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Balanço da administração

As transformações na estrutura do Estado nacional

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Tal órgão, sem ferir os limites de autonomia funcional dos entes encarregados da formulação e implementação de políticas públicas, deverá assegurar a interação inter-ministerial, aplacando diferenças e promovendo consenso entre eles através dos Comitês Especializados, os quais poderiam ser permanentes ou instituídos ad hoc, cuja atuação visa à:

— Remoção de dificuldades;

— Remoção de diferenças;

— Eliminação da paralisia e impasse administrativos;

— Coordenação de atividades administrativas;

— Coordenação de políticas públicas.

Câmaras de conciliação da Advocacia-Geral da União

No contexto de construção de uma nova arquitetura estatal, pode-se se alocar a solução de impasses administrativos por meio das câmaras de conciliação da AGU, que vem a ser uma tentativa de diminuir o número de ações enviadas ao Judiciário. Ações cuja persistência pela via judicial poderia significar, simultaneamente, desperdício de tempo e de dinheiro para administração pública.

Na fase de testes da Câmara, um dos casos apresentados foi o embate entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2005, este órgão notificou a universidade acerca de uma dívida de R$ 4 milhões decorrentes de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Após quatro anos de tentativas infrutíferas, tendo a UFMG inclusive recorrido à câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência, a procuradora-chefe da Universidade oficiou à AGU solicitando sua intervenção no litígio.

Diante da atuação da Câmara, o valor a ser pago foi reduzido a R$ 2,6 milhões. A importância deste caso encontra-se principalmente na participação fundamental empreendida pelo presidente da República. Devido à falta de consenso, a palavra final acerca do assunto foi dada por ele. Um caso como este demoraria no mínimo dez anos para ser solucionado se corresse nos tribunais.

Os casos de atuação da Câmara de conciliação da AGU são dos mais variados tipos. Abaixo são elencados alguns deles:

— Pendências acerca de salas comerciais no Rio de Janeiro envolvendo INSS e Ministério da Fazenda;

— Infraero, responsável pelos aeroportos brasileiros, versus Universidade Federal de Alagoas, devido a danos, alegados por esta, causados a cargas em aeroportos;

— Funasa contra o Ministério da Fazenda devido a Contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

— Entre Ibama e Funai em decorrência da ocupação de parte do Parque Nacional do Iguaçu pelos índios Avá-Gaurani que tradicionalmente ocupavam áreas alagadas pela Usina Hidroelétrica de Itaipu;

— Dnit contra Ibama acerca da construção de estradas em áreas florestais ou parques;

— Ministério dos Transportes contra Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que foi resolvido por meio do Parecer AGU AC – 05;

— Banco Central do Brasil versus Conselho Administrativo de Defesa Econômica, solucionado por meio do Parecer AGU GM – 020.

Como foi dito, tais litígios tratam dos mais variados temas, desde direitos possessórios, passando por responsabilidade civil, créditos, tributos, e chegando mesmo a questões indígenas, etc., todos eles no âmbito da administração pública federal.

No entanto, algumas ressalvas devem ser feitas. Como foi bem lembrado pelo ministro Gilmar Mendes, deve-se ter especial cuidado com as sociedades de economia mista, uma vez que elas, apesar de serem partes integrantes da administração pública, apresentam peculiar situação por sua integração à economia de mercado: são concorrentes diretas de empresas privadas.

Nesse quadro, caso obtivessem acesso às Câmaras de Conciliação da AGU, em eventual litígio com outro ente da administração, poderiam agregar um elemento de eliminação de custos em relação aos seus concorrentes, os quais permaneceriam sujeitas à morosidade do processo judicial. Assim, a solução que a elas for estendida deve, necessariamente, ser facultada às empresas privadas de propriedade particular.

 é advogado da União, mestre em Direito Político e Econômico e Doutorando em Filosofia e Teoria-Geral do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 19h38

Comentários de leitores

6 comentários

Errata - vejam-se os subsídios.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - vejam-se os subsídios.

Errata - Como querem os neoliberais.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - Como querem os neoliberais.

Dos países elencados que tiveram um PIB express...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dos países elencados que tiveram um PIB expressivo - China, Russia e India, nota-se uma forte intervenção estatal na economia. Os paises desenvolvidos (como são os ianques) não largam a economia nas mãos do mercado como quer os neoliberais, pelo contrário, há uma mão-forte do estado (veja-se os subsídios aos agricultores e indústria siderúrgica, etc). Penso que, dentro dos moldes propostos pelo lord Keynes, o estado há de ser um indutor e fomentador do desenvolvimento, com a economia voltada para o bem estar social - welfare state. Ao se desregulamentar, liberar a economia em favor da iniciativa privada, se cria uma mesma possibilidade de descontrole que é o mercado - esse ente que está em todo o lugar e em lugar nenhum... E, mais, o direito não foi feito por causa da economia e sim o contrário!

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