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Reparação econômica

Deputado Raul Pont é considerado anistiado político pela Justiça

O deputado Raul Pont (PT-RS) vai receber indenização de R$ 70 mil por danos morais sofridos durante o regime militar. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a sua condição de anistiado político. O ex-prefeito de Porto Alegre também conseguiu o direito a uma reparação econômica por não ter assumido cargo na Petrobras, depois de ter sido aprovado em concurso público na época.

Em 1966, o deputado fez concurso para o cargo de auxiliar de escritório da Petrobras. Apesar de aprovado e de ter feito os exames admissionais, não tomou posse porque não possuía atestado de boa conduta política — sua ficha o classificava como subversivo e/ou agitador estudantil. Pont era líder no movimento estudantil gaúcho. Presidiu o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul entre 1968 e 1969.

Preso em agosto de 1971, em São Paulo, durante a chamada “Operação Bandeirantes”, ele foi transferido para o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) da capital gaúcha. Lá, foi torturado e humilhado. Libertado em 1972, teve seu apartamento invadido no ano seguinte. Essas informações constam no processo.

Pont entrou com ação na Justiça Federal de Porto Alegre com o pedido de indenização e reparação econômica. No Tribunal Regional Federal, a juíza convocada Vânia Hack de Almeida entendeu que deve ser mantido o reconhecimento da condição de anistiado político. O ex-prefeito, destacou, demonstrou objetivamente ter sido prejudicado por motivos exclusivamente políticos.

Ela lembrou que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define que deve ser concedida a anistia àqueles que, entre 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política.

Para a juíza, Pont tem direito a reparação econômica em prestação mensal, em caráter indenizatório, pois ele foi “impedido, após aprovação em concurso público, de tomar posse em emprego junto à Petrobras, ante a impossibilidade de apresentar atestado ideológico consentâneo com o regime político então em vigor”.

Para o cálculo da prestação, baseada no salário correspondente ao cargo para o qual fez o concurso, a juíza entendeu ser razoável estimar o prejuízo das perdas de 1968 até dezembro de 1990, “já que no ano seguinte o requerente passou a atuar como deputado federal”.

A indenização de R$ 70 mil por danos morais deverá ser corrigida, a partir da data da sentença e acrescida de juros. Cabe recurso.

AC 2002.71.00.017759-4/TRF

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 15h27

Comentários de leitores

11 comentários

Foi o próprio democrata Franklin Martins quem r...

Band (Médico)

Foi o próprio democrata Franklin Martins quem redigiu o manifesto dos seqüestradores , do qual destaco as seguintes partes: 1) "Este ato não é um episódio isolado. Ele se soma aos inúmeros atos revolucionários já levados a cabo: assaltos a bancos, nos quais se arrecadam fundos para a revolução, tomando de volta o que os banqueiros tomam do povo e de seus empregados; ocupação de quartéis e delegacias, onde se conseguem armas e munições para a luta pela derrubada da ditadura; invasões de presídios, quando se libertam revolucionários, para devolvê-los à luta do povo; explosões de prédios que simbolizam a opressão; e o justiçamento de carrascos e torturadores "; e 2) "A vida e a morte do Sr. embaixador estão nas mãos da ditadura. Se ela atender a duas exigências, o Sr. Burke Elbrick será libertado. Caso contrário, seremos obrigados a cumprir a justiça revolucionária ". E ainda temos que indenizar terroristas por passarem o que mereceram!

No entanto aquela prisão de 30 dias lhe deu a p...

Band (Médico)

No entanto aquela prisão de 30 dias lhe deu a publicidade que nenhum Eneias da vida jamais conseguiu!

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Franco (Advogado Autônomo)

O atual Presidente da Republica se beneficia da Lei da Anistia, recebendo mais de R$ 4.000,00 mensais, sem nenhuma incidencia de impostos, pagos pelo INSS. Em contra partida, nenhum trabalhador que labuta por longos 35 anos, consegue se aposentar com o teto de R$ 3.800,00.

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