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Novo Estatuto

Evento discute nova lei para micros e pequenas e licitações

As diversas inovações do Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006, serão debatidas em Brasília, no dia 23 de março, na palestra Novo Estatuto da Microempresa: Facilitando o Acesso nas Licitações. O palestrante será o advogado e consultor jurídico Jonas Lima, sócio da Palomares Advogados e autor do livro “A defesa da empresa na licitação”.

De acordo com o palestrante, o novo Estatuto trouxe diversas inovações tendentes a dar mais espaço e facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais, colocando o Brasil em estágio semelhante ao de países como os Estados Unidos, que já possuem regras benéficas para as pequenas empresas nas licitações.

O evento é destinado aos pregoeiros, presidentes de comissões de licitação, empresários, advogados e outros profissionais que atuam nas licitações.

Serviço

Data: 23 de março

Horário: 13h30 às 17h30

Local: CVI Cursos e Treinamentos Empresariais – Brasília – DF.

Outras informações e inscrições: pelo telefone (61) 3202-0534 ou no site www.cvicursos.com.br

Veja a programação

— Histórico e particularidades da aprovação da Lei Geral

— A definição de microempresa e empresa de pequeno porte

— O fundamento para o tratamento diferenciado

— O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei

— O acesso aos mercados nas aquisições públicas

— A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato

— O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas

— O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos

— As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas

— A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes

— As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível

— A preparação dos órgãos públicos e das empresas para aplicação da Lei

— A experiência das pequenas empresas nos Estados Unidos

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 15h06

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