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Marco regulatório

Intenção de Lula sobre agências pode ter efeito oposto

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A intenção do governo Lula em incluir novas regras para agências reguladoras no Programa de Aceleração do Crescimento poderá ter um efeito oposto ao que se pretende. Subordinar as agências aos órgãos do governo, como prevê a Lei 3.337/04 em tramitação no Congresso, traria insegurança jurídica e falta de clareza para o segmento, o que assustaria os investidores. As idéias são defendidas por Álvaro Machado, presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar).

Para mostrar a posição das agências reguladoras e discutir novas experiências entre o pessoal envolvido com o direito regulatório, a associação decidiu marcar a quinta edição do Congresso Brasileiro de Regulação, que acontece de 6 a 9 de maio em Recife. O momento será oportuno para as agências apresentarem seu posicionamento, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá participar da abertura do congresso.

No encontro serão apresentados 200 estudos técnicos de regulação. Estarão reunidos os principais dirigentes das agências federais, estaduais e municipais de regulação e fiscalização de serviços públicos. Especialistas e pesquisadores também poderão participar.

Entre as pautas mais importantes do encontro estarão discussões sobre os novos marcos regulatórios do saneamento básico e do fornecimento de gás.

“A regulação tem importância mundial em vários setores da economia e desenvolvimento brasileiro e pretendemos, com este Congresso, estimular a reflexão e o encaminhamento de várias ações para uma qualidade ótima em todos os Estados”, conta Machado.

O presidente da entidade ainda complementa: “os investidores necessitam de agências que tenham autonomia. É preciso que as regras sejam claras, que tragam segurança jurídica. As agências reguladoras devem ser tornar órgãos de Estado e não de governo”.

Durante o encontro, a entidade poderá fazer pressões para que o governo banque as emendas que o grupo sugeriu para a Lei 3.337/4. “Temos a visão de uma lei que possibilite ao país características imprescindíveis das agências com a independência financeira, transparência e estabilidade”, conta Machado.

O congresso também deve capacitar os profissionais. A área ainda é recente com apenas 10 anos de existência. “É necessário que haja essa troca de experiência sobre a arte de regular no Brasil, visto que é uma matéria nova no direito administrativo. Precisamos discutir meios que possam agilizar o mais rápido possível a melhoria dos nossos reguladores”, diz o presidente da entidade que reúne 27 agências. Entre elas, cinco nacionais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007, 18h05

Comentários de leitores

3 comentários

É interessante como o viés ideológico afeta o j...

Sérgio (Contabilista)

É interessante como o viés ideológico afeta o julgamento das pessoas. Parece que o Brasil vivia no paraíso e o governo Lula teria arrebentado com tudo, sendo o criador dos juros altos, das dívidas impagáveis, do desmantelamento do ensino e da saúde, da geração do desemprego,da crise energética, da crise do judiciário, da corrupção e vamos que vamos. Ora, embora o país ainda tenha enormes problemas, nunca esteve tão bem como está hoje. Esse país precisa perder a hipocrisia e aceitar que não podemos mais permitir a instalação de novos feudos no país. Podemos ter um banco central independente? Podemos sim, desde que a ele sejam também atribuídas a responsabilidade de atingimento do pleno emprego e metas de crescimento econômico e de taxas de juros compatíveis com os países civilizados, além obviamente da defesa da moeda e controle da inflação.Tudo como se faz nos EEUU. Nesse momento poderemos inclusive abandonar as eleições, visto que não mais serão necessárias, já que todos os problemas históricos do país serão solucionados como por um passe de mágica. Ora, cada país tem a sua própria evolução histórica e cujos círculos evolutivos não guardam simetria diante dos processos históricos. O povo da América do Norte conseguiu sua independência política e econômica ao mesmo tempo, não houve a conservação dos feudos coloniais e suas capitanias hereditárias, fez a sua reforma agrária e introduziu a democracia em todos os níveis, desde os delegados até os juízes. Houve, portanto, o arrebentamento das castas e a instalação de uma verdadeira democracia, que, mesmo com os seus defeitos, ainda é o melhor regime político conhecido. Portanto, há muito que ser mudado ainda, antes que possamos estabelecer estruturas de conservação de um determinado padrão de vida, inclusive com o atendimento dos direitos humanos de terceira/quarta dimensões. Quanto aos tributos altos, gostaria que os opositores concretizassem proposta para a superação dos mesmos, mantendo um mínimo dos serviços essenciais, hoje ainda péssimos e os recursos necessários ao pagamento de nossas dívidas, que há não muito tempo cresceram exponencialmente, além do desmonte perdulário do patrimônio público.

Esse é o momento para as Agências se manifestar...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Esse é o momento para as Agências se manifestarem. Tanto o Banco Central como as Agências Reguladoras devem ter autonomia, não estarem sujeitas aos humores deste ou daquele Governo ou dos Juízes que, apenas com uma decisão liminar, jogam por terra todo um trabalho de regulação e com ele, a confiança do mercado e dos investidores. Se o Governo Lula quer realmente que o Brasil cresça, e o país precisa crescer, um dos caminhos é esse, a autonomia do Banco Central e das Agências Reguladoras.

Bem simples. O Lula quer ser um ditador.O Brasi...

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Bem simples. O Lula quer ser um ditador.O Brasil é uma democracia. Está com inveja do Hugo Chaves.Vai cair de podre como é o seu governo. O PAC é uma farsa.O programa é incompatível com juros altos;Carga tributária de quase 40% do PIB;Folha de pagamento altamente onerosa para as empresas;Demprego nas alturas;Assaltos diariamente; Guerra civil às portas.Morrem mais gente aqui do que no Iraque.Insegurança da população.Portos com as tarifas mais caras do mundo;Política extena com viés ideológico; Aceitação da China como economia de mercado;Distanciamento dos grandes consumidores,EEUU e Europa;Programa enrgético furado;Sem energia;Transportes rodoviários e ferroviários precários e caros;Ministros imcompetentes;Sem planejamento estratégico para o Governo,não sabe o que quer, cada dia pende para um lado.A pobreza se combate com riqueza.Emprego e salário sem tributos altos.

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