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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Supremo Tribunal Federal pode por fim ainda nesta quarta-feira (14/3) à disputa da Cofins dos profissionais liberais. Já com seis votos em favor do fisco proferidos nas turmas do STF, o caso irá a Plenário em uma última tentativa dos advogados de reverterem o quadro. Considerado pacificado em favor dos contribuintes até 2005, a disputa levou à Justiça cerca de 22 mil ações, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBPT), o que a transformou na maior disputa da Fazenda Nacional em número de processos. Em valores, estão em jogo R$ 4,5 bilhões.

Regime cumulativo

O Valor Econômico informa, ainda, que a empresa Itiquira Energética, localizada em Mato Grosso, conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão que mantém a tributação da Cofins no regime cumulativo para o contrato de fornecimento de energia mantido com a Copel. A discussão ocorre em razão da Lei 10.833, de 2003, que criou a Cofins não-cumulativa, e da Instrução Normativa 468, de 2004, da Receita Federal. A partir da IN, o fisco passou a interpretar que os contratos de fornecimento de bens ou serviços superiores a um ano, com preço predeterminado, deveriam passar para o regime da não-cumulatividade caso ocorressem reajustes, ainda que feitos apenas pelos índices inflacionários.

Mercado de ações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade que regula o mercado de capitais, tem atualmente em sua pauta seis processos em andamento sobre uso de informação privilegiada para obter ganhos no mercado de ações. Os processos envolvem grandes empresas e fazem com que cresça a preocupação das companhias e de seus executivos em relação à atuação da Justiça para punir esses casos. Essa preocupação levou a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) a elaborar um manual de procedimentos que devem ser seguidos pelas empresas para evitar que as informações em sigilo se espalhem. As informações são do DCI.

Muro anticontrabando

O DCI informa também que a Receita Federal e a Polícia Federal vão adotar uma nova medida para dificultar o contrabando na fronteira de Brasil e Paraguai. Começa este mês a construção de um muro com 1,5 quilômetro de extensão e 3 metros de altura, perpendicular ao rio Paraná. A barreira deve ficar pronta em julho e terá, no alto, uma tela circular. A intenção é dificultar o acesso de cigarreiros e outros contrabandistas ao rio, de onde arremessam mercadorias.

Google e Youtube na mira

O grupo de mídia Viacom Inc, proprietária da MTV Networks, entrou com uma ação judicial contra o Google Inc e seu serviço de compartilhamento de vídeos YouTube, na tentativa de obter uma indenização de mais de US$ 1 bilhão por danos devido a violações a direitos autorais. No texto da ação, a empresa, que deu entrada no processo no Tribunal Federal de Nova York, nos Estados Unidos, a empresa alega que houve infração “maciça e intencional” de direitos autorais. De acordo com reportagem do DCI, a acusação agrava uma disputa travada entre o Google e a Viacom, companhia que reclamou que os usuários do YouTube enviam ao site videoclipes de seus programas sem permissão.

Perfil empresarial

A Gazeta Mercantil informa que o aumento de fusões e aquisições fez surgir um advogado com conhecimento além da área do direito. Na esteira do aumento dos negócios empresariais, as grandes bancas de advocacia estão contratando profissionais que não tenham apenas o perfil tradicional do direito, mas sim com habilidades para gerenciar os negócios de uma empresa. Tudo teve início a partir do crescimento do número de fusões e aquisições no Brasil. Em geral, o "advogado de negócios" deve possuir, além de larga experiência educacional fora do Brasil, conhecimento de reorganização de uma companhia que se fundiu ou que foi adquirida por outra empresa.

Contra o nepotismo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, elogiou na terça-feira (13/3) o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), por ter priorizado a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 334-B, que trata da proibição do nepotismo nos três poderes da República. O presidente da Câmara esteve na sessão plenária do Conselho Federal da OAB expondo o encaminhamento que a Câmara está dando aos projetos da área de segurança pública e sobre a reforma política em debate. A informação é do Jornal do Commercio.

Juiz indignado

A banalização dos pedidos de indenização por danos morais movidos na Justiça tem levado os magistrados a darem sentenças rigorosas e, em algumas situações, até incomuns. Esse é o caso da decisão do juiz Lédio Rosa de Andrade, da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão, em Santa Catarina. Ao julgar uma ação de uma adolescente que fora barrada na entrada de um baile por não estar vestida adequadamente, ele foi incisivo:

“No Brasil, morre por subnutrição uma criança a cada dois minutos, mais ou menos. A população de nosso planeta já ultrapassou 6 bilhões de pessoas e um terço deste contigente passa fome, diariamente. A miséria se alastra, os problemas sociais são gigantescos e causam a criminalidade e a violência generalizada. Vivemos em um mundo de exclusão, no qual a brutalidade supera com larga margem os valores humanos. O Poder Judiciário é incapaz de proporcionar um mínimo de justiça social e de paz à sociedade. E agora tenho de julgar um conflito surgido em decorrência de um vestido. Que valor humano importante é este, capaz de gerar uma demanda jurídica?”, questionou o juiz. A informação é do Jornal do Commercio.

Decisão anulada

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou na terça-feira (13/3) a sentença de primeira instância que, em 2006, obrigou a família do então governador Zeca do PT, a devolver ao Estado o terminal portuário de Porto Murtinho (MS), às margens do rio Paraguai. Segundo a 1ª Turma Civil do Tribunal, houve cerceamento de defesa. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007, 10h13

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