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Balanço da administração

As transformações na estrutura do Estado nacional

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Por isso, ao se ter como objeto de análise o Brasil do Plano Real para cá, verifica-se como essas estratégias de utilização do direito como técnica puramente governamental acabaram por ter reflexos no sistema jurídico brasileiro. Um desses reflexos se dá no policy making da administração pública brasileira, ou seja, na qualidade de seu processo decisório, bem como seu conseqüente impacto na uniformização e/ou harmonização dos distintos direitos que regem os entes públicos federais. Conflitos que têm impactos negativos para os agentes econômicos privados, porquanto, por vezes, vêem os “marcos regulatórios” de suas atividades se desfazerem e o conseqüente retardo de suas decisões de investimento diante das infindáveis controvérsias administrativas.

Por isso, hoje, quando se completam mais de 15 anos do início das reformas que re-desenham o Estado brasileiro; quando a cultura da responsabilidade fiscal parece ter adquirido uma sólida densidade institucional; quando os agentes econômicos privados são os principais atores dos mercados, pode-se dizer que a sociedade, ao exigir do Estado uma postura ativa na retomada do desenvolvimento nacional, recrimina as incertezas e inseguranças provocadas pela conflituosidade administrativa.

Partindo-se dessas afirmações, pode-se chegar a quatro conclusões:

— O processo de reformulação administrativa do Estado brasileiro ainda não se esgotou;

— A sociedade ainda não está satisfeita com o nível de eficiência e celeridade deste Estado;

— Este Estado, apesar de ter seu tamanho reduzido, ainda representa um forte e importante papel em sociedades em desenvolvimento;buscando propiciar um bom ambiente de negócios, o Estado moderno age para reduzir as incertezas e riscos da atividade econômica;

— Se agregarmos às referidas conclusões, o conjunto de reflexões que embasaram a reforma institucional do aparato estatal ao fim da década de 80 — redução do papel estatal; responsabilidade fiscal; não-intervencionismo etc. —, e a situarmos em um contexto em que diminui o espectro da economia submetido a processos deliberativos públicos, verificar-se-á que propugna por um Estado pequeno mais forte — porquanto o que este retém como função própria é feito de forma rigorosa —, que seja efetivamente capaz de coordenar a regulação que lhe é outorgada e, assim, eliminar os riscos da atividade econômica e oferecer segurança jurídica, suscitando um bom ambiente de negócios.

A ineficiência e morosidade provocada pela conflituosidade administrativa

O desafio do desenvolvimento requer, portanto, uma nova arquitetura do Estado brasileiro, em que o tempo das decisões político-administrativas se aproxime o mais perto possível do tempo vivido pelos agentes econômicos e onde a paralisia decisória provocada pela falta de integração gerencial e conflituosidade administrativa seja dirimida por mecanismos de solução de controvérsia.

Estimativa por baixo do custo da ineficiência da conflituosidade administrativa no Brasil pode ser desenhada a partir de estudo realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em que se demonstra que cada processo envolvendo a administração pública custa R$ 2,4 mil por dois anos de tramitação aos cofres do Estado. Nos processos em que há embates da União contra a própria União, o valor pode ser dobrado, ou seja, R$ 4,8 mil.

Outro levantamento, desta feita realizado pelo Núcleo de Estatística do Superior Tribunal de Justiça a pedido do jornal <I>Valor Econômico</I>, demonstra que 2.999 ações entre 69 entes da administração pública federal chegaram à corte desde 1988. Associando o resultado deste levantamento às estatísticas da associação dos juízes, chega-se a conclusão de que os gastos da União, somente com os processos que ingressaram no STJ, totalizam a fabulosa cifra de R$ 14,3 milhões.

O valor, no entanto, pode ser muito maior, já que apenas a minoria das ações judiciais chega aos tribunais superiores. Outrossim, é preciso dizer que este cálculo considera apenas o custo do aparato judicial, deixando ao largo os efeitos econômicos gerados pela:

 é advogado da União, mestre em Direito Político e Econômico e Doutorando em Filosofia e Teoria-Geral do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 19h38

Comentários de leitores

6 comentários

Errata - vejam-se os subsídios.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - vejam-se os subsídios.

Errata - Como querem os neoliberais.

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Errata - Como querem os neoliberais.

Dos países elencados que tiveram um PIB express...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dos países elencados que tiveram um PIB expressivo - China, Russia e India, nota-se uma forte intervenção estatal na economia. Os paises desenvolvidos (como são os ianques) não largam a economia nas mãos do mercado como quer os neoliberais, pelo contrário, há uma mão-forte do estado (veja-se os subsídios aos agricultores e indústria siderúrgica, etc). Penso que, dentro dos moldes propostos pelo lord Keynes, o estado há de ser um indutor e fomentador do desenvolvimento, com a economia voltada para o bem estar social - welfare state. Ao se desregulamentar, liberar a economia em favor da iniciativa privada, se cria uma mesma possibilidade de descontrole que é o mercado - esse ente que está em todo o lugar e em lugar nenhum... E, mais, o direito não foi feito por causa da economia e sim o contrário!

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