contra a fé pública e por falsidade ideológica. O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, pediu ao Supremo a abertura do inquérito em agosto do ano passado. A investigação contra ele se iniciou no Ministério Público de Mato Grosso.Em rápida entrevista na quarta-feira (14/3), no Congresso, Balbinotti não quis dar detalhes da investigação. Disse que hoje irá se explicar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem irá se encontrar. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 10h32

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