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Balanço da administração

As transformações na estrutura do Estado nacional

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Contudo, alerta-se que referidas Câmaras de Conciliação não representam a solução total do problema, já que essa deverá ser encontrada na reestruturação de toda a administração pública. Demonstrada, pois, a imperiosa necessidade de organização estatal e a conseqüente premência de criação de mecanismos alternativos de solução de controvérsia: tribunais administrativos, arbitragem, mesas de negociação, etc..

Assim, o diagnóstico é que medidas devem ser tomadas para que se evite tais desencontros entre os entes estatais e mesmo entre os entes estatais e os particulares que com eles travam relações.

Considerações finais

Objetivos que devem ser realizados na instrumentação jurídica de estruturas coletivas de gestão governamental

O que ora se propõe, encerra, entre outras, quatro funções principais intimamente correlacionadas:

1. Identificar a diferenciação institucional da administração pública brasileira de modo a evidenciar a relação entre esta e os respectivos projetos de desenvolvimento nacional bem como sua adequação ao sistema econômico;

2. realizar a crítica dos pressupostos ou das condições jurídicas que instrumentam essas instituições e modelos de desenvolvimento e a respectiva compatibilização de políticas setoriais de desenvolvimento;

3. fomentar, determinar e propagar o compartilhamento da cultura gerencial e jurídica por meio de troca de experiências que possam contribuir para a eficiência da administração pública no objetivo de desenvolvimento econômico e social;

4. Incrementar a inserção do profissional do direito no contexto social que exigem seu envolvimento na consecução das metas estabelecidas nas políticas públicas setoriais.

ANEXOS


ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DO PIB

ANO

2006

2007

BRASIL

2,86%

4,0%

RÚSSIA

6,5%

6,5%

ÍNDIA

8,3%

7,3%

CHINA

10%

10%


 é advogado da União, mestre em Direito Político e Econômico e Doutorando em Filosofia e Teoria-Geral do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 19h38

Comentários de leitores

6 comentários

Errata - vejam-se os subsídios.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - vejam-se os subsídios.

Errata - Como querem os neoliberais.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - Como querem os neoliberais.

Dos países elencados que tiveram um PIB express...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dos países elencados que tiveram um PIB expressivo - China, Russia e India, nota-se uma forte intervenção estatal na economia. Os paises desenvolvidos (como são os ianques) não largam a economia nas mãos do mercado como quer os neoliberais, pelo contrário, há uma mão-forte do estado (veja-se os subsídios aos agricultores e indústria siderúrgica, etc). Penso que, dentro dos moldes propostos pelo lord Keynes, o estado há de ser um indutor e fomentador do desenvolvimento, com a economia voltada para o bem estar social - welfare state. Ao se desregulamentar, liberar a economia em favor da iniciativa privada, se cria uma mesma possibilidade de descontrole que é o mercado - esse ente que está em todo o lugar e em lugar nenhum... E, mais, o direito não foi feito por causa da economia e sim o contrário!

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