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Determine-se a promoção

Supremo suspende decisão judicial que promoveu militar

O Poder Judiciário não pode deferir liminar contra o poder público quando a decisão importar aumento ou extensão de vantagens pecuniárias. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi reafirmado pelo ministro Gilmar Mendes.

O ministro deferiu liminar em Reclamação ajuizada pela União contra sentença da Justiça Federal de Guaratinguetá (SP). De acordo com a Reclamação, ao julgar recurso favorável a um militar que pedia para efetivar sua matrícula no curso de formação de sargentos da Aeronáutica — para o qual havia sido reprovado em exame de aptidão psicológica — o juiz desrespeitou decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4.

Inicialmente, a determinação foi obedecida e o militar matriculou-se no curso de formação. No entanto, uma segunda decisão determinou que o militar fosse “promovido em igualdade de condições com os demais, fazendo jus ao recebimento das verbas inerentes da promoção”.

A segunda decisão, de acordo com os advogados da União, afronta o entendimento do Supremo na ADC 4. Na decisão, os ministros concluíram de que o Poder Judiciário não pode deferir antecipação de tutela contra o poder público, como é o caso do militar, quando a concessão importar aumento ou extensão de vantagens pecuniárias.

Concessão da liminar

“À primeira vista, demonstra-se plausível a tese de que a decisão reclamada afastou, ainda que de forma implícita, a constitucionalidade do disposto no artigo 1º da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, uma vez que determinou, de modo expresso, a promoção do militar aprovado em curso de formação, com todas as vantagens pecuniárias decorrentes dessa decisão”, afirmou Gilmar Mendes.

Dessa forma, segundo o ministro, decisão do Supremo na ADC 4 em maio de 1999 teria sido afrontada. Na ocasião, por maioria de votos, os ministros decidiram que fica suspensa a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97.

Por essa razão, Mendes concedeu a liminar requerida para suspender, até a decisão definitiva desta reclamação “ou até o trânsito em julgado da ação ordinária originária, se este advier anteriormente —, os efeitos da decisão reclamada, neles compreendida a prática de qualquer ato relacionado com a tutela antecipada em questão, devendo a ação ordinária prosseguir nos seus termos regulares”.

RCL 4.960

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 19h59

Comentários de leitores

1 comentário

É o velho "bate-cabeças" de sempre! E o ...

Richard Smith (Consultor)

É o velho "bate-cabeças" de sempre! E o Judiciário servindo cada dia mais a instrumentalizações espúrias e tendo a sua credibilidade indo parar abaixo da linha do horizonte. Daqui há bem pouco tempo, alguém desejoso de emliminar um desafeto, irá ao Judiciário pedir uma liminar (sendo até capaz de conseguir, de acordo com alguma bizzarra hermenêutica legal) para suspender os efeitos do Código Penal!

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