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Democracia em risco

Ao usar arbitrariedade fiscal, Executivo ameaça cidadania

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Assim que assumiu a Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli compareceu ao gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Grace, em companhia do ministro Guido Mantega, transmitindo-lhe o interesse do Executivo por dois projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso no começo de abril.

Ao que consta, o presidente da República está empenhado em promover a agilidade das cobranças dos tributos, sem que isso ocorra por meio da via própria, que é o Judiciário.

O argumento trazido pelo ministro Guido Mantega é que a União somente consegue recuperar 1% do total devido. Assim, com a criação da Lei Geral de Transações, que modificará a Lei de Execução Fiscal, será possível alcançar pelo menos 5% dos débitos. A iniciativa importará na realização de penhora sem autorização da Justiça, à exceção dos casos de indisponibilidade geral dos bens do devedor e bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial.

Na vigência do regime militar, foi instituída a execução extrajudicial. Naquele processo, o devedor sofria a constrição do Estado, sendo despojado de seus bens sem poder recorrer ao Judiciário em defesa dos seus direitos. Naquele regime de exceção, como ainda hoje acontece, a Constituição prescrevia que nenhuma lesão ao direito individual poderia escapar à apreciação da Justiça.

Causa espécie a justificativa oferecida pelo procurador-geral da Fazenda Nacional de que a nova lei dará maior facilidade ao contribuinte para suspender "processo de cobrança na Justiça", pois este, após receber a notificação, disporia de prazo de 90 dias para apresentação de parcelamento do débito que lhe está sendo exigido.

Assim, com a criação da Câmara de Conciliação da Fazenda Pública, a dívida que, em princípio, seria incobrável, deixará de ser "uma bola de neve por causa de multas, juros e encargos, o que colocou o devedor em situação de inviabilidade".

Tudo indica que o respeito à Constituição, a esta altura, não passa de uma ficção e o compromisso assumido pelo presidente da República, no ato de sua posse em defendê-la, importou somente num compromisso transitório, que deve ser esquecido o quanto antes.

É de se estranhar, ainda, que o novo advogado-geral da União, ao invés de esforçar-se no sentido de que a União não continue a recorrer sistematicamente das decisões que lhe são desfavoráveis, esteja mais interessado em aumentar o caixa do Tesouro, pretextando com a dívida ativa em curso que soma R$ 600 bilhões.

O Brasil é tido e havido como país que tem a maior carga tributária do mundo. O que é reconhecido, inclusive, pelos nossos credores internacionais.

Importa num desatino pretender impedir que o devedor fiscal não possa defender seus direitos por meio do devido processo legal, ficando, doravante, sujeito a um novo sistema que traz a esdrúxula justificativa de que, com a sua implantação, serão reduzidos, em 15 anos, 75% do número de processos de execução tramitando na Justiça.

Quanto à anunciada Câmara de Conciliação, que terá autonomia para decidir sobre dívidas de até R$10 milhões, convém ressaltar que a sua composição contará apenas com procuradores da Fazenda, auditores da Receita Federal e membros do Tribunal de Contas da União, sendo de se estranhar que dela não participem os contribuintes e a classe dos advogados.

Conforme advertiu Gandhi, "uma civilização é julgada pelo tratamento que dispensa às minorias".

Se o Executivo pretende adotar métodos arbitrários, visando maior arrecadação, através do direito da força que exercia no Congresso, e não da força do direito que promana da Constituição, a cidadania enfrentará sério risco.

É sinal de que a minoria de que falava Gandhi e o próprio povo não têm para um governo que se dizia portador de um projeto social, importância alguma, a não ser às vésperas das eleições.

 é conselheiro federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 13h48

Comentários de leitores

14 comentários

A sociedade tem que repelir esse tipo de compor...

Sérgio (Contabilista)

A sociedade tem que repelir esse tipo de comportamento do governo. A agilização dos processos, em homenagem ao respeito da isonomia entre as partes, deveria se iniciar pela total transformação do judiciário brasileiro. Já que pretendemos uma justiça rápida, e ao mesmo tempo justa, deveria ser totalmente modificado o judiciário brasileiro. Deveria ser instalada câmaras mistas, compostas paritariamente de membros do judiciário público e do setor privado, eleitos diretamente, para um gigantesco esforço de corrigir de uma vez por todas os absurdos que encontramos. Eu, por exemplo, tenho uma ação do FGTS que dormita há mais de 12 anos no TRF3, com súmula assegurando o direito, ainda não saindo sequer da 2ª instância. Como dizia Rui Barbosa, justiça tardia não é justica. Se é um setor que deveria ser urgentemente privatizado é o setor judiciário. Até quando teremos que suportar tanta incompetência. E ainda falam em explorar ainda mais os contribuintes. Basta!!!

Infelizmente, os errados somos nós. ~Eles estã...

Jose Carlos Navarro (Consultor)

Infelizmente, os errados somos nós. ~Eles estão fazendo o papel deles, de acordo com a indole deles... Nós estamos sem guarida para tentar, eu disse, tentar, fazer a nossa ser ouvida. Lembrem o que disse Martin Luther King...

Brasileiros, cuidado! Ao invés de terem em vos...

Ivan (Advogado Autônomo)

Brasileiros, cuidado! Ao invés de terem em vosso encalço o Leão, agora tereis uma matilha com lobos ávidos e matreiros da selva brasiliense. Temos visto, principalmente em agências fiscais localizadas no interior dos Estados, o cometimento de equívocos grosseiros (como o lançamento "duplicado" de um mesmo débito/mesmo fato gerador!), que não são corrigidos nem mesmo com a apresentação de farta documentação pela empresa, que leva até 2 anos para solucionar o imbróglio! Portanto (e sem falar na truculência em si do projeto), tal desorganização agrava o risco dessa execução extrajudicial. E isto não está sendo levado em conta, quando deveria...

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