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Reabilitação presumida

OAB defende ampliação de internação de menor infrator

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apóia o aumento do período de internação de menores infratores, quando eles representarem perigo social. A proposta da Ordem presume que um tempo maior nas instituições permitirá que eles sejam, de fato, reabilitados e reintegrados à sociedade.

Em sessão plenária, o Conselho Federal da OAB decidiu, por maioria de votos, encaminhar a resolução aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Renan Calheiros (PMDB-AL). No documento, a Ordem defende que o menor, ao completar 21 anos, possa permanecer internado por mais três anos.

Segundo o conselheiro federal do Rio de Janeiro e advogado criminalista Nélio Roberto Seidl, “a cada ano se faria um exame de sensação de periculosidade para saber se o menor pode ou não retornar ao convício social”.

O documento também reafirma a posição contrária da OAB em relação à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em decisão unânime, os conselheiros consideram que diminuir a idade de responsabilidade penal não é solução para o combate ao crime no país.

Na sessão, os conselheiros também discutiram outros projetos em trâmite no Congresso, como a punição para detentos que utilizam celulares dentro dos presídios e o aumento da pena para adultos que envolvam menores em crimes.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Caro Michel Brito, Isso já existe, embora nã...

Igor M. (Outros)

Caro Michel Brito, Isso já existe, embora não adotado no sistema penal brasileiro. É o chamado sistema biopsicológico, que avalia a capacidade do menor em entender o delito praticado, e assim apontando de qual maneira ele será julgado. No Brasil, ele seria avaliado e julgado pelas normas do ECA ou simplesmente “como adulto” (Código Penal, Código de Processo Penal e, na execução, LEP). O grande problema que, a meu ver, impossibilita esse sistema no Brasil: é direito penal do autor! Dois menores, com a mesma idade, mesma condição social, mesma escolaridade, podem cometer crimes semelhantes, sendo, contudo, que um, segundo o avaliador, poderá responder sob proteção do ECA e o outro pelo sistema mais rigoroso. Resumindo: incidindo na mesma classificação penal em situações semelhantes, todavia, pelos os autores serem diferentes (como qualquer ser humano), um poderá ficar preso por no máximo três anos e o outro por no máximo trinta anos. No fim, estão levando em consideração o autor do fato criminoso para a punição, o que ensejaria a sua criminalização por ele ser ele mesmo, e não somente puni-lo por repudiar o crime cometido. Fora que não muito se separa das tentativas – frustradas – de Cessare Lombroso em ver as características que apontariam um “criminoso nato”. Acho que a única mudança que se faz necessária em âmbito do Estatuto (penal) é o aumento do tempo de internação, que se demonstra na prática ineficaz quanto isolador do meio criminoso e impróprio para quem deseja educar. Isso, claro, com as melhorias dos Institutos. Destarte, desde que me entendo por gente eu vejo todo mundo pedindo – e diversas vezes conseguindo – o agravamento do sistema penal e deixando de lado a exigência das melhorias naquilo que previne, sempre sob o pretexto que “ah, tem que se fazer também, mas pune primeiro ai...”. Colhe, atualmente, os frutos!!! Saudações!

Pessoas, reduzir a maioridade penal para 16 ano...

Michel Brito (Advogado Associado a Escritório)

Pessoas, reduzir a maioridade penal para 16 anos não é a solução. Sabem o que acontecerá? Os menores de 14, 14, 13 assumirão o lugar dos que têm 16. O que precisamos é disponibilizar uma forma de avaliar o discernimento do agente, no momento do delito. Só dessa forma, o Estado conseguirá apenar justamente qualquer infrator penal, independentemente da idade.

E que tal acabar com a menoridade para aplicaçã...

Igor M. (Outros)

E que tal acabar com a menoridade para aplicação de leis penais? Cometeu um crime aos 10 anos de idade vai preso! Afinal, é um pequeno monstro. Ah, claro: alguém vai ter que ter sofrido a violência antes! Portanto, sociedade, prepare-se: ou será seu filho que irá morrer ou será seu filho que irá preso! Pensar contrário a isso que é pensar sem razão nenhuma!

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